Procedimento Comum Cível 7002860-08.2020.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002860-08.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002860-08.2020.8.22.0019. AUTOR: EDUARDO VITAL CHAVES, OAB nº MG134020, RONALDO RAYES, OAB nº RJ147949, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB nº SP154384 Polo Passivo: BENEDITO ATACIDE DE SOUZA ADVOGADO DO REU: RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, OAB nº RO5178 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Renovatória de Locação Polo Ativo: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. ADVOGADOS DO Vistos, Cuida-se de ação de de cobrança proposta por SBA TORRES BRASIL LIMITADA em face de BENEDITO ATACIDE DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente que firmou Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial e Termo Aditivo para fins de instalação de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicação (conjunto de antenas, torres e abrigo). Narra que o contrato se iniciou em 07/07/2006 com término previsto para 06/07/2011. Celebrado Termo Aditivo com prazo de 05 (cinco) anos, o contrato se estendeu até o dia 06/07/2016, com renovação automática por iguais e sucessivos períodos, independente de notificação ou aviso judicial ou extrajudicial, conforme Cláusula Primeira - Da Vigência, item n. 1.1, consoante ID 52778417. Despacho inicial de ID. 54341743. Audiência de conciliação infrutífera de ID 58102069. Contestação de ID. 59140985. Argumenta a requerida que é pessoa idosa e que não tem interesse na renovação contratual, haja vista que pretende, em vida, edificar sobre o imóvel e destiná-lo aos herdeiros (ID 59140985). Aponta que no contrato de locação firmado em 2007 restou pactuado no item 3.2 que: "o instrumento poderá ser renovado mediante prévio e expresso acordo entre as partes" vide contrato de ID 52778416, e que o Aditivo de ID 52778417 previu prazo de renovações automáticas. Narra que não há menção do Anexo no contrato de 2007, bem como ausência de previsão de sublocação em ambos os contratos. Informa que a autora SBA TORRES BRASIL LIMITADA é estranha à requerida, visto que o contrato foi entabulado com a empresa BRASIL TELECOM CELULAR S/A, conforme ID 67805085. Intimação para produção de provas (IDs. 60815845), a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal (ID. 61253081); a parte requerida, pela documental (ID. 61134106). A decisão de ID 67378581 indeferiu o pedido de prova testemunhal. Nessas condições, vieram-me conclusos para saneamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Passo à análise das razões lançadas até o presente momento. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após a análise dos autos, verifico que o contrato de 2007 não foi objeto de discussão, posto que não impugnado, nos termos do art. 341, do CPC. A requerente pugna pela renovação do contrato de locação, haja vista a proximidade da data do encerramento do prazo de vigência do contrato, conforme ID 52778409, pg. 3. Dito isso, FIXO como ponto controvertido: 1) do preenchimento dos requisitos para renovação contratual; 2) do interesse em edificar no imóvel; 3) do desinteresse do locador na renovação contratual. Ademais, fixo como ônus da prova do autor os fatos constitutivos de seus direito e, da ré, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do daquele. Por fim, DECLARO o feito saneado e organizado. Deste modo, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a CPE deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, considerando se tratar de interesse de idoso. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 24 de Outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 12399 BROOKLIN PAULISTA - 04578-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO VITAL CHAVES, OAB nº MG134020 RÉU: BENEDITO ATACIDE DE SOUZA, AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI 3660 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA RÉU SEM ADVOGADO(S) R$ 17.271,84 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Autos n. 7002860-08.2020.8.22.0019 - Classe:Renovatória de Locação Protocolado em: 18/12/2020 Vistos, Recebo a emenda. CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, anexando-se a contrafé, para querendo, contestar o pedido em 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, arts. 335, III e 344). Decorrido o prazo para contestação, deverá a parte autora se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; Pois bem. No que tange a realização de audiência de conciliação prevista em nosso ordenamento jurídico, no último dia 25 de maio de 2020, foi publicado o Provimento de nº 018/2020, o qual traz a possibilidade de realização de audiências por videoconferência, tendo em vista a situação de calamidade pública, a qual estamos passando. Sendo assim, as audiências por VIDEOCONFERÊNCIA passam a fazer parte do rito do Juizado Especial, nos termos do Provimento nº 018/2020, publicado no Diário da Justiça em 25 de maio de 2020 e devem ser estimuladas, sobretudo na época atual em que a pandemia do COVID-19 estimula o isolamento social e aplicação de medidas por parte do Poder Judiciário para conter a disseminação do vírus. Outrossim, importante destacar que o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 dispõe que no período de vigência do protocolo de ações de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) as audiências de conciliação e mediação nos Centro Judiciário de Solução de Conflito e de Cidadania do Estado de Rondônia serão realizadas no formato virtual, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Whatsapp ou Hangouts Meet. Desta forma, considerando o disposto no Provimento mencionado acima, AUTORIZO a realização da audiência de conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA, no presente feito. No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 26.05.2021, às 09h00min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCIA, ficando a cargo do CEJUSC, definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Assim, intime-se a parte requerida, de forma pessoal, nos termos da decisão inicial, bem como, quanto ao teor desta decisão, visando a realização da referida audiência. Caso não constem os dados de e-mail e telefone da parte autora no processo, intime-se para em igual prazo se manifestar nos autos indicando tais dados. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes), encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência e envio do link correspondente às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, a fim de que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá entrar em contato com o setor de conciliação mediante os contatos que seguem: via email [email protected] e telefone fixo – (69) 3309-8640. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão utilizar os meios mencionados acima para prestar informações. Os fatos alegados/narrados pelas partes, no dia da audiência de conciliação/mediação, irão constar em ata de audiência, de forma pormenorizada pelo conciliador, a qual dependerá de análise e homologação do magistrado. Fica expressamente consignado que caso até a data designada para realização da audiência de conciliação/mediação, já tenha superado a situação de calamidade pública, o ato ocorrerá da mesma forma, sendo realizado de forma presencial nas dependências deste Poder. Ultimadas as providências retro, voltem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes.

18/02/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.

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