Execução de Título Extrajudicial 7008698-02.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008698-02.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008698-02.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: ARLINDA VILELA DAS CHAGAS ADVOGADO DO EXECUTADO: WELINGTON JOSE LAMBURGINI, OAB nº RO9903 DECISÃO O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 30% dos vencimentos líquidos deste, como forma de adimplemento do débito (ID 92572791). Pois bem. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe, no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]” (grifei). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). Neste diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário ou dos vencimentos do devedor, por ser quantum que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja-se (grifei): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). Neste sentido, observada, então, a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba salarial em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do CPC. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos do executado sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação acarreta enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa maneira, torna-se possível adentrar na esfera patrimonial atinente ao salário do executado, mostrando-se adequada a constrição do percentual sobre os proventos percebidos por ele, mesmo a título de salário efetivo, conforme requer o exequente. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VALDILENE DOS SANTOS & CIA LTDA - ME ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado como forma de adimplemento do débito. Oficie-se ao MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE para que providencie o desconto mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado ARLINDA VILELA DAS CHAGAS, CPF nº 31251463215, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos, até alcançar a quantia devida ao exequente de R$-1.836,23 (Um mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) - ID 92572791. MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, CNPJ/MF nº 04.380.507/0001-79 AVENIDA DANIEL COMBONI Nº 1480, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE/RO, CEP – 76920-000 Comprovado o ato constritivo nos autos, intime-se o Executado para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Apresentada impugnação, intime-se o Exequente para manifestação. Após, venham os autos concluso. Não havendo impugnação a penhora, suspenda-se o curso do processo ficando, desde já, o Exequente intimado a informar acerca do adimplemento da obrigação. Com a quitação integral, venham concluso para extinção. Cacoal/RO, 3 de outubro de 2023. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA INTIMAÇÃO {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ARLINDA VILELA DAS CHAGAS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA VILELA DAS CHAGAS em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado SENTENÇA em 05/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado DECISÃO em 23/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(16)