Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037002-92.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037002-92.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037002-92.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Chamo feito à ordem para correção de erro material na decisão que homologou cálculos, explico. Em decisão de ID.92587147 foi acolhida parcialmente a impugnação do Estado de Rondônia, sendo homologada conta no valor de R$ 11.977,35, relativo aos cálculos do exequente sob ID.90638692, ante anuência do impugnante aos cálculos. Ocorre que o valor que o Estado concordou é no importe de R$ 11.470,01 (ID.90974728) e este é relativo aos cálculos da contadoria sob ID.90243291. Após apresentação dos cálculos da contadoria, a exequente não apresentou discordância expressa sobre o valor acima indicado. Assim, latente a ocorrência de erro material na decisão indicando o valor de R$ 11.977,35 como o correto a ser homologado, vez que o Estado concordou com o valor indicado pela contadoria, posto que este juízo quando da divergência das partes quanto aos cálculos, encaminhou a contadoria judicial os autos para confecção de parecer e elaboração de conta adequada. Logo, aplica-se ao presente caso artigo 494, I do CPC que dispõe sobre a possibilidade do juízo corrigir a sentença ou decisão de ofício quanto esta tiver erro material ou erro de cálculos, acrescentando que o erro material não é passível de preclusão (art. 507 do CPC), de sorte que não transita em julgado e pode ser corrigido em qualquer momento e grau de jurisdição, posto que não altera o resultado do julgamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: TOCO - IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA ADVOGADO DO Ante o exposto, faço a devida e necessária correção do dispositivo da decisão de ID.92587147 para constar o seguinte: "DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE a impugnação do Estado de Rondônia para rejeitar pedido de reembolso de custas e despesas processuais. Homologo o valor de R$11.470,01 (onze mil quatrocentos e setenta e um reais), devendo este cumprimento de sentença prosseguir nesse importe a ser pago ao exequente. Como há concordância do valor indicado pela contadoria pelo Estado, já providencie-se o necessário à expedição de RPV para pagamento, no prazo de 60 dias. Com a comprovação do pagamento, intime-se o exequente para ciência e manifestação, em 5 dias. Acaso decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se o executado para comprovar, em 10 dias, e, decorrido esse prazo, dê-se vista ao exequente para prosseguimento, em 5 dias." Intime-se e cumpra-se. sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037002-92.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: TOCO - IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Estado de Rondônia, requerendo o exequente o pagamento de R$ 10.753,93 (ID. 59422183). Intimado nos termos do art. 523 do CPC, Estado de Rondônia concorda com o valor de honorários sucumbenciais, impugnando pedido de reembolso de custas no importe de R$ 5.223,50 (ID. 84090067). Intimado para se manifestar, exequente pugna que seja determinado o ressarcimento das custas processuais (ID.85105775). Vieram os autos conclusos. DECIDO. I - DO REEMBOLSO DAS CUSTAS A Fazenda Pública somente irá efetuar o dispêndio da importância concernente a custas e emolumentos quando vencida ou derrotada na demanda, ou seja, quando vencida, irá reembolsar ou restituir ao seu adversário, que é a parte vencedora, o quantum por ele gasto com as custas e os emolumentos judiciais, devendo ser considerado ainda o teor do art. 82 § 2º do CPC. Neste ponto já tivemos pronunciamento do STJ sobre o tema: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. (...) 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) Neste sentido também já tivemos decisões neste Egrégio Tribunal: Apelação. Ação de cobrança. Condenação do Ente Público. Reembolso de custas processuais. Princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Conquanto os entes públicos não sejam sujeitos ao pagamento de custas processuais, isso não os dispensa, quando sucumbentes, do reembolso das custas, emolumentos e despesa forense devidamente pagos pela parte vencedora, notadamente quando não aplicada a sucumbência recíproca por ter o autor decaído de parte mínima. Precedentes. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7008422-18.2017.822.0014, Rel. Juíza Inês Moreira da Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 25/03/2021). Ademais, em observância ao princípio da causalidade, o Estado de Rondônia deu causa a propositura, dando azo para que autora pleiteasse providência judicial com a finalidade de obtenção de seu direito. Porém, especificamente na situação deste processo, temos que tanto na sentença de ID.56216803 quanto no acórdão de ID.79962962 não houve determinação para que houvesse o reembolso de custas e despesas processuais, com trânsito em julgado em 15/06/2022 conforme ID.79962970. Dessa forma, considerando que o trânsito em julgado do acórdão formou coisa julgada material e que não tendo a exequente se insurgido naquela ocasião quanto a questão do reembolso de custas não ter constado expressamente no acórdão, entendo que houve a preclusão pro judicato quanto à matéria, havendo impossibilidade de proferir decisão incompatível com as anteriores. Neste sentido temos um acórdão que julgou objeto similar ao discutido neste tópico, em que o Estado de Rondônia recorreu da decisão em cumprimento de sentença que determinou reembolso de custas e despesas sem que tal determinação constasse na sentença ou acórdão: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito Tributário. Anulação de crédito tributário. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Acórdão. Preclusão. Coisa julgada. 1. Tendo havido a formação de coisa julgada, deixa-se de incluir no cumprimento de sentença a determinação para reembolso de custas e despesas processuais pagas pelo particular, haja vista não constar do acórdão condenatório. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08009708020208220000 RO 0800970-80.2020.822.0000, Data de Julgamento: 05/08/2020) Ante tal fundamentação e especificidade do caso, indefiro pedido de reembolso de custas, acolhendo parcialmente a impugnação do Estado. II - DA ANUÊNCIA COM CÁLCULOS DA EXEQUENTE De plano, com anuência expressa do Estado quanto ao valor de honorários sucumbenciais indicados pela exequente, julgo prejudicada a impugnação neste ponto pois inexiste controvérsia pelo executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE a impugnação do Estado de Rondônia para rejeitar pedido de reembolso de custas e despesas processuais. Homologo o valor de R$ 11.977,35 (onze mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), devendo este cumprimento de sentença prosseguir nesse importe a ser pago ao exequente. Como há concordância de valor, já providencie-se o necessário à expedição de RPV para pagamento, no prazo de 60 dias. Com a comprovação do pagamento, intime-se o exequente para ciência e manifestação, em 5 dias. Acaso decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se o executado para comprovar, em 10 dias, e, decorrido esse prazo, dê-se vista ao exequente para prosseguimento, em 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFICIO. quarta-feira, 28 de junho de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 259/2023-CGJ, de 19/06/2023)

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOCO - IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOCO - IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

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