Execução de Título Extrajudicial 7024703-83.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024703-83.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: ERIVAN OLIVEIRA ALMEIDA, JANDERSON DE SOUZA ARAUJO, ODILANE VIANA DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 91751172 e 91751178 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7024703-83.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVAN OLIVEIRA ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON DE SOUZA ARAUJO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODILANE VIANA DE ALMEIDA CASTRO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA FELIX DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVAN OLIVEIRA ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 13/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.

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