Execução Fiscal 0030296-92.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0030296-92.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Agro Agricola Rondonia Ltda EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Brenda Carneiro Vasconcelos OAB/RO 9302 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0030296-92.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, RAIMUNDA IVA CARNEIRO BRAGA atual proprietária do imóvel origem dos créditos tributários, opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição das CDAs, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva, bem como requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O excepto não impugnou. É o breve relatório. Decido. Da análise das CDA’s, fls. 3-10, em cotejo com a data em que o presente foi protocolado (13/03/2009), distribuído (17/03/2009) e despachado (26/05/2009) verifica-se que o fenômeno da prescrição alegada pelo excipiente não ocorreu, pois, a execução foi promovida dentro do quinquídio legal, antes de ocorrer a extinção do crédito tributário. É dizer: o Município promoveu a execução em tempo hábil ao regular processamento e, eventual demora, no presente caso seria por culpa da máquina do judiciário, face à parca estrutura da Vara, à época, diante do grande volume de processos recebidos simultaneamente. À vista de tantos casos semelhantes, assentou-se entendimento de que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ) Inadmissível, portanto, que seja o autor penalizado pela inércia do próprio Judiciário, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data em que protocolizada a ação, em analogia ao art. 240, § 1º, do CPC. Nesse sentido: Tributário. Execução fiscal. Apelação cível. IPTU. Prescrição. Demora na distribuição e na citação do devedor. Motivos inerentes ao mecanismo do poder judiciário. Aplicação da Súmula n. 106 do STJ. Não pode a Fazenda Pública ser penalizada com a decretação da prescrição por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário. Quando proposta a ação de execução no prazo, a demora na distribuição ou no despacho do juiz que ordenar a citação, não justifica o acolhimento da prescrição de acordo com a Súmula n. 106 do STJ. (TJRO, Apelação Cível n. 00694874720098220101, J. 14/12/2010). Desta forma, não há falar em culpa/inércia da parte exequente pela demora, ou mesmo falta de fiscalização, pois pendia o processo de providência exclusiva do Juízo, não merecendo acolhida o pleito do excipiente. No que concerne à alegação de prescrição intercorrente, é dos autos que em nenhum momento houve paralisação do processo por desídia do autor por tempo suficiente ao reconhecimento desse pedido. Verifica-se que, mesmo após o início da tramitação do feito, ficou ele paralisado entre 2008 e 2014, aguardando providência deste juízo, conforme se verifica do ID: 25023851-se, sendo que somente após a manifestação da exequente e despacho do Juiz em 2018 os atos necessários à efetivação da penhora foram cumpridos. O fato é que, muito embora o feito se arraste por alguns anos, a demora justifica-se pelo exorbitante número de processos que tramitam perante este Juízo, que dificulta ou até impossibilita um mais eficiente controle sobre prazos e cargas de autos, não tendo ainda transcorrido o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva da Sra. Raimunda também não merece prosperar. A própria excipiente declara que o imóvel em questão lhe pertence e, em se tratando de cobrança de IPTU, a obrigação tributária real é propter rem, por isso que incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN), de modo que os adquirentes passam a ser os responsáveis pelo pagamento do tributo, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação Desse modo, exigível sim da excipiente o adimplemento dos créditos tributários pendentes no imóvel. Neste sentido o seguinte julgado: (TRF2-081860) TRIBUTÁRIO - ITR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ILEGITIMIDADE) I - O artigo 130 do CTN determina que a responsabilidade pelos débitos relativos ao ITR, quando da alienação do imóvel, é atribuída ao adquirente, salvo prova de sua quitação constante do título. II - No caso em tela, não se verificou essa prova. As alegações da União não foram suficientes para tal comprovação, restando configurada a ilegitimidade do apelado quanto à cobrança deste débito. III - Apelação improvida. (Apelação Cível nº 165468/RJ (98.02.10442-6), 3ª Turma Especial do TRF da 2ª Região, Rel. Rogério Tobias de Carvalho. j. 10.10.2006, unânime, DJU 31.10.2006) Isto posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito, atualizando-se o débito e realizando-se os demais atos executórios. P.R.I. Porto Velho, 29 de outubro de 2020 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito

18/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Agro Agricola Rondonia Ltda em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA ALMEIDA FAUSTINO em 27/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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