Ação Penal - Procedimento Sumário 0000524-57.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000524-57.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 08:47

Juntada de certidão

24/11/2021, 08:46

Juntada de certidão

24/11/2021, 08:26

Juntada de certidão

22/11/2021, 11:01

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:17

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:53

Distribuído por migração de sistemas

13/10/2021, 09:50

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Apelante: Max Ramos Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal (em substituição ao desembargador Valter de Oliveira) Decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. TUDO À UNANIMIDADE Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica. Preliminar de nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Rejeitada. Absolvição. Insuficiência de provas. Não configurada. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Personalidade. Recurso parcialmente provido. Inobstante as exigências previstas no art. 159 do CPP, assente é o entendimento jurisprudencial de que a elaboração de laudo de exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, ainda que não-oficial, como se reveste o caso, não dá azo à nulidade do ato, tratando-se, pois, de mera irregularidade restrita ao plano de validade. Nos crimes de violência doméstica e familiar, muitas vezes, as agressões acontecem longe do olhar de testemunhas, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova. É imperiosa a manutenção da condenação por crimes cometidos no âmbito da violência doméstica quando a palavra da vítima for coerente e harmônica com as demais provas. Mostra-se devido o aumento na pena-base, a título de antecedentes, quando o acusado ostentar condenações definitivas. É inidônea a utilização dos antecedentes criminais do réu, a título de má personalidade, quando estes já foram considerados em seu desfavor quando da análise da circunstância judicial dos antecedentes e da agravante da reincidência. Citação - Data:18/02/2021 1ª Câmara Criminal Data de distribuição: 04/02/2021 Data de julgamento: 04/02/2021 0000524-57.2018.8.22.0008 Apelação Origem: 00005245720188220008 Espigão do Oeste/RO (1ª Vara)

18/02/2021, 00:00

Documentos

Citação

•18/02/2021, 00:00