Agravo em Recurso Especial 7000829-15.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.912,44

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CICERO EMMANUEL DURSKI SANTOS

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ

OAB/RO 1112·CPF·Representa: Autor

JOHRANA DA SILVA ARRABAL

OAB/RO 12862·CPF·Representa: Autor

EDILSON STUTZ

OAB/RO 309·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 01:10

Não conhecido o recurso de CICERO EMMANUEL DURSKI SANTOS

28/04/2026, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

28/04/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/04/2026, 13:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

11/03/2026, 12:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2026, 18:20