Procedimento Comum Cível 7009862-83.2016.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009862-83.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Leila Regiane Martins Santos Advogado: Handerson Simões da Silva (OAB/RO 3279) Apelado: Banco Honda S/A Advogada: Patricia Narimatu de Almeida (OAB/SP 282209) Advogado: Ailton Alves Fernandes (OAB/GO 16854) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 27/09/2020 Decisão: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro. Legalidade. Juros remuneratórios. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Capitalização de Juro. Cabimento. Tarifas de registro de contrato e terceiro. Necessidade de comprovação do serviço. Ausência. IOF. Legalidade. Recurso parcialmente provido Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A taxa de juros de remuneratórios somente pode ser limitada ou alterada quando ausente o contrato ou quando há flagrante abusividade, situações que não se constatam nos autos. É viável a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que haja previsão expressa, comumente representada pela estipulação da taxa de juros remuneratórios anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. Como firmado pelo STJ, a tarifa denominada Serviços de Terceiro só pode ser cobrada do consumidor se expressamente especificado no contrato a quais serviços se vinculam. As despesas de registro do contrato é serviço ou ônus que deve ser suportado pela instituição bancária, porque é inerente ao risco de sua atividade bancária. No julgamento do REsp 1.255.573/RS, o STJ entendeu que "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais", sendo, portanto, lícita tal cobrança Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: 16/12/2020 7009862-83.2016.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7009862-83.2016.8.22.0014-Vilhena / 3ª Vara Cível

19/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/04/2023 23:59.

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Desentranhado o documento

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AILTON ALVES FERNANDES em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA REGIANE MARTINS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HANDERSON SIMOES DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

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