Inquérito Policial 7002309-49.2020.8.22.0012 - TJRO

Inquérito Policial 7002309-49.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: JOSE BARBOSA DE CARVALHO CARDOSO, RUA ACACIA 3061, CASA MINAS GERAIS - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002309-49.2020.8.22.0012 CLASSE: Inquérito Policial Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de JOSÉ BARBOSA DE CARVALHO CARDOSO. O réu aceitou a proposta de acordo, conforme verifica-se pela sua assinatura na proposta do acordo. Vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, no que diz respeito as condições da proposta de acordo não há abusividade ou inadequação, não sendo o caso de devolução dos autos ao Ministério Público (28-A § 5º, CPP). O Parquet cumpriu todas as disposições corretamente na forma da Legislação Processual Penal. Dessa forma, os valores das prestações pecuniárias deverão ser depositadas na conta do Juízo e posteriormente destinados às entidades devidamente habilitadas. Quanto à realização da audiência de homologação, na forma do art. 28-A § 4º, do Código de Processo Penal, dispenso-a, uma vez que certificada a voluntariedade do indiciado em aceitar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais conforme pleiteado pelo Ministério Público, considerando que este Juízo se trata de vara genérica, abrangendo portando a fiscalização das penas. Ademais, atualmente a execução penal tramita em processos eletrônicos, e no caso de descumprindo do acordo homologado acima, haverá necessidade de tramitar o feito em autos físicos Destaco que a prestação pecuniária fixada no acordo deverá ser destinada a entidades públicas ou de interesse social indicada pelo Juízo da Execução Penal na forma do art. 28-A § IV, do CPP. Intimem-se. Serve a presente decisão de mandado ou ofício. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste-, 10 de fevereiro de 2021. Eli da Costa Junior Juiz(a) de direito

24/02/2021, 00:00

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE CARVALHO CARDOSO em 04/10/2021 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)