Procedimento Comum Cível 7005355-84.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005355-84.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel DECISÃO Processo: 7005355-84.2017.8.22.0001. Recorrido: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado: Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938)) Advogado: Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Recorrentes: Francisco Armando Brandão Beltrão e outros Advogada: Denise Goncalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogado: Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 15/03/2021 DECISÃO APELANTE: RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA21026-A, RAFAEL AIZENSTEIN COHEN - SP331938-A, FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - MS5526-S, LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO5082-A, MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO3250-A, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A Polo Passivo: FRANCISCO ARMANDO BRANDAO BELTRAO e outros Advogados do(a) APELADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A Advogados do(a) APELADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A Intimação - Recursos Especial e Extraordinário em Embargos de declaração em Apelação (PJE) Origem: 7005355-84.2017.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados o artigo 927, Parágrafo Único do CC e o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido. Quanto ao artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir". IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Quanto à tese relacionada à litigância de má-fé, verifica-se a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado. Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). ] Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Processo: 7005355-84.2017.8.22.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 25/08/2020 11:08:03 Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros Advogados do(a) Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como os arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. Em relação aos arts. 5º, 37, § 6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel. Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente. Queima da palha da cana-de-açúcar. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto ao art. 6º da CF, embora alegada a afronta à referida norma, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019) A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional. A respeito: (...)5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7005355-84.2017.8.22.0001. Embargado: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado: Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938)) Advogado: Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Embargantes: Francisco Armando Brandão Beltrão e outros Advogada: Denise Goncalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogado: Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 25/08/2020 DECISÃO Intimação - Embargos de declaração em Apelação (PJE) Origem: 7005355-84.2017.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Vistos etc. FRANCISCO ARMANDO BRANDAO BELTRAO E OUTROS interpõem embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustentam, em síntese, que há existência de omissões na decisão, porquanto não analisou as provas constantes nos autos. Examinados, decido. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJE n. 032 de 19/02/2021 (sexta-feira), considerando como publicado em 22/02/2021 (segunda-feira) iniciando-se a contagem do prazo recursal em 23/02/2021 (terça-feira), primeiro dia útil seguinte à data de publicação. Ocorre que os embargantes interpuseram o presente embargos no dia 02/03/2021 (terça-feira), quando o prazo findou no dia 01/03/2021 (segunda-feira), logo já transcorrido o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do CPC. Assim sendo, os embargos são intempestivos, conforme certidão de id11450648. Posto isso, não conheço do presente recurso, ante a sua intempestividade. Transitada em julgado, remetam os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 12 de abril de 2021 DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL RELATOR

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado: Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938)) Advogado: Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Apelados: Francisco Armando Brandão Beltrão e outros Advogada: Denise Goncalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogado: Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 25/08/2020 Decisão: ''PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados ao autor em razão do alagamento. Não comprovação. Indenização não devida. Recurso provido. Tendo o juízo a quo analisado a questão dos autos com base em prova técnica, adotando fundamentos que entendeu relevantes para justificar seu convencimento, vislumbra-se fundamentada a sentença, afastando-se a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da congruência. Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente fora ocasionado por fenômeno natural e não pela atuação e nem pelo funcionamento da usina UHE Santo Antônio, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: 16/12/2020 7005355-84.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7005355-84.2017.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE NEVES BELTRAO em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSINEI GONCALVES NEVES em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARMANDO BRANDAO BELTRAO em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS ROCHA SOUSA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BELTRAO GONCALVES em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 10/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(38)