Procedimento Comum Cível 7003077-42.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003077-42.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Nazaré R. M. Feitoza Advogada: Leane Abionara de Macedo Rauch (OAB/RO 1359) Apeladas: China Construction Bank (BRASIL) Banco Múltiplo S/A e outra Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32766) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 11/11/2020 Decisão: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo. Negativa de contratação. Fraude. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido. Pela dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo (ausência de relação jurídica), caberia à requerida comprovar a veracidade da assinatura (conforme art. 429, II, do CPC) e assim não fazendo, deve responder por sua omissão. Constatada a negligência da instituição financeira em proceder à contratação com terceiro fraudador, configura dano moral (Súmula 479 do STJ). O banco deve arcar com os resultados decorrentes da abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Havendo desconto indevido relativo a empréstimo não cont ratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante da conduta ilícita, o banco esta deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: 16/12/2020 7003077-42.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7003077-42.2019.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 27/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 27/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 07/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO em 07/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 07/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/05/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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