Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001930-60.2019.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001930-60.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Valor da causa:R$ 112.964,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7001930-60.2019.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:ImpugnantesREQUERENTE: DAVID LITTIG, ÁREA RURAL S/N PT 20 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO TONY PABLO CASTRO CHAVES IMPUGNADAREQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença que foi inaugurado por DAVID LITTIG em desfavor de MUNICÍPIO DE CACOAL, onde é alçado excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente, asseverando que os cálculos iniciais contém excesso de execução na ordem de R$ 5.045,08. O exequente, por seu turno, reitera pela regularidade do cálculo inicial. Decido. Versam os debates sobre impugnação ao cumprimento de sentença promovido por DAVID LITTIG em desfavor de MUNICÍPIO DE CACOAL. Decido. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Dessa forma, cabível a impugnação apresentada pela Executada, apontando excesso de execução. De início, importa rememorar que os juros de mora em face da Fazenda Pública de acordo com a legislação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que entrou em vigor em 30/06/2009) e a jurisprudência pacificada, são correspondente aos juros de caderneta de poupança (de 6% ao ano) e não os 12% cobrados pelo exequente. No caso em apreço, se verifica na memória de cálculo apresentada pelo credor, que foram aplicados o percentual de juros de 12% ao ano, diferentemente dos parâmetros legais acima apontados. Assim, sem muito delongar, a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal há de ser acolhida, para estabelecer o valor da execução no patamar de R$ 127.093,63 (cento e noventa e sete mil e noventa e três Reais, com sessenta e três centavos, atualizados até a data de 27/02/2023. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada, e acolho e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada no valor de R$ 127.093,63 (cento e noventa e sete mil e noventa e três Reais, com sessenta e três centavos), atualizados até a data de 27/02/2023. Determino a expedição de precatório no valor acima homologado, em favor do credor. Considerando o excesso de execução apurado, condeno a parte exequente ao pagamento de 10% de honorários de sucumbência incidente sobre o excesso apurado, qual seja, sobre o valor de R$ 5.045,08 Expeça-se o necessário. Publique-se e intime-se através do DJE/PJe. Cacoal, 22 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de DAVID LITTIG em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado DESPACHO em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID LITTIG em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID LITTIG em 20/10/2023 23:59.

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