Execução Fiscal 0012521-06.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0012521-06.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:49

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:37

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/07/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0012521-06.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Antônia Meire Alves Duarte Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0012521-06.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

19/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 15:52

Outras Decisões

08/10/2020, 13:30

Conclusos para despacho

06/10/2020, 11:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 10:20

Documentos

CERTIDÃO

•01/03/2021, 12:45

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 22:01

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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