Execução Fiscal 0102822-96.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 314,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOSE FRANCISCO PORTELA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:41

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:41

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de Jose Francisco Portela em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:08

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:47

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:41

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:41

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Documentos

CERTIDÃO

•01/03/2021, 13:02

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 21:57

27/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de Jose Francisco Portela em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:08

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0102822-96.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: José Francisco Portela Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0102822-96.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0102822-96.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: José Francisco Portela Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0102822-96.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

19/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 16:50

Decorrido prazo de Jose Francisco Portela em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

19/06/2020, 00:31

Outras Decisões

18/06/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 08:19

Conclusos para despacho

15/06/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 16:17

Decorrido prazo de Jose Francisco Portela em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:01

Publicado SENTENÇA em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2020, 17:37

Conclusos para despacho

09/01/2020, 14:17

Outras Decisões

19/12/2019, 18:12

Conclusos para despacho

18/12/2019, 08:30

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 13:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 09:33

Outras Decisões

10/11/2019, 11:31

Conclusos para despacho

18/10/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 21:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 12:35

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 12:12

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 11:13

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 23:21

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 23:21

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 19:16

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

01/02/2018, 09:34

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

30/01/2018, 11:42

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/07/2017, 13:16

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/07/2017, 13:16

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

28/07/2017, 13:16

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 18:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 18:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 18:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 18:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 17:53

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 09:03

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/07/2015, 12:17

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/07/2015, 12:17

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

04/07/2012, 07:33

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

03/07/2012, 09:28

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/07/2012, 09:28

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/07/2012, 09:17

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 09:57

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/05/2012, 07:48

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/05/2012, 07:47

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2011, 12:35

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2011, 12:35

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2011, 12:35

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 12:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 05/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2011, 11:49

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/10/2011, 11:49

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/12/2010, 09:28

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/12/2010, 09:28

DESPACHO

•20/10/2020, 07:39

DESPACHO

•18/06/2020, 08:19

SENTENÇA

•03/03/2020, 14:19

SENTENÇA

•02/03/2020, 17:37

DESPACHO

•19/12/2019, 18:12

DESPACHO

•10/11/2019, 11:31

DECISÃO

•01/02/2018, 13:34

DECISÃO

•27/08/2015, 13:03

DESPACHO

•04/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00