Execução Fiscal 0143952-66.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0143952-66.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:06

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:06

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 08:18

Outras Decisões

30/07/2021, 18:01

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 10:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:46

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/06/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0143952-66.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Comércio de Espumas e Colchões Rondônia Ltda Defensor Público: Jorge Morais de Paula (OAB/RO 214) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTNs. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0143952-66.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

01/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2020, 13:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 17:14

Documentos

DESPACHO

•30/07/2021, 18:01

CERTIDÃO

•05/03/2021, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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