Cumprimento de sentença 7010361-67.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010361-67.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7010361-67.2016.8.22.0014. Apelante: Construvil Construtora e Instaladora Vilhena Ltda Advogado: Estevan Soletti (OAB/RO 3702) Advogado: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733) Apelado: Dirceu Hoffmann Advogado: Estevan Soletti (OAB/RO 3702) Advogado: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 30/01/2020 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Apelação (PJE) Origem: 7010361-67.2016.8.22.0014 – Vilhena / 2ª Vara Cível Apelante/Apelada: Flavio L Alves Construtora Eireli - EPP Advogado: Valdinei Luiz Bertolin (OAB/RO 6883) Advogado: Leandro Marcio Pedot (OAB/RO 2022) Apelada/ Vistos. As partes conflitantes no presente feito – Flávio L Aves Construtora Eirelli – EPP e Construvil Construtora e Instaladora Vilhena Ltda – interpõem recursos de apelação em desfavor da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela empresa Construvil Construtora e Instaladora Vilhena Ltda, bem como julgou improcedentes os pedidos reconvencionais propostos pela pessoa jurídica Flávio L Aves Construtora Eirelli – EPP. Nos recursos, as partes pleiteiam os benefícios da gratuidade judiciária em segundo grau, alegando, em suma, não terem condições financeiras em arcar com as custas do processo. Em primeiro grau, a documentação apresentada pelas partes fora analisada e os benefícios foram indeferidos pelo fundamento de que, além de as partes não terem demonstrado o estado de hipossuficiência, a demanda gira em torno de valores de grande monta, deferindo o pagamento das custas iniciais da ação principal e da reconvenção ao final. Ressalta-se que as custas iniciais deferidas ao final não foram quitadas pelas partes (Ids. 7898529,7898435 e 7898532). Decido. Analisando os autos e considerando que os apelantes nada trouxeram aos autos para demonstrar alteração do estado financeiro das empresas que apresente impossibilidade atual e momentânea em recolher as custas recursais, o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. Além disso, relatórios de processos judiciais, bem assim restrições no rol dos maus pagadores, juntados pela empresa apelante Flávio L Aves Construtora Eirelli – EPP (Id 7898590), qualificam-se tão somente como atos de gestão empresarial, não servindo para a comprovação da real incapacidade de recolher o respectivo preparo. Também, a empresa apelante Construvil Construtora e Instaladora Vilhena Ltda, não apresentou documentação capaz de comprovar a sua real situação de hipossuficiente, conforme especificado pelo juízo de primeiro grau. Com isso, as partes não se enquadram nas hipóteses de hipossuficiência apresentadas pela lei. Assim, intimem-se as apelantes Flávio L Aves Construtora Eirelli – EPP e Construvil Construtora e Instaladora Vilhena Ltda, para realizarem, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo, bem assim ao recolhimento das custas iniciais diferidas ao final, referentes à ação principal e à reconvenção (art. 34, parágrafo único, do Regimento de Custas do TJRO – Lei n. 3.896/2016). Na falta do recolhimento, será decretada a deserção. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fevereiro de 2021. Desembargador Sansão Saldanha, relator.

02/03/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS em 24/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSTRUVIL CONSTRUTORA E INSTALADORA VILHENA LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSTRUVIL CONSTRUTORA E INSTALADORA VILHENA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(44)