Cumprimento de sentença 7004869-72.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004869-72.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 7004869-72.2017.8.22.0010 Agravo Interno em Recurso Especial (PJE) Origem: 7004869-72.2017.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível Agravantes: Cleuza Fernandes da Silva Braga e outro Advogado: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258) Advogado: Daniel Redivo (OAB/RO 3181) Advogada: Kelly Cristine Benevides de Barros (OAB/RO 3843) Agravado: Élcio Luiz Barbosa Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Relator: DES. Paulo Kiyochi Mori Interposto em 23/11/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por Cleuza Fernandes da Silva Braga e Carlos Braga, com fulcro no artigo 1.021, do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante defende que ocorrendo erro na valoração das provas, estas podem ser revaloradas, atribuindo o valor jurídico a fatos incontroversos decididos em instâncias ordinárias e superiores. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão do recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I e III do CPC). A propósito, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECURSO IMPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, o que não ocorreu no presente caso. A interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por fundamento que dá ensejo ao agravo do art. 1042 do CPC caracteriza erro grosseiro da parte. 2. […] 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 37252 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020) Destaquei DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 43591 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2021 PUBLIC 29-03-2021)Destaquei. Cumpre consignar que a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 12 de abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

15/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL REDIVO em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO STAUT em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO LUIZ BARBOSA em 09/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2022.

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