Procedimento Comum Cível 7007110-41.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007110-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Apelado: Fernando Dos Santos Ribeiro Advogado: Genival Fernandes De Lima (OAB/RO 2366) Relator: Gabinete Des. Hiram Souza Marques DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/11/2020 Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível Da Central De Processos Eletrônicos Do 2º Grau Autos N. 7007110-41.2020.8.22.0001 Recurso de Apelação (PJE) Origem: 7007110-41.2020.8.22.0001 – Porto Velho - 4ª Vara Cível Vistos. SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO, em autos de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO. O apelado ingressou com a presente demanda afirmando ter sido vítima de acidente automobilístico, que lhe acarretou perda do baço. Declarou que não recebeu indenização pelo seguro DPVAT. Requereu, portanto, a indenização no valor de R$ 1.300,00. Em sentença foi concedido em parte o pleito autoral, para que a seguradora apelante pague a indenização no montante de R$ 1.012,50. Em suas razões recursais, Seguradora Líder sustenta ausência de pagamento de indenização do seguro obrigatório em razão do inadimplemento do prêmio. Defende que o não pagamento do prêmio do seguro obrigatório dentro do prazo de vencimento gera a ausência de cobertura securitária. Por fim, assevera que nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974, tem direito à compensação dos valores. É, em síntese, o relatório DECIDO O feito comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015,, pois se trata de aplicação de jurisprudência consolidada e entendimento sumulado, tratando-se de incumbência do relator tal agir. A questão levantada pela apelante, sobre a impossibilidade de recebimento de indenização de seguro DPVAT ante ao inadimplemento do prêmio, encontra-se sedimentada na jurisprudência pátria, com o entendimento de que o não pagamento do prêmio do DPVAT implica em irregularidade administrativa, com cobrança a ser realizada por meios próprios, de forma que não interfere no direito do segurado à indenização em decorrência do acidente de trânsito. Estabelece a Súmula n. 257 do STJ: Súmula n. 257. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Desse modo, pela simples leitura do enunciado acima subscrito conclui-se que o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT não dispensa a seguradora do pagamento da indenização, não fazendo qualquer distinção sobre a figura daquele que pleiteia a indenização, seja ele o proprietário inadimplente, seja terceiro envolvido ou beneficiário. Para mais, esta C. Câmara em diversas oportunidades se manifestou a respeito, vejamos alguns julgados: Seguro obrigatório DPVAT. Pagamento do prêmio. Cobertura. A ausência de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, que foi vitimado pelo acidente de trânsito, não impede a imposição a responsabilidade indenizatória. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006532-37.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/09/2019). Apelação cível. Seguro DPVAT. Prêmio não quitado pelo proprietário. Pagamento da indenização. Incidência da Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Compensação de valores. Ausência de previsão legal. Nos termos da Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. O valor decorrente do direito de regresso, assegurado pela Lei n. 6.194/1974, deve ser postulado em ação própria, e não se confunde com o montante do prêmio que não pode ser compensado da indenização reconhecida ao postulante, que sofreu acidente de trânsito. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051560-40.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/07/2019). No que se refere ao pleito de compensação, igualmente não merece prosperar. Isto porque o valor decorrente do direito de regresso, assegurado pela Lei n. 6.194/1974, deve ser postulado em ação própria e não se confunde com o montante do prêmio que não pode ser compensado sobre o valor da indenização reconhecida ao postulante, que sofreu acidente de trânsito. Nesse sentido: Apelação cível. Seguro DPVAT. Prêmio não quitado pelo proprietário. Pagamento da indenização. Incidência da Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Compensação de valores. Ausência de previsão legal. Nos termos da Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. O valor decorrente do direito de regresso, assegurado pela Lei n. 6.194/1974, deve ser postulado em ação própria, e não se confunde com o montante do prêmio que não pode ser compensado da indenização reconhecida ao postulante, que sofreu acidente de trânsito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051560-40.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/07/2019 Pois bem. Consoante estabelece a Lei nº 6.194/74 é devido o pagamento de indenização à pessoa que, em decorrência de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre, se tornou permanentemente inválida. Com isso, a invalidez permanente, portanto, pressupõe perda anatômica ou funcional de membros, sentidos ou funções do corpo humano, as quais estão enumeradas na tabela anexa à lei 6.194/74. Consoante a citada lei, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, e variará financeiramente de acordo com a intensidade da lesão sofrida, seguindo tabela de valores. No caso em tela, a perícia médica judicial (ID 10663460) apontou debilidade definitiva parcial “trauma abdominal/perda do baço” em grau de 75%. Portanto, comprovada a debilidade e incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a debilidade, resta patente o dever da apelante em indenizar o apelado. Quanto ao valor da indenização, estabelece o art. 3º, inciso II, da lei 6.194/74, que, nos casos de invalidez permanente, será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O parágrafo 1º do citado artigo, determina que sejam as lesões enquadradas na tabela anexa à respectiva lei, apurando-se o grau de invalidez e, consequentemente, o valor devido pelas seguradoras. Desta forma, considerando as peculiaridades da lesão, seu enquadramento inicial se daria no item "Perda integral do baço” da tabela, sendo que este representa 10% do valor do teto de R$13.500,00, logo resultando num valor inicial de R$1.350,00. No entanto, o laudo apontou que o grau da lesão sofrida pelo apelado fora em 75%, assim aplicando-se esse percentual ao valor anterior tem-se como indenização devida o quantum de R$ Destarte, a indenização a que faz jus o apelado, importa em R$ 1.012,50. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, alínea “a, do CPC, nego provimento ao recurso de apelação e mantenho os termos da sentença inalterados. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais por terem sido fixados, na sentença combatida, no limite previsto no artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, fevereiro de 2021. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

01/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO em 21/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO em 27/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 27/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 27/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO em 13/05/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2021.

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