Execução Fiscal 0127183-80.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0127183-80.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:52

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:52

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 12:08

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 11:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/07/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0127183-80.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Pereira da Silva Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 26/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiência. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Afastamento. Impossibilidade Nulidade. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. Se não afastada a presunção juris tantum da CDA, deve-se reconhecer a nulidade da notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0127183-80.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

01/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2020, 15:58

Decorrido prazo de Maria Pereira da Silva em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 04:24

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 04:24

Documentos

PETIÇÃO

•30/07/2021, 11:37

CERTIDÃO

•05/03/2021, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Maria Pereira da Silva em 23/10/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

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