Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007901-07.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007901-07.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SN BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELA ONGARELLI MORICONI GARCIA, OAB nº SP336514, ANDREWS MEIRA PEREIRA, OAB nº SP292157, ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA, OAB nº SP285522, ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO, OAB nº SP338606 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7007901-07.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). Com a concordância da parte executada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Caso seja apresentada impugnação, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e após o decurso do prazo, inexistindo anuência quando da impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do valor efetivamente devido. Apresentado o cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ocorrendo a concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, expeça-se RPV ou precatório. Caso contrário, faça-se a conclusão dos autos. Sendo insuficientes as informações para a expedição da ordem de pagamento, intime-se a parte exequente para complementá-las em 10 (dez) dias. Fica a parte executada advertida que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Comprovada a intimação para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte exequente para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios. Decorrido o prazo legal para pagamento da RPV, ocorrendo manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar nos autos o adimplemento. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Com a comprovação do pagamento da RPV por meio de depósito judicial, faça-se a conclusão dos autos para deliberação. Por fim, destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para extinção. Ariquemes, 19 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SN BRASIL - COMERCIO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA em 04/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(18)