Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003235-24.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003235-24.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PARAISO & PARAISO LTDA - ME, AV. AIRTON SENNA S/N, DISTRITO DE NOVO PLANO CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO5806A REU: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Valor da causa: R$ 19.170,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Acolho a competência. O processo fora saneado e instruído na vara cível de origem. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pela parte autora é juridicamente possível. Assim, o processo está apto a receber julgamento de mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003235-24.2020.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega, em síntese, que firmou com o ente municipal demandado contrato de prestação de serviços para limpeza de vias públicas e que após a prorrogação do período contratado, o município não adimpliu com o valor referente ao aditivo. Em contestação o Município de Chupinguaia alegou que deixou de realizar o pagamento em razão da ausência de comprovação da prestação de serviços em procedimento específico para reconhecimento de dívida e pagamento dos valores. Consta dos autos a íntegra do Contrato nº 191/2016, que estabeleceu em sua cláusula quinta o prazo de execução de seis meses e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (id: 40504350), que prorrogou a execução por mais trinta dias, que contou até a data de 03/02/2017. Analisando os documentos verifico que não assiste razão ao réu quando alega que a autora não recebeu simplesmente porque não foi formalizado o procedimento administrativo correto para cobrança da dívida, por interpretação de instrução normativa interna. Não obstante, destaco o documento (id: 44166888 – Pág. 2) no qual a Procuradoria do Município solicitou a abertura do aludido Processo de Reconhecimento de Dívida. Quanto à comprovação da execução, foram apresentadas a Nota Fiscal nº 0159 (id: 40505005) e a Carta (id: 40505007) com relatório diário dos serviços adicionais executados pela empresa, fotos, datas e locais. Ademais, a cobrança extrajudicial foi realizada no bojo do processo administrativo da contratação, independente de processo próprio para reconhecimento de dívida, via que, em tese, poderia utilizar o credor em alternativa à cobrança. Nota-se, ainda, o Parecer Jurídico (id: 44166882 – Pág. 4 e 44166888 – Pág. 3) que embora teve por objeto analisar novo pedido de prorrogação, demonstra e reconhece que de fato houve a primeira prorrogação pelo período de um mês devidamente autorizado pela municipalidade. Na fase de saneamento do processo o juízo de origem fixou como ponto controvertido da lide a efetiva prestação dos serviços cobrados. Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas de ambas as partes (id: 63831643). A testemunha arrolada pela autora Sr. LUCIVALDO relatou que na época dos fatos foi gerente de serviços na empresa requerente, tendo fiscalizado serviços de limpeza de diversas ruas no município. O Sr. LUTERO relatou que era sócio e atuava na gestão da empresa requerente; que a empresa prestou serviços no município no primeiro semestre do ano de 2017; que a Prefeitura alegou que não houve empenho da despesa; e que foram emitidos nota fiscal e relatório dos serviços. A testemunha arrolada pelo réu Sr. ODAIR relatou que foi Secretário de Obras do Município de Chupinguaia, ocasião em que teve conhecimento do contrato e do serviço prestado pela empresa requerente; que não se recorda se houve prorrogação do contrato. O Sr. MAGNO relatou que na época dos fatos era agente administrativo na Secretaria de Obras do Município de Chupinguaia, ocasião em que teve conhecimento do contrato e do serviço prestado pela empresa requerente; que após a troca de gestão municipal os processos administrativos da SEMOSP foram recolhidos para análise e deliberação da nova Prefeita e não teve mais acesso; e que a empresa realizou serviços durante o mês de janeiro/2017. Conclui-se, portanto, que houve a efetiva prestação dos serviços e até então não sendo efetuado o adimplemento financeiro pelo município do valor correspondente ao período de prorrogação do contrato, conforme amplamente apontado em prova documental e testemunhal. Assim dispõe o Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A Administração Pública não pode se abster de pagar pelos serviços que contratou e foram efetivamente prestados pela empresa contratada, uma vez que a ordem jurídico-constitucional impõe proibição do enriquecimento sem causa jurídica, conforme vedação expressa constante do art. 884 do CC, acima transcrito. Nesse sentido decidem os colegiados brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE – PROVAS COLIGADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS (CONTRAPRESTAÇÃO) – ENTE MUNICIPAL NÃO PODE VALER-SE DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PARA INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA (…) VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR. 4ª Câmara Cível – AC nº 121097-1. Rel. Des. Coimbra de Moura. J. 15/07/2014) AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO PAGAMENTO DESTE – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO – COBRANÇA PROCEDENTE. Comprovado o não pagamento dos serviços efetivamente prestados por particular ao Município, torna aquele credor desse sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público com jactância do particular. (TJ-MG. Remessa Necessária. CV: 10596150068754001 MG. Rel. Belizário de Lacerda. J. 13/03/2018) No caso dos autos, restou evidente que o Município resiste ao pagamento da contraprestação pelos serviços com apoio em instrução normativa interna e de sua própria responsabilidade, cujo procedimento necessário jamais fora concretizado, impondo o prejuízo ao prestador de serviços, o que configura locupletamento ilícito por parte da Administração mormente quando evidenciada a boa-fé do contratante. Assim, procedente o pedido para condenar o Município a pagar o valor correspondente ao serviço prestado, conforme documentos acostados. Os valores que deverão ser atualizados pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido pago até a citação. A partir da citação, deverá incidir Selic nos moldes do art. 3º da EC 113 (abaixo transcrito), englobando, pois juros e correção monetária. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária. EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic. Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de PARAISO & PARAISO LTDA - ME e, por consequência, CONDENO o réu MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA ao pagamento do valor de R$ 19.170,00 (dezenove mil, cento e setenta reais). O montante obtido será liquidado por simples cálculos, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de até a citação. A partir da citação incidirá apenas a taxa Selic nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021, conforme critérios acima apontados. Em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09 e art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, 4 de maio de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)