Execução de Título Extrajudicial 7005101-06.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 19.540,49

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 10:28

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:04

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:19

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:34

Publicado DESPACHO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7005101-06.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido ID 96448787. Considerando que o Sistema PREVJUD encontra-se indisponível, oficie-se ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, inscrita no CPF: 422.332.912-04, enviando, se for o caso, extrato de vínculos e contribuições à Previdência (CNIS). Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao INSS, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Deverá ainda a autarquia fornecer as informações solicitadas, sob pena de eventuais penalidades. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao INSS. Se inerte a parte no prazo assinalado, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 13:29

Todas as movimentações(181)

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 10:28

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:04

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:19

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:34

Publicado DESPACHO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7005101-06.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido ID 96448787. Considerando que o Sistema PREVJUD encontra-se indisponível, oficie-se ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, inscrita no CPF: 422.332.912-04, enviando, se for o caso, extrato de vínculos e contribuições à Previdência (CNIS). Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao INSS, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Deverá ainda a autarquia fornecer as informações solicitadas, sob pena de eventuais penalidades. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao INSS. Se inerte a parte no prazo assinalado, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

27/09/2023, 08:17

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2023, 10:37

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7005101-06.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 14:59

Conclusos para despacho

11/09/2023, 20:51

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2023, 14:58

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7005101-06.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A EXECUTADO: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:59

Mandado devolvido dependência

28/08/2023, 17:51

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2023, 11:28

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

14/07/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 2ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº 7005101-06.2020.8.22.0002 Assunto: Cheque, Honorários Advocatícios Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO executado: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, posto que este é sócio da empresa NAMAG PARTICIPACOES S.A, inscrita no CNPJ de nº 10.473.994/0001-17. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. No mesmo sentido, o art. 1.026 do Código Civil estabelece que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Compulsando os autos, observa-se que a executada possui a qualificação de presidente da empresa NAMAG PARTICIPACOES S.A. Contudo, tal fato, por si só, não obsta o deferimento da penhora de cotas sociais para quitação do débito exequendo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 835 DO CPC. ORDEM LEGAL DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INTERESSE DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 805 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de se tratar de empresa unipessoal, constituída por um único sócio, não inviabiliza a constrição de cotas que integram o patrimônio do executado. Inteligência dos artigos 1.052 e 1.053 c/c artigo 1.026, ambos do Código Civil. 2. Embora o princípio da menor onerosidade da execução tenha sido consagrado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 805, fato é que se impõe considerar o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito, objetivo precípuo da execução. 3. A ordem legal de bens penhoráveis não é peremptória, podendo ser alterada pelo juiz no caso concreto. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07170388020218070000 DF 0717038-80.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim diante da ausência de outros bens da executada, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. A parte autora requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais do DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça penhore quotas sociais pertencentes a executada, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO (CPF: 422.332.912-04), junto à empresa NAMAG PARTICIPACOES S.A, inscrita no CNPJ de nº 10.473.994/0001-17, até o limite do débito, a ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta no site do TJ/RO: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf Fica a exequente INTIMADA para, apresentar os cálculos atualizados, bem como, recolher as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. Após atualizados os cálculos e recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora sobre as cotas e participações que o executado tiver na empresa NAMAG PARTICIPACOES S.A, inscrita no CNPJ de nº 10.473.994/0001-17, localizada na Avenida Jaru, n. 3089, Sala 02, Andar 01, Setor 05, CEP 76870-545, Ariquemes - Rondônia, até o montante do debito em comento. Efetivada a penhora intime-se o executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento adequado ao feito, em igual prazo, postulando o que entender cabível, sob pena de extinção. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO. Ariquemes – RO, 12 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 21:02

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:10

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2023, 17:16

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005101-06.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título extrajudicial movida por M.S COMERCIAL IMPORTADORIA E EXPORADORA DE ALIMENTOS LTDA em face de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIROS, ambos qualificadas nos autos. Após, diversas tentativas de receber seu crédito a parte exequente manifestou-se junto ao ID 87890113 para que fosse determinada a penhora da quota social da Empresa NAMAG PARTICIPAÇÕES S.A bem como a expedição de ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis para averbação no CNPJ da empresa a penhora na quota social pertencente à executada. Pois bem. Para análise e por ventura deferimento dos pedidos requeridos, faz se necessário comprovações de que a executada possui quotas e participe da empresa informada, para assim, analisar os requerimentos. Portanto, intime-se a parte exequente para que traga aos autos no prazo de 10 (dez) dias, documentos constitutivos da empresa com as informações de que a executada é pertencente ao grupo societário, sob pena de arquivamento. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornam-se os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,13 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2023, 03:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2023, 03:19

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:35

Conclusos para despacho

08/03/2023, 07:42

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2023, 17:57

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

24/02/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 05:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:45

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:14

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2023, 15:30

Publicado DESPACHO em 07/02/2023.

06/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 21:41

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2023, 16:56

Publicado DECISÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 06:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2022, 17:23

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:45

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:44

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:44

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 06:09

Publicado DECISÃO em 01/11/2022.

31/10/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:32

Determinada diligência

27/10/2022, 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2022, 09:32

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 12:01

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.

20/10/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 17:15

Conclusos para decisão

16/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2022, 17:01

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de certidão

26/08/2022, 11:28

Juntada de certidão

17/08/2022, 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:16

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:56

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:55

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2022.

28/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:05

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:06

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:00

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 20:58

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:51

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:34

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:33

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:24

Juntada de certidão

28/06/2022, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2022, 12:05

Publicado DECISÃO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 17:41

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:02

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:37

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:37

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 18:05

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:37

Juntada de autos digitalizados

08/02/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:34

Juntada de Petição de outras peças

11/01/2022, 18:29

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

21/12/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 00:33

Outras Decisões

18/12/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 15:06

Conclusos para decisão

13/08/2021, 09:26

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:27

Outras Decisões

01/07/2021, 14:27

Conclusos para decisão

25/06/2021, 11:16

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 04:08

Publicado DESPACHO em 01/06/2021.

31/05/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:23

Outras Decisões

28/05/2021, 09:23

Conclusos para decisão

28/04/2021, 09:20

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:55

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2021, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, n.2365, Setor Institucional, CEP: 76872-853, Ariquemes - RO - Fone: (69) 3535-5313 e-mail: [email protected] Processo: 7005101-06.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - MT12891 EXECUTADO: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito face não manifestação da requerida, sob pena de extinção/suspensão/arquivamento. Ariquemes/RO, 26 de fevereiro de 2021. JANETE DE SOUZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 11:54

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 01:57

Juntada de Petição de certidão

15/12/2020, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2020, 11:38

Expedição de Carta de Intimação.

02/12/2020, 07:56

Juntada de Petição de diligência

07/07/2020, 15:08

Mandado devolvido dependência

07/07/2020, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2020, 16:26

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 13:58

Decorrido prazo de ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:36

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2020, 14:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

22/04/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 10:29

Outras Decisões

20/04/2020, 10:29

Conclusos para despacho

17/04/2020, 14:49

Distribuído por sorteio

17/04/2020, 14:49

Documentos

DESPACHO

•27/09/2023, 13:29

DESPACHO

•12/09/2023, 14:59

DESPACHO

•12/09/2023, 14:59

DESPACHO

•12/07/2023, 21:02

DECISÃO

•13/05/2023, 03:19

DESPACHO

•23/02/2023, 09:45

DESPACHO

•02/02/2023, 21:41

DECISÃO

•12/12/2022, 17:23

DECISÃO

•27/10/2022, 09:32

DESPACHO

•17/10/2022, 17:15

DECISÃO

•10/06/2022, 17:41

DESPACHO

•18/12/2021, 15:06

DESPACHO

•01/07/2021, 14:27

DESPACHO

•28/05/2021, 09:23

DESPACHO

•20/04/2020, 10:29

13/07/2023, 00:00