Execução Fiscal 0006181-46.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0006181-46.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:36

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:29

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:02

Outras Decisões

09/09/2021, 07:53

Conclusos para despacho

08/09/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 11:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:12

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/07/2021, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0006181-46.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Ademar Santos Cotta Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/07/2020 DECISÃO: " RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiência. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastada. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. Se não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0006181-46.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

01/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2020, 10:53

Documentos

DESPACHO

•14/09/2021, 17:02

DESPACHO

•09/09/2021, 07:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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