Cumprimento de sentença 7001569-32.2018.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001569-32.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001569-32.2018.8.22.0022. APELANTES: DALILA DE OLIVEIRA, CPF nº 89676874272, ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES, CPF nº 92528155204 ADVOGADOS DOS APELANTES: RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967A, RANIELLI DE FREITAS ALVES, OAB nº RO8750A APELADOS: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA, CNPJ nº 26314512000116, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182 ADVOGADOS DOS APELADOS: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, THACIO FORTUNATO MOREIRA, OAB nº BA31971A, EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449A, DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, OAB nº BA56347A, FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES, OAB nº RJ136205, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Retire-se de pauta. Trata-se de agravo interno interposto por DALILA DE OLIVEIRA e ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES contra decisão que diante da ausência do recolhimento das custas diferidas em dobro, declarou a deserção e não conheceu de sua apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, aduz, em síntese, que o direito constitucional prevê o duplo grau de jurisdição, devendo ser analisada toda a matéria já decidida, pois recorre do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Discorre acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. Pugna pelo provimento do recurso para dar seguimento ao recurso de apelação. Contraminutas pelo não provimento do recurso (ID Num. 21083663 e 21161906). Examinados. Decido. Os agravantes ajuizaram ação de cobrança de seguro de vida c/c danos morais, pleiteando pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Oportunizada a comprovação da incapacidade financeira (ID Num. 15699154), apresentaram tão somente a declaração de aptidão ao PRONAF (ID Num. 15699157), razão pela qual o benefício foi indeferido, com o deferimento do pagamento das custas ao final (ID Num. 15699158). O feito tramitou regularmente, sobrevindo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Ao apresentar o recurso de apelação, as partes pleitearam pela concessão da justiça gratuita, no mérito, a reforma da sentença para que os pedidos iniciais fossem julgados procedentes. Tendo em vista que o pedido de justiça gratuita foi apresentado sem qualquer documento para demonstrar a condição, os apelantes foram intimados nos termos do art. 99, §2º do CPC, para comprovar a impossibilidade do custeio (ID Num. 20065815). Na mesma oportunidade, ressaltei que o deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo, assim, o diferimento das custas ao final, devem ser recolhidas por ocasião do recurso de apelação, conforme art. 34 do Regimento de custas desta Corte, assim, deveria recolher as custas iniciais em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Considerando que os documentos juntados não demonstravam os rendimentos auferidos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, ante a ausência do recolhimento das custas diferidas em dobro, foi reconhecida a deserção. Nesse sentido: Agravo interno. Custas diferidas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade. Efeitos ex nunc. Pessoa jurídica. Presunção miserabilidade. Inexistente. Regularização sob pena de deserção. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. Inteligência do parágrafo único do art. 34 da Lei de Custas. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 1.007, § 4º, do CPC/15. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. Em se tratando de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. (TJ-RO - AC: 7030953-69.2019.822.0001, Relator: Des. Alexandre Miguel. Data de Julgamento: 10/10/2021) Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Preliminar. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc. Mérito. Honorários sucumbenciais. Excesso. Não verificado. Recurso não provido. O benefício da gratuidade de justiça pode ser pleiteado em qualquer fase do processo, contudo, seus efeitos não são retroativos, ou sejam não atingem atos processuais anteriores. Os honorários de advogados são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica na hipótese. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 0010129-58.2012.822.0001, Relator: Desembargador Sansão Saldanha. 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Data de Publicação: 06/05/2019) Agravo interno. Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Justiça gratuita. Efeito ex nunc. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. O deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. (TJ-RO - AC: 0001543-46.2014.822.0006, Relator: Rowilson Teixeira. 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/09/2020) Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Concessão nos autos da execução. Possibilidade. Efeitos ex nunc. A gratuidade da justiça pode ser requerida e deferida em qualquer momento processual, no entanto os seus efeitos são ex nunc, ou seja, a concessão do benefício da gratuidade em momento posterior à sentença não implica em alteração da sucumbência. (TJ-RO - AI: 0804904-80.2019.822.0000, Relator: Gabinete Des. Raduan Miguel. 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/08/2020) Agravo de instrumento. Processo extinto sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Justiça gratuita. Pedido reiterado após o trânsito em julgado da ação. Documentos. Comprovação satisfatória. Instância recursal. Concessão. Efeitos ex nunc. Recurso parcialmente provido. Comprovada a alegada incapacidade financeira, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. A concessão da referida benesse em sede recursal não tem o condão de isentar o agravante do pagamento das custas, após o trânsito em julgado da sentença que o indeferiu, em razão da irretroatividade da concessão, que possui efeitos ex nunc. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809930-88.2021.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2021.) Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Advogado particular. Impedimento. Ausência. Gratuidade da Justiça. Efeitos ex nunc. Recurso parcialmente provido. 1 - Conforme art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§3º) e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (§2º), o que não há nos autos tendo em vista que o agravante junta contracheque e comprovantes de despesas que demonstram a hipossuficiência alegada. 2 - Demostrada a hipossuficiência da parte, é devido o deferimento da assistência judiciária, e pode o benefício ser revogado, caso sobrevenham informações de modificação da situação financeira. 3 - O fato de a parte agravante ser assistida por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, no entanto, a sua concessão apenas produz efeitos ex tunc, não retroagindo para suspender ou isentar do pagamento de despesas processuais anteriores à sua concessão. 5 - Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808445-87.2020.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/11/2021.) Agravo interno. Apelação. Custas diferidas e preparo. Justiça gratuita. Pedido após determinação de pagamento. Deserção. Desconstituição dos fundamentos. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada. O final do processo se dá com a prolação da sentença, portanto, as custas diferidas e o preparo da apelação devem vir com as razões do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 34 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). A concessão do benefício da justiça gratuita dá-se com a comprovação da hipossuficiência da parte, o que não afasta o dever de demonstrar em juízo e a tempo a condição de hipossuficiente financeiro, o que não ficou efetivamente comprovado na espécie. Os efeitos da concessão do benefício, salvo excepcionalidade não evidenciada no caso, não retroagem para isentar a parte das custas e/ou preparo em que foi a parte condenada. É deserto o recurso em que não houve recolhimento das custas diferidas e preparo da apelação no prazo concedido. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para alterar a convicção formada na decisão agravada, a qual fica mantida. (TJ-RO - AC: 70453215420178220001 RO 7045321-54.2017.822.0001, Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de Julgamento: 01/02/2021) Dessa forma, não tendo os agravantes apresentado documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da justiça gratuita que, diferentemente do alegado, no caso, não se trata do mérito do recurso, mas requisito de admissibilidade. Embora os agravantes não tenham se insurgido acerca do pagamento das custas diferidas, a matéria foi apreciada quando do julgamento da apelação, em técnica de julgamento ampliado, nos autos de n. 7001225-19.2020.8.22.0010, de relatoria do Des. Alexandre Miguel, no qual firmou-se o entendimento de que a penalidade de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC não se aplica às custas iniciais diferidas, de modo que deve ser retificada a decisão para determinar que o recolhimento seja realizado na forma simples. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de ID Num. 20503034 e, consequentemente, julgo prejudicado o agravo interno, concedendo o prazo de 05 dias para que comprovem o recolhimento das custas iniciais diferidas e o preparo na forma simples, sob pena de deserção, a teor do disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Ritos. Publique-se. Porto Velho, 6 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001569-32.2018.8.22.0022. APELANTES: DALILA DE OLIVEIRA e outro Advogado(a): RANIELLI DE FREITAS ALVES - RO8750, Advogado(a): RONALDO DA MOTA VAZ - RO4967 APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, Advogado(a): GEISIELI DA SILVA ALVES - RO9343, Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 APELADA: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado(a): BRENDA MORAES SANTOS - RO8933, Advogado(a): DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - BA56347, Advogado(a): EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449, Advogado(a): FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES - RJ136205, Advogado(a): THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 Relator: Des. KIYOCHI MORI Data distribuição: 14/04/2023 __________________________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7001569-32.2018.8.22.0022 - São Miguel do Guaporé/Vara Única Vistos. DALILA DE OLIVEIRA e ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES opõem embargos de declaração em face da decisão de ID Num. 20503034, que declarou deserto o recurso de apelação. Defende haver omissão quanto ao não enfrentamento dos argumentos e documentos presentes na petição de ID Num. 20185741. Argumenta que negar o direito em primeiro grau e vincular o direito constitucional de poder ser revisto a decisão pelo Tribunal, ao pagamento de custas, cerceia o direito à justiça. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Examinados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados expressamente em lei, não tendo como objetivo discutir novamente aspectos de direito material da lide nem efetuar uma nova incursão no contexto fático-probatório dos autos. A omissão ocorre quando o julgador deixa de examinar questão formulada pelas partes no curso da lide; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. A adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus. Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Desta breve digressão, cabe aferir se a decisão embargada incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Pois bem. A despeito dos vícios alegados, tem-se que a decisão embargada foi suficientemente clara e coerente ao decidir a questão, tendo analisado cuidadosamente os fatos e argumentos, apontando expressamente as razões para a conclusão exarada. No caso, os embargantes ajuizaram ação de cobrança de seguro de vida pleiteando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em despacho inicial, o pedido foi indeferido, ocasião em que foi deferido o pagamento das custas ao final. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e ao apresentarem recurso de apelação, reiteraram o pedido de gratuidade. No ID Num. 20065815, as partes foram intimadas para comprovar o preenchimento dos requisitos para o preparo, nos termos do art. 99, §2º do CPC, com a ressalva de que a gratuidade opera efeitos ex nunc e, por isso, não poderia retroagir para o pagamento das custas iniciais diferidas, cujo valor deveria ser recolhido sob pena de deserção. Em petição de ID Num. 20185741, apenas reiterou os motivos pelos quais entende que deve ser deferido o benefício da gratuidade, sem, contudo, recolher as custas iniciais diferidas. Como constou na decisão objurgada, os embargantes não se desincumbiram de comprovar a situação de hipossuficiência, uma vez que não foram apresentados documentos para comprovar os rendimentos auferidos, de modo que o pedido foi indeferido. Além disso, como a gratuidade opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo, ao deixar de comprovar o pagamento das custas diferidas, o recurso foi julgado deserto. Portanto, não se verifica qualquer vício no julgado apto a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração, mas tão somente a pretensão da parte em alterar o resultado. Ressalta-se que a finalidade dos embargos de declaração é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da decisão anteriormente proferida. Destarte, considerando que o acórdão enfrentou as questões de modo fundamentado, não merecem ser acolhidos os embargos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. […] ( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Min. FISCHER, Felix, QUINTA TURMA, julg. 26/5/2020, DJe 3/6/2020) Embargos de declaração. Omissão Inexistência. Prequestionamento. Embargos não providos. 1. Ausente na decisão embargada a alegada omissão, não merece acolhimento os embargos de declaração. 2. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação no acórdão de todos os dispositivos legais destacados pelas partes, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RO - AC: 70016011720168220019 RO 7001601-17.2016.822.0019, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 15/09/2021) Vale ressaltar, ainda, que o requerimento de manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais indicados pela embargante, com o intuito de prequestionar a matéria é desnecessário, pois o órgão julgador não está obrigado a fazer menção expressa a dispositivo de lei, desde que a decisão esteja suficientemente motivada dentro do espectro normativo do dispositivo prequestionado. Ante o exposto, não havendo ponto eivado de omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarado, não acolho os presentes embargos. Publique-se. Arquive-se, oportunamente. Porto Velho, 21 de julho de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001569-32.2018.8.22.0022. Embargante: DALILA DE OLIVEIRA, ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADOS DOS APELANTES: RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967A, RANIELLI DE FREITAS ALVES, OAB nº RO8750A Embargado: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DOS APELADOS: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, THACIO FORTUNATO MOREIRA, OAB nº BA31971A, EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449A, DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, OAB nº BA56347A, FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES, OAB nº RJ136205, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Vistos. DALILA DE OLIVEIRA e ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES opõem embargos de declaração em face da decisão de ID Num. 20503034, que declarou deserto o recurso de apelação. Defende haver omissão quanto ao não enfrentamento dos argumentos e documentos presentes na petição de ID Num. 20185741. Argumenta que negar o direito em primeiro grau e vincular o direito constitucional de poder ser revisto a decisão pelo Tribunal, ao pagamento de custas, cerceia o direito à justiça. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Examinados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados expressamente em lei, não tendo como objetivo discutir novamente aspectos de direito material da lide nem efetuar uma nova incursão no contexto fático-probatório dos autos. A omissão ocorre quando o julgador deixa de examinar questão formulada pelas partes no curso da lide; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. A adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus. Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Desta breve digressão, cabe aferir se a decisão embargada incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Pois bem. A despeito dos vícios alegados, tem-se que a decisão embargada foi suficientemente clara e coerente ao decidir a questão, tendo analisado cuidadosamente os fatos e argumentos, apontando expressamente as razões para a conclusão exarada. No caso, os embargantes ajuizaram ação de cobrança de seguro de vida pleiteando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em despacho inicial, o pedido foi indeferido, ocasião em que foi deferido o pagamento das custas ao final. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e ao apresentarem recurso de apelação, reiteraram o pedido de gratuidade. No ID Num. 20065815, as partes foram intimadas para comprovar o preenchimento dos requisitos para o preparo, nos termos do art. 99, §2º do CPC, com a ressalva de que a gratuidade opera efeitos ex nunc e, por isso, não poderia retroagir para o pagamento das custas iniciais diferidas, cujo valor deveria ser recolhido sob pena de deserção. Em petição de ID Num. 20185741, apenas reiterou os motivos pelos quais entende que deve ser deferido o benefício da gratuidade, sem, contudo, recolher as custas iniciais diferidas. Como constou na decisão objurgada, os embargantes não se desincumbiram de comprovar a situação de hipossuficiência, uma vez que não foram apresentados documentos para comprovar os rendimentos auferidos, de modo que o pedido foi indeferido. Além disso, como a gratuidade opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo, ao deixar de comprovar o pagamento das custas diferidas, o recurso foi julgado deserto. Portanto, não se verifica qualquer vício no julgado apto a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração, mas tão somente a pretensão da parte em alterar o resultado. Ressalta-se que a finalidade dos embargos de declaração é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da decisão anteriormente proferida. Destarte, considerando que o acórdão enfrentou as questões de modo fundamentado, não merecem ser acolhidos os embargos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. […] ( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Min. FISCHER, Felix, QUINTA TURMA, julg. 26/5/2020, DJe 3/6/2020) Embargos de declaração. Omissão Inexistência. Prequestionamento. Embargos não providos. 1. Ausente na decisão embargada a alegada omissão, não merece acolhimento os embargos de declaração. 2. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação no acórdão de todos os dispositivos legais destacados pelas partes, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RO - AC: 70016011720168220019 RO 7001601-17.2016.822.0019, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 15/09/2021) Vale ressaltar, ainda, que o requerimento de manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais indicados pela embargante, com o intuito de prequestionar a matéria é desnecessário, pois o órgão julgador não está obrigado a fazer menção expressa a dispositivo de lei, desde que a decisão esteja suficientemente motivada dentro do espectro normativo do dispositivo prequestionado. Ante o exposto, não havendo ponto eivado de omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarado, não acolho os presentes embargos. Publique-se. Arquive-se, oportunamente. Porto Velho, 21 de julho de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

24/07/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEISIELI DA SILVA ALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALILA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 11/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(30)