Cumprimento de sentença 7009954-58.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009954-58.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEILA MARIA DE PAULA, RUA DEZOITO 14 PARQUE BURLE - 28913-190 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO, RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, TRAVESSA PERDIZ SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778 RÉU: MOISES SANTOS DA SILVA, AVENIDA JAMARI 4338, PENSÃO ALVORADA SETOR 02 - 76873-125 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL, OAB nº RO1118A DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009954-58.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:12/08/2020 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 91,42 ERLETE SIQUEIRA 38939908287 1585263 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11789 C.: 15489-0 R$ 1.355,37 ERLETE SIQUEIRA 38939908287 1585264 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11789 C.: 15489-0 R$ 0,47 ERLETE SIQUEIRA 38939908287 1585265 - 2 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11789 C.: 15489-0 R$ 300,70 ERLETE SIQUEIRA 38939908287 1585280 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11789 C.: 15489-0 TOTAL R$ 1.747,96 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Intime-se o credor para requerer o que de direito em 10 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Ariquemes/RO, 16 de novembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEILA MARIA DE PAULA, CPF nº 43752918691, RUA DEZOITO 14 PARQUE BURLE - 28913-190 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO, RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, CPF nº 16400330259, TRAVESSA PERDIZ SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778 RÉU: MOISES SANTOS DA SILVA, CPF nº 42087473234, AVENIDA JAMARI 4338, PENSÃO ALVORADA SETOR 02 - 76873-125 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL, OAB nº RO1118A, RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL, OAB nº RO1118A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7009954-58.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:12/08/2020 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica. Foi realizado valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 17 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: LEILA MARIA DE PAULA, RUA DEZOITO 14 PARQUE BURLE - 28913-190 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO, RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, TRAVESSA PERDIZ SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778 Réu: MOISES SANTOS DA SILVA, AVENIDA JAMARI 4338, PENSÃO ALVORADA SETOR 02 - 76873-125 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL, OAB nº RO1118A, RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL, OAB nº RO1118A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009954-58.2020.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:12/08/2020 Vistos. Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, certifique a escrivania se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEILA MARIA DE PAULA, RUA DEZOITO 14 PARQUE BURLE - 28913-190 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO, RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, TRAVESSA PERDIZ SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778 RÉU: MOISES SANTOS DA SILVA, AVENIDA JAMARI 4338, PENSÃO ALVORADA SETOR 02 - 76873-125 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL, OAB nº RO1118A, RICARDO DOUGLAS DE SOUZA GENTIL, OAB nº RO1118A SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009954-58.2020.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:12/08/2020 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ESPÓLIO DE RAIMUNDO MAURÍCIO CAMPOS e LEILA MARIA DE PAULA, RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS em desfavor de MOISES SANTOS DA SILVA, alegando, em síntese, ser proprietário do imóvel descrito na inicial, cujo reconhecimento operou-se através dos autos da ação reivindicatória n. 7000011-56.2016.8.22.0002, na qual obtiveram a tutela de imissão na posse do bem. Narra, a parte autora, que intentando a sobrepartilha do imóvel, realizou a contratação de corretores de imóveis para intermediar o negócio de avaliação, compra e venda do bem, haja vista que os herdeiros residem em outras comarcas. Que após a contratação, precisamente no dia 09/07/2020, os corretores perceberam que havia uma pessoa fazendo limpeza no imóvel, inclusive colocando cadeado no bem. Que diante dos fatos, a causídica que representa seus interesses, acompanhada da polícia militar, deslocou-se até o imóvel e deparou-se com a pessoa do réu, o qual se declarou filho do de cujus, Raimundo Maurício Campos e, mesmo sendo cientificado de todo teor da ação reivindicatória, o réu se negou a sair do imóvel. Sustenta que, por vezes a parte autora precisou trocar os cadeados do imóvel, tendo em vista que o réu ia até o imóvel e trocava os então substituídos, como também retirou a placa de anúncio de venda colocada pelos corretores, atitudes estas que geram transtorno e prejuízos aos verdadeiros proprietários que desejam dispor de seu bem. A inicial veio instruída de documentos, dentre os quais destaco a Certidão de Inteiro Teor de ID 44545791 e a sentença judicial de ID 44545475. O feito fora recebido como reintegração de posse e a liminar foi deferida (ID 45403255). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Sustentou ser parte legítima para os cuidados com o imóvel, tendo em vista que o mesmo é filho socioafetivo do de cujus Raimundo. Argumentou que agiu de boa fé nos cuidados com a imóvel, uma vez que o mesmo estava abandonado e, por ser patrimônio de seu pai, o fez para evitar vandalismos e depredação do imóvel. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, alternativamente, pedido contraposto de ressarcimento dos gastos com os investimentos no imóvel, em caso de eventual procedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica (ID 49569109). Na fase de especificação das provas, as partes postularam pela produção da prova oral e a parte autora por diligências junto às concessionárias de energia e água do município, a fim de se constatar com quais documentos o réu apresentou para os pedidos de religação dos serviços. Designada audiência de instrução, esta restou prejudicada (ID 81529164), ante a renúncia do mandado do causídico do réu, o qual informou em juízo que não tinha mais contato com seu cliente há mais de seis meses e da mesma forma com suas testemunhas. Em razão das resposta das diligências junto às concessionárias colacionadas nos ID's 87192020 e 88030169, a parte autora pugnou pela desistência da prova testemunhal, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de ação de reintegração de posse. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico a que o pedido é procedente. Como é cediço, a ação de reintegração na posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Pressupõe, portanto, que o detentor dessa pretensão esteja no exercício da posse sobre o bem, dele usando e fruindo. Com efeito, a posse é circunstância de fato e, conforme dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade". Pois bem. No caso sub examine, a autora comprova a propriedade do bem através do julgamento procedente dos autos n. 7000011-56.2016.8.22.0002, a partir do qual contratou corretor de imóveis para os cuidados e tramites pertinentes da venda do imóvel (ID 44545480). Nessa quadratura, a parte autora apontou o esbulho cometido pela parte ré e, a partir da análise do conjunto probatório produzido no processo, não se retiram elementos suficientes a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados à inicial, sendo a procedência medida de rigor. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta: O art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido, ainda, que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulados com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam: 1) a posse anterior; 2) o esbulho praticado pelo réu; 3) e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas dos autos. A parte autora demonstra que é proprietária do imóvel desde 16/10/2000, o que se constata pela certidão de inteiro teor de ID 44545791, sustentada pelo acórdão que manteve a sentença da ação reivindicatória tendo o imóvel dos autos como objeto (ID 44545795). Provado, ainda, o esbulho praticado pela parte ré, fato este inclusive incontroverso nos autos, eis que em sua contestação o réu afirma ter trocado os cadeados e estar adentrando no imóvel para manutenção, sob a alegativa de que tem direitos sobre o mesmo por ser filho socioafetivo do de cujus Raimundo, circunstância esta não provada nos autos. Malgrado as declarações das testemunhas, estas são provas fracas, produzidas unilateralmente e não possuem a força necessária para comprovar status de tamanha relevância. O próprio ato de buscar o religamento da água no imóvel já indica o esbulho praticado. Logo, não há que se falar em exercício da posse pela parte ré como se dono fosse, eis que demonstrado nos autos que a posse se deu de forma precária e de caráter temporário. Desta forma, entendo que a demandante preencheu todos os requisitos previstos do artigo 1.210 e seguintes do CC, c/c os arts. 560 e 561 do CPC, razão pela qual a procedência é a medida que se impõe. Em relação ao pedido contraposto de ressarcimento dos gastos tidos com o imóvel, de igual forma melhor sorte não assiste ao réu. Primeiramente, no que tange aos gastos com compra de padrão de energia elétrica, eletricista e demais materiais para este fim, estes devem ser descartados, pois em resposta à diligência feita por este juízo, a concessionária Energisa deixou claro inexistir qualquer tipo de pedido em nome do réu de que a energia fosse disponibilizada no imóvel. Portanto, não havendo energia no bem e sequer interesse em ter o fornecimento do serviço, não há como por presunção de que os gastos discriminados pelo réu foram direcionados, de fato, ao imóvel em litígio. Os recibos de ID 47644646 indicam gastos com limpeza do imóvel, datados da mesma data, para pessoas distintas e com a mesma finalidade e, nada obstante a informação de limpeza, o réu não comprovou a efetiva limpeza do bem, juntando fotografias de que o serviço prestado, da mesma forma que indicou o estado do bem antes do serviço contratado. Quanto aos gastos com sepultura e outros desta natureza, nada dizem respeito ao imóvel, sendo que eventual pedido de ressarcimento deve ser manejado por outra via. Em relação à despesa mencionada no ID 47644644, verifica-se que a mesma data de 16.09.2020, ou seja, após o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse da parte autora no imóvel, o que ocorreu em 28.08.2020. Assim, o réu tinha conhecimento de que nem mesmo a posse precária sobre o bem possuía, mas preferiu agir em flagrante desobediência à ordem judicial, razão pela qual, entendo que indevido o ressarcimento de despesa da qual o réu sabia que não lhe cabia e, mesmo assim, assumiu o risco em fazê-lo. Embora apontado a dívida de IPTU do imóvel no ID 47645381, o réu não fez prova de seu efetivo pagamento. Por fim, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por LEILA MARIA DE PAULA, RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS em desfavor de MOISES SANTOS DA SILVA, o que faço para: a) Em sede de sentença CONFIRMAR a liminar pleiteada e manter a ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE à parte autora LEILA MARIA DE PAULA, RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, do Imóvel Urbano denominado LOTE 09, Quadra Comercial, Bloco “G”, Setor 02, situado nesta cidade de AriquemesRO, com área de 265,76 m² (duzentos e sessenta e cinco hectares e setenta e seis centímetros quadros); b) DETERMINAR à parte ré que se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do(a) autor(a), sobre o imóvel objeto dessa ação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 537 do CPC, sem exclusão das sanções penais cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas iniciais pela parte autora, eis que diferidas ao final (ID 45403255). Custas finais pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 15% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ REINTEGRAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE POSSE (conforme o caso se apresentar no momento do cumprimento). P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 4 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOISES SANTOS DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SANTOS DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(24)