Execução Fiscal 0046222-16.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0046222-16.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3082 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0046222-16.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, ERICA IVECANADA DA SILVA opôs exceção pré executividade, alegando a prescrição das CDAs e a nulidade dos títulos em decorrência do lançamento por edital. Instado a manifestar-se, o excepto deixou de apresentar impugnação É o breve relatório. Decido. Inicialmente, há que se rechaçar a alegação de nulidade das CDAs em decorrência do lançamento por edital. Em uma simples análise das CDA’s de ID nº 25754183 p. 3 e 4, no campo a respeito da forma de constituição do crédito tributário, traz a informação de que o lançamento se deu de Ofício, conforme disciplina o artigo 151 da Lei complementar nº 199/2004. Assim, considerando a informação que o lançamento se deu de ofício e pela própria natureza da referida constituição, presume-se a notificação com o envio do carnê ao endereço, o que deve ser desconstituído mediante apresentação de prova em sentido contrário pelo contribuinte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ENVIO DO CARNÊ ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO SE OPERA DE OFÍCIO EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A notificação do IPTU, no caso dos autos, se presume com o envio do carnê ao contribuinte, devendo este comprovar que não o recebeu. O IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, dispensa processo administrativo fiscal prévio, pois a autoridade fazendária já possui todos os dados necessários ao lançamento fiscal. Com a reforma da sentença de primeiro grau devem os embargos à execução ser julgados improcedentes com a condenação da apelada ao pagamento dos ônus de sucumbência. (TJ-PR 8789268 PR 878926-8 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara Cível) Na medida em que o excipiente não se desincumbiu do ônus de provar o não recebimento dos carnês, sobrepuja a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Quanto à alegada prescrição, da análise das CDAs de ID nº 25754183 pag. 3-4, em cotejo com a data em que o presente foi protocolado (27/05/2009), distribuído (17/06/2009) e despachado (19/06/2009), verifica-se que o fenômeno da prescrição alegada pela excipiente não ocorreu, pois a execução foi promovida dentro do quinquídio legal, antes de ocorrer a extinção do crédito tributário. Devemos ainda destacar que a excipiente alega a ausência de citação do devedor, no entanto pela simples análise do processo podemos verificar que citação da executada foi efetiva em 06/07/2009, conforme certificado pelo oficial de justiça no ID nº 25754183 pag. 8. Assim, já que a citação pessoal do devedor se deu antes de decorridos 5 anos da constituição do crédito tributário objeto deste, não há falar em prescrição das CDAs. Isto posto, Ante o exposto, rejeito a exceção pré executividade, devendo a execução prosseguir com a sua atualização e demais atos executórios. Transitada em julgado, vista ao exequente para atualizar o débito e requerer o que de direto, em 10 (dez) dias. P.R.I. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito

01/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido dependência

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)