Inventário 7005871-73.2019.8.22.0021 - TJRO

Inventário 7005871-73.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: DIEGO VICENTE DE QUEIROZ, DANIELA CRISTINA DE QUEIROZ, NUBIA POLLYANA DE QUEIROZ ANGOLA, VIVIANE ATARA DE QUEIROZ ADVOGADO DOS REQUERENTES: KARINA TAVARES SENA RICARDO, OAB nº RO4085 INVENTARIADO: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005871-73.2019.8.22.0021 Vistos, Considerando a anuência da Inventariante em relação a habilitação de crédito requerida, determino a reserva em poder do inventariante de bens suficientes para pagamento do credor. Intime-se o Inventariante para apresentar as certidões negativas federal, estadual e municipal, no prazo de 15 dias. Existindo bens em mais de um Município ou Estado, deve ser juntado aos autos certidões de todos eles. Intime-se o Inventariante ainda para apresentar a declaração do imposto calculando o seu valor sem prévio exame do fisco (art. 19 do Regulamento do ITCD_RITCD), ainda que se trate de isenção ou não incidência (art. 23 do RITCD). A autenticidade da declaração emitida pelo sujeito passivo poderá ser confirmada mediante acesso ao mesmo endereço eletrônico, conforme disciplina o art. 22 do RITCD, conforme já orientado no despacho inicial. Da mesma forma, intimem-se a Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Fazenda Pública Federal a manifestarem acerca do valor dos bens descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC), bem como para que informem se há interesse no feito. Caso sejam apresentadas impugnações às primeiras declarações, dê-se vista ao inventariante para que se manifeste em 10 dias. Na ausência de impugnações, intime-se o inventariante a apresentar as últimas declarações, bem como os comprovantes de recolhimento de ITCMD e das custas processuais, no prazo de quinze dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 10 de dezembro de 2020. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY GONCALVES CORREIA em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(17)