Execução Fiscal 0091357-85.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0091357-85.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELIZEU CORDOLINO DE OLIVEIRA, CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0091357-85.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de ELIZEU CORDOLINO DE OLIVEIRA (CPF n. 066.586.442-68) e CLÁUDIO SOUZA DOS SANTOS (CPF n. 409.452.352-91), para recebimento de créditos tributários (IPTU / TRSD), referentes aos exercícios 2003-2007 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 02031020070001, descritos nas CDA´s n. 17132/2008, 17134/2008, 17136/2008, 17139/2008, 17141/2008, 17143/2008, 17146/2008 e 17147/2008. Declarada prescrição da CDA n. 17132/2008 (fl. 03) - vide ato decisório de fl. 11. Após diversas diligências processuais, a exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos (ID 43671110 e ID 43671111). Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito a penhora de fls. 40-42, que recaiu sobre o imóvel urbano de inscrição municipal n. 02031020070001. De igual modo, procedo a imediata exclusão dos nomes de ELIZEU CORDOLINO DE OLIVEIRA (CPF n. 066.586.442-68) e CLÁUDIO SOUZA DOS SANTOS (CPF n. 409.452.352-91) dos cadastros do Serasajud no tocante a este processo (espelho em anexo). Inexistem outras constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELIZEU CORDOLINO DE OLIVEIRA, CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0091357-85.2008.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos. Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P.R.I. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 17 de setembro de 2020 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito

01/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIZEU CORDOLINO DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(27)