Execução Fiscal 0038887-14.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0038887-14.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME, Walter Leite Guedes ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 VALOR DA CAUSA: R$ 18.273,80 em 03/08/2007 ENDEREÇO DO IMÓVEL A SER LEILOADO: AV RIO MADEIRA, 266, LAGOAAV RIO MADEIRA, 266, LAGOA, AVALIADO EM R$7.207.587,87 (sete milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) DESPACHO 1. Apesar de ter sido oportunizado à parte executada a quitação do débito não houve pagamento até hoje. Logo, só resta um caminho: a venda judicial do bem penhorado. Sendo assim, DETERMINO a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico ou presencial (art. 23, Lei 6830/80 e art. 879, inc. II e art. 881). 1.1. Nomeio VERA LÚCIA AGUIAR DE SOUSA (RUA JOÃO PAULO I, 2501, RESD. NOVO HORIZONTE, 2501, QD 06 CASA 02, NOVO HORIZONTE - PORTO VELHO/RO, 76810-154, FONE: 69 9215-0509, E-mail: [email protected]) cadastrado(a) no TJRO como Leiloeiro(a), para o ato, com base no art. 883, NCPC. 1.2. Recomenda-se a(o) leiloeiro(a) e aos licitantes que se assegurem da existência de citação do(a) devedor(a), correta avaliação do bem, ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. 1.3. O juízo não precisará ser comunicado da(s) data(s) do leilão, sendo que essa informação deverá ser obtida pelo interessado junto à(o) leiloeira(o) acima indicada(o), até porque depois das intimações, o feito ficará SUSPENSO por um ano ou até a informação venda em leilão ou venda por iniciativa particular. 2. Com base no art. 891, NCPC que autoriza o juiz fixar o valor do preço vil, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação do bem, ATENTANDO-SE PARA O VALOR DA AVALIAÇÃO A SER CONSIDERADO CONFORME DECISÃO DE ID, A SABER, R$7.207.587,87 (sete milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) 2.1. No caso do imóvel ser de incapaz, o leilão não poderá ser de valor inferior a 80% do valor de avaliação (art. 896, NCPC). 3. O leilão poderá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça e/ou imprensa, em sítio eletrônico reservado à publicidade dos leilões e/ou em algum outro indicado pela leiloeira (art. 887, § 5º, NCPC). 4. O edital deverá conter os requisitos previstos no art. 22, da Lei 6830/80 c/c art. 886 do CPC, devendo o(a) leiloeiro(a) observar o disposto no art. 887 do CPC (adoção de providências para a ampla divulgação da alienação). 4.1. Determino seja consignado no edital que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 4.2. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 4.3. Por fim, deve ser expresso que a autorização de venda judicial não significa que o processo esteja livre de nulidades, o que só será avaliado antes de expedir a carta de arrematação, quando a venda se tornará perfeita e acabada (art. 903, NCPC). 5. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. 6. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação (art. 884, § único, NCPC) e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6.1. Para as hipóteses de extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo o montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação em favor da leiloeira, a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão, a ser pago pela parte executada, no ato da negociação, no período de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o leilão, com a devida comprovação nos autos. 7. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento do honorário da leiloeira deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Após a confirmação da venda pelo juízo, o arrematante será intimado por telefone, e-mail ou carta para em três dias pagar o valor da arrematação (entrada na venda parcelada ou valor integral). 7.1. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso da faculdade prevista no art. 895 do CPC, devendo a proposta ser apresentada ao leiloeiro, e juntada nos autos para apreciação do juízo. 8. DETERMINO à CPE para que faça a intimação por edital dos relacionados no art. 889, NCPC, sobre ordem de venda judicial ordenada, devendo o interessado buscar junto às leiloeiras nomeadas a data do leilão. 8.1. Junto com o edital, DETERMINO à CPE que envie por AR intimação do leilão no endereço do imóvel penhorado, devendo o interessado buscar junto às leiloeiras nomeadas a data do leilão. 9. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 11. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 12. Não tendo êxito o leilão, FIXO o prazo de doze meses, para que o(a) leiloeiro(a) acima nomeado faça a venda por iniciativa particular (art. 880, NCPC) por até 60% do valor de avaliação à vista ou parcelada na forma do item 7.1., devendo qualquer proposta inferior ser apresentada em juízo para análise. 13. Se a parte executada não quiser perder o bem penhorado deverá pagar o débito executado, bem como comprovar o depósito da comissão da leiloeira, sob pena de prosseguimento da venda judicial. 14. Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam, desde já, INTIMADAS, por meio do presente edital, para fins de direito. 15. SIRVA-SE COMO CARTA no endereço acima informado para comunicação do executado/ocupante do imóvel penhorado sobre esta venda judicial. 16. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ao Cartório de Imóvel respectivo para que forneça à(o) leiloeiro(a) acima indicado(a) uma cópia da matrícula do imóvel penhorado. 17.SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO à SEMUR para que forneça à(o) leiloeiro(a) acima indicado(a) a atualização do débito e uma cópia do BIC do imóvel. 18. PROVIDÊNCIA CPE: a) Encaminhe esta decisão para a(o) leiloeira(o) nomeada(o); b) cumpra-se o item 8 (intimação por edital) e 8.1 (intimação por AR); e, c) após suspenda o feito por um ano ou até que a venda se confirme. Porto Velho,6 de novembro de 2020 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0038887-14.2007.8.22.0101 Execução Fiscal

01/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALTER LEITE GUEDES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(243)

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