Cumprimento de sentença 7003850-31.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003850-31.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA REPUBLICAÇÃO Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003850-31.2017.8.22.0010. APELANTE: ROBERTO PARCIO ADVOGADO DO APELANTE: ITAMAR DE AZEVEDO, OAB nº RO1898 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO DO APELADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO PARCIO, com pedido de efeito suspensivo e fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como violado o artigo 923, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação não provida. Cumprimento de sentença. Depósito de valores. Informação de pagamento. Inércia do credor. Escoado o prazo para o credor se manifestar sobre o depósito e a informação de pagamento feito pelo devedor, extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, pelo adimplemento do crédito. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente afronta ao artigo 923, do CPC, pois a sentença é nula, por não ter havido o pagamento da execução/liquidação, houve apenas pagamento dos danos morais e sucumbência da sentença e acórdão. Afirma que não houve emissão da certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial da recorrida. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. Verifica-se que o recorrente indicou violação ao artigo 923, do Código de Processo Civil, cujo conteúdo normativo não guarda congruência com as teses jurídicas deduzidas no recurso especial, considerando que referido artigo trata sobre a suspensão da execução, enquanto o recorrente questiona a ausência de emissão da certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial e o pagamento da condenação determinada nos autos. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o seguimento do recurso especial, com relação ao sobredito dispositivo legal, encontra óbice na Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia ao recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação" (Súmula n. 549/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1583365 RJ 2019/0277115-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020 - Destacou-se). A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003850-31.2017.8.22.0010. APELANTE: ROBERTO PARCIO ADVOGADO DO APELANTE: ITAMAR DE AZEVEDO, OAB nº RO1898 APELADO: ADVOGADO DO APELADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO PARCIO, com pedido de efeito suspensivo e fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como violado o artigo 923, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação não provida. Cumprimento de sentença. Depósito de valores. Informação de pagamento. Inércia do credor. Escoado o prazo para o credor se manifestar sobre o depósito e a informação de pagamento feito pelo devedor, extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, pelo adimplemento do crédito. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente afronta ao artigo 923, do CPC, pois a sentença é nula, por não ter havido o pagamento da execução/liquidação, houve apenas pagamento dos danos morais e sucumbência da sentença e acórdão. Afirma que não houve emissão da certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial da recorrida. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. Verifica-se que o recorrente indicou violação ao artigo 923, do Código de Processo Civil, cujo conteúdo normativo não guarda congruência com as teses jurídicas deduzidas no recurso especial, considerando que referido artigo trata sobre a suspensão da execução, enquanto o recorrente questiona a ausência de emissão da certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial e o pagamento da condenação determinada nos autos. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o seguimento do recurso especial, com relação ao sobredito dispositivo legal, encontra óbice na Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia ao recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação" (Súmula n. 549/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1583365 RJ 2019/0277115-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020 - Destacou-se). A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

01/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(29)