Cumprimento de sentença 0021010-94.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0021010-94.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021010-94.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: HABNER ZUHANY AMARAL GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Foi deferida a diligência deferida de penhora online na modalidade repetição programada no Sisbajud, por 30 (trinta) dias. O bloqueio de dinheiro foi parcialmente positivo, conforme comprovante em anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VICTOR HUGO PEREIRA MARQUES ADVOGADOS DO intime-se a parte devedora para apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 4 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). SERVE COMO CARTA: HABNER ZUHANY AMARAL GOMES RUA VELEIRO, 6331, APONIÃ, PORTO VELHO - RO - CEP: 76824-068. Porto Velho, 6 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021010-94.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO, OAB nº RO942A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: HABNER ZUHANY AMARAL GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VICTOR HUGO PEREIRA MARQUES ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado até o pagamento da presente dívida. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento da taxa referente a expedição do ofício. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se o ofício, conforme determinado. 3- Intime-se o devedor sobre o deferimento da medida. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO AO DEVEDOR Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ofício

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PEREIRA MARQUES em 13/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HABNER ZUHANY AMARAL GOMES em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 01/05/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(29)