Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000543-57.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000543-57.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7000543-57.2021.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: WALTER SOLANO, RUA PRINCESA IZABEL 1804 LIBERDADE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, TADEU PEDRO RIBEIRO, RUA PARÁ 1976, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA TEFÉ 25 AEROCLUBE - 76811-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RIBAMAR DA COSTA, RUA GENGIBRE 1456 COHAB - 76807-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GERALDO GOMES DE SOUZA, RUA CURITIBA 2092, - DE 1731/1732 A 2258/2259 NOVA BRASÍLIA - 76908-630 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FRANCISCO MESQUITA DE MAGALHAES, RUA VILA MARIANA 9837, - DE 9407/9408 A 9837/9838 MARIANA - 76813-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALVARO ARAUJO DE ALMEIDA, RUA BARÃO DE IPANEMA 92 PEDRINHAS - 76801-558 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Neste feito se busca o cumprimento da sentença a seguir transcrita: (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento (...)". Além deste feito há diversos outros tratando do mesmo tema. Nos autos 7045585-66.2020.822.0001, por exemplo, já teve audiência. As partes conversaram, porém, ao que tudo indica falta uma decisão judicial para balizar os cálculos das partes, para deixar claro a rubrica que entra e a que não entra. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL Como se pode ver no item 1, a sentença foi ilíquida. Sendo ilíquida, deve-se primeiro seguir o procedimento traçado pelo artigo 509, II, CPC, porque no caso em apreço vai ser necessário provar os períodos e verbas sobre as quais incide o percentual de 11,98%. Assim, de ofício, CORRIJO o rito, para em vez de cumprimento, iniciar o procedimento de liquidação da sentença. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE CÁLCULO HOMOLOGADO Por mais que ache contraproducente desconsiderar um cálculo homologado, não tem como ser aplicado o art. 507, CPC, aos casos de erro material em cálculo de dívida. O STJ (vide AgRg no REsp 1160801/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) e o E. TJRO (vide Agravo de Instrumento n. 0002410-28.2012.8.22.0000, Rel. Dr. Walter Waltenberg Silva Júnior, Julgado em 23/03/2012) tem posição firme sobre isso. Assim, concordando ou não, há uma jurisprudência sólida que orienta a todos, que se houver erro material, não se opera a preclusão, podendo ser refeito cálculo já homologado e enviado para precatório. Sendo assim, como não há preclusão contra erro material, como antes do cumprimento é necessário decidir a liquidação de sentença, devem ser refeitos os cálculos do valor devido. PARÂMETROS PARA CÁLCULO Antes de saber o valor devido, como a sentença é ilíquida, necessário decidir sobre qual verba o 11,98% vão incidir e até quando. Sobre a incidência do 11,98%, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.321/DF e 2.323-3/DF estabeleceu que os valores decorrentes do índice 11,98% são devidos somente até a reestruturação da carreira, a partir daí cessa a incidência da diferença remuneratória. No mesmo sentido o julgado do TJDFT a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DO PODER EXECUTIVO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO À DATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES OU DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A pretensão de recebimento de diferença remuneratória de 11,98% envolve prestação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 2.O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 11,98%, decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV, deve ficar limitada até a data em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor. 3. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito recurso provido. (TJ-DF 20150111452344 DF 0040443-45.2015.8.07.0018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 16/11/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: 638/646) Assim, a reestruturação da carreira não impede a incidência da diferença remuneratória no período que a antecedeu. E há uma lógica nessa decisão. Se hipoteticamente na incidência do 11,98% o salário era 100 dinheiros, com o cumprimento da sentença o salário passará a ser 111,98 dinheiros. Se um ano depois, há uma reestruturação remuneratória e o salário passa a ser de 112 dinheiros, não tem mais que aplicar o 11,98%. Em tese, se na reestruturação ficasse em 105 dinheiros, para evitar irredutibilidade em vez de 105 dinheiros permaneceria em 111,98 dinheiros, porém, se a reestruturação dá um ganho maior que o salário anterior com o 11,98% incorporado (112 é maior que 111,98), não tem como dizer que nos salários posteriores a essa mudança, incida o 11,98%. Ainda, em respeito ao determinado na sentença, só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas vantagens pecuniárias provisórias (gratificação, por exemplo). Importante neste ponto destacar que conforme Lei Federal 8112/90, pode-se considerar vencimentos como sinônimo de remuneração, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (vide art. 41, Lei 8112/90). Ainda, a Lei Estadual 68 estabelece no art. 65, 2º, um critério para considerar o que seria vencimentos: “(...) vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente (...)”. Outro ponto que precisa ficar claro, porque a sentença não o alcança, é que não incide o 11,98% sobre novas parcelas salariais que foram instituídas após a conversão do cruzeiro real em URV. Ou seja, parcelas criadas já sob a égide do novo sistema monetário nacional. Corroborando essa fundamentação, necessário informar que o E. TJRO confirmou decisões deste juízo nesse sentido, conforme se verifica nos Agravos 0811663-89.2021.8.22.0000 (1ª Câmara Especial, Relator Desembargador Glodner Pauletto, Julgamento em 16/03/2022) e 0811242-02.2021.8.22.0000 (2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Miguel Monico, Julgamento em 25/07/2022). Sendo assim, DECIDO que o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, SUSPENDO o feito por 60 dias para que a parte exequente adeque o cumprimento aos parâmetros acima delineados. Não havendo manifestação, prorrogo a suspensão por 60 dias. Depois intime-se parte exequente por seu patrono para impulsionar o feito, sob pena de extinção Parte exequente intimada via DJE. Intime-se PGE via sistema PJE. Porto Velho, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7000543-57.2021.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: WALTER SOLANO, RUA PRINCESA IZABEL 1804 LIBERDADE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, TADEU PEDRO RIBEIRO, RUA PARÁ 1976, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA TEFÉ 25 AEROCLUBE - 76811-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RIBAMAR DA COSTA, RUA GENGIBRE 1456 COHAB - 76807-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GERALDO GOMES DE SOUZA, RUA CURITIBA 2092, - DE 1731/1732 A 2258/2259 NOVA BRASÍLIA - 76908-630 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FRANCISCO MESQUITA DE MAGALHAES, RUA VILA MARIANA 9837, - DE 9407/9408 A 9837/9838 MARIANA - 76813-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALVARO ARAUJO DE ALMEIDA, RUA BARÃO DE IPANEMA 92 PEDRINHAS - 76801-558 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Neste feito se busca o cumprimento da sentença a seguir transcrita: (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento (...)". Além deste feito há diversos outros tratando do mesmo tema. Nos autos 7045585-66.2020.822.0001, por exemplo, já teve audiência. As partes conversaram, porém, ao que tudo indica falta uma decisão judicial para balizar os cálculos das partes, para deixar claro a rubrica que entra e a que não entra. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL Como se pode ver no item 1, a sentença foi ilíquida. Sendo ilíquida, deve-se primeiro seguir o procedimento traçado pelo artigo 509, II, CPC, porque no caso em apreço vai ser necessário provar os períodos e verbas sobre as quais incide o percentual de 11,98%. Assim, de ofício, CORRIJO o rito, para em vez de cumprimento, iniciar o procedimento de liquidação da sentença. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE CÁLCULO HOMOLOGADO Por mais que ache contraproducente desconsiderar um cálculo homologado, não tem como ser aplicado o art. 507, CPC, aos casos de erro material em cálculo de dívida. O STJ (vide AgRg no REsp 1160801/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) e o E. TJRO (vide Agravo de Instrumento n. 0002410-28.2012.8.22.0000, Rel. Dr. Walter Waltenberg Silva Júnior, Julgado em 23/03/2012) tem posição firme sobre isso. Assim, concordando ou não, há uma jurisprudência sólida que orienta a todos, que se houver erro material, não se opera a preclusão, podendo ser refeito cálculo já homologado e enviado para precatório. Sendo assim, como não há preclusão contra erro material, como antes do cumprimento é necessário decidir a liquidação de sentença, devem ser refeitos os cálculos do valor devido. PARÂMETROS PARA CÁLCULO Antes de saber o valor devido, como a sentença é ilíquida, necessário decidir sobre qual verba o 11,98% vão incidir e até quando. Sobre a incidência do 11,98%, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.321/DF e 2.323-3/DF estabeleceu que os valores decorrentes do índice 11,98% são devidos somente até a reestruturação da carreira, a partir daí cessa a incidência da diferença remuneratória. No mesmo sentido o julgado do TJDFT a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DO PODER EXECUTIVO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO À DATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES OU DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A pretensão de recebimento de diferença remuneratória de 11,98% envolve prestação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 2.O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 11,98%, decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV, deve ficar limitada até a data em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor. 3. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito recurso provido. (TJ-DF 20150111452344 DF 0040443-45.2015.8.07.0018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 16/11/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: 638/646) Assim, a reestruturação da carreira não impede a incidência da diferença remuneratória no período que a antecedeu. E há uma lógica nessa decisão. Se hipoteticamente na incidência do 11,98% o salário era 100 dinheiros, com o cumprimento da sentença o salário passará a ser 111,98 dinheiros. Se um ano depois, há uma reestruturação remuneratória e o salário passa a ser de 112 dinheiros, não tem mais que aplicar o 11,98%. Em tese, se na reestruturação ficasse em 105 dinheiros, para evitar irredutibilidade em vez de 105 dinheiros permaneceria em 111,98 dinheiros, porém, se a reestruturação dá um ganho maior que o salário anterior com o 11,98% incorporado (112 é maior que 111,98), não tem como dizer que nos salários posteriores a essa mudança, incida o 11,98%. Ainda, em respeito ao determinado na sentença, só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas vantagens pecuniárias provisórias (gratificação, por exemplo). Importante neste ponto destacar que conforme Lei Federal 8112/90, pode-se considerar vencimentos como sinônimo de remuneração, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (vide art. 41, Lei 8112/90). Ainda, a Lei Estadual 68 estabelece no art. 65, 2º, um critério para considerar o que seria vencimentos: “(...) vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente (...)”. Outro ponto que precisa ficar claro, porque a sentença não o alcança, é que não incide o 11,98% sobre novas parcelas salariais que foram instituídas após a conversão do cruzeiro real em URV. Ou seja, parcelas criadas já sob a égide do novo sistema monetário nacional. Corroborando essa fundamentação, necessário informar que o E. TJRO confirmou decisões deste juízo nesse sentido, conforme se verifica nos Agravos 0811663-89.2021.8.22.0000 (1ª Câmara Especial, Relator Desembargador Glodner Pauletto, Julgamento em 16/03/2022) e 0811242-02.2021.8.22.0000 (2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Miguel Monico, Julgamento em 25/07/2022). Sendo assim, DECIDO que o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, SUSPENDO o feito por 60 dias para que a parte exequente adeque o cumprimento aos parâmetros acima delineados. Não havendo manifestação, prorrogo a suspensão por 60 dias. Depois intime-se parte exequente por seu patrono para impulsionar o feito, sob pena de extinção Parte exequente intimada via DJE. Intime-se PGE via sistema PJE. Porto Velho, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado SENTENÇA em 04/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(25)