Cumprimento de sentença 0007442-69.2012.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 0007442-69.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa APELAÇÃO CÍVEL: 0007442-69.2012.8.22.0014 APELANTE: MELKISEDEK DONADON ADVOGADO DO(A) APELANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA – OAB/RO 3134 APELANTES: CLEUZA APARECIDA DE SOUZA, JOSE FELISBERTO DE SOUZA, CONSTRUTORA VILHENA LTDA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR – OAB/RO 5510, JOSE ANTONIO CORREA – OAB/RO 5292, VALDETE TABALIPA – OAB/RO 2140 APELADO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE VILHENA RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por Melkisedek Donadon, Construtora Vilhena Ltda., Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena que, em sítio de ação de ressarcimento de dano, lhes impôs, em solidariedade Isaías Donadon Batista, Rosameire de Assis da Silva e Loreni Grosbelli, a restituir aos cofres públicos o valor de R$73.820,15, corrigidos monetariamente, a contar do prejuízo causado e com juros de um por cento ao mês, a contar da citação, id. 15896383. Em suas razões, José Felizberto de Souza, Cleuza Aparecida de Souza e Construtora Vilhena, dizendo-se hipossuficientes, postulam gratuidade da justiça. Afirmam necessário o reconhecimento da prescrição, pois os fatos narrados na inicial ocorreram em 2004 e a ação de ressarcimento somente ajuizada em 2012. Ressaltam que, para dar cumprimento a contrato de prestação de serviços de locação ao Município de Vilhena, a empresa adquiriu veículos novos e que, por não constar serviço de locação do seu contrato social, concluir que esse serviço, por ela, não tenha sido pretado. Pontuam que o apelado não comprovou os fatos alegados e que não há prova de que não se tenha cumprido o pactuado com o contrato, muito menos que se tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Nesse contexto, pedem que seja reformada a sentença, de modo a que, em relação a eles, seja julgado improcedente o pedido inicial, id. 15896387. Melkisedek Donadon, por sua vez, dizendo não reunir condições financeiras a lhe permitir arcar com o valor das custas processuais, pede que lhe seja deferida gratuidade da justiça. Afirma que, em primeiro grau de jurisdição, não foram analisados argumentos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgado originário, o que macula o que dispõe o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Pontua não ter sido, pelo Município de Vilhena, individualizada a dita conduta danosa por ele praticada, tampouco comprovado dano e o nexo de causalidade essenciais à manutenção da sentença condenatória. Requer o provimento do recurso para que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente, id. 15896389. Em contrarrazões, o Município de Vilhena, como preliminar, afirma deserto o recurso, pois não houve o recolhimento do preparo. Dizendo intempestivo o apelo de Melkisedek Donadon, pede que não seja conhecido. No que respeita ao mérito, afirma comprovado o dano decorrente do pagamento de serviço de locação de veículo que sequer foi prestado, motivo pelo qual requer a confirmação da sentença, id. 15896392. Oficiou no processo o e. Procurador de Justiça Ivo Scherer, manifestando-se pelo indeferimento da gratuidade da justiça e, no que diz respeito ao mérito, pelo não provimento dos apelos, id. 16352101. É o relatório. Decido. Conforme pacífica jurisprudência, a pessoa jurídica para ser contemplado com o benefício da justiça gratuita deve comprovar hipossuficiência financeira. Nesse sentido: O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos (STF – AI nº 673934, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.06.2009). Tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira, não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural, a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. (STF – RE nº 192715, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.2006) Gratuidade Processual. Pessoa Jurídica. Dificuldade financeira. Não comprovada. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos (TJRO – AI 0018370-47.2014.822.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 08.10.2019). No caso em comento, convenha-se, não comprovou a empresa, como indispensável, franca impossibilidade de arcar com o valor correspondente ao preparo, limitando-se, de forma absolutamente genérica, a afirmar que não reúne condições financeiras a lhe permitir arcar com esse ônus. De igual modo não comprovaram impossibilidade de arcar com o valor das custas processuais Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza, pois fundamentam o pedido de gratuidade, de forma genérica, na Lei 1.060/50. Melkisedek Donadon, por sua vez, reitera postulação de gratuidade anteriormente indeferida, sem, no entanto, apresentar novos elementos que comprovem a modificação da sua situação econômica. Tão somente, de forma genérica, fala sobre dificuldade financeira em razão dos graves efeitos econômicos negativos resultantes da pandemia. Como cediço, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a quem, no contexto socioeconômico, é tido como pobre por não reunir recursos financeiros para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, sendo imperioso que se faça a comprovação de insuficiência financeira, não bastando, portanto, singelas alegações da parte. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Servidora pública. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, imperioso que se comprove impossibilidade de arcar com o valor das custas processuais. 2. Agravo não provido.” (TJRO, AI 0802183-58.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 21.11.2019) “Agravo interno. Gratuidade da justiça. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. Para concessão da gratuidade da justiça é imperativo que se comprove o estado de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo.” (TJRO, AC 0022253-39.2013.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 27.06.2019). Desse modo, singela afirmação de impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes da demanda gera apenas presunção relativa do estado de hipossuficiência a ser comprovada (CPC, art. 99, §3º). Nesse contexto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, com fundamento no §7º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino que, em até cinco dias e sob pena de deserção, os apelantes Melkisedek Donadon, Construtora Vilhena Ltda., Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza juntem comprovante de recolhimento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de junho de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa APELAÇÃO CÍVEL: 0007442-69.2012.8.22.0014 APELANTE: MELKISEDEK DONADON ADVOGADO DO(A) APELANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA – OAB/RO 3134 APELANTES: CLEUZA APARECIDA DE SOUZA, JOSE FELISBERTO DE SOUZA, CONSTRUTORA VILHENA LTDA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR – OAB/RO 5510, JOSE ANTONIO CORREA – OAB/RO 5292, VALDETE TABALIPA – OAB/RO 2140 APELADO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA PROCURADORIA-GERAL D MUNICIPIO DE VILHENA RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por Melkisedek Donadon, Construtora Vilhena Ltda., Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena que, em sítio de ação de ressarcimento de dano, lhes impôs, em solidariedade Isaías Donadon Batista, Rosameire de Assis da Silva e Loreni Grosbelli, a restituir aos cofres públicos o valor de R$73.820,15, corrigidos monetariamente, a contar do prejuízo causado e com juros de um por cento ao mês, a contar da citação, id. 15896383. Em suas razões, José Felizberto de Souza, Cleuza Aparecida de Souza e Construtora Vilhena, dizendo-se hipossuficientes, postulam gratuidade da justiça. Afirmam necessário o reconhecimento da prescrição, pois os fatos narrados na inicial ocorreram em 2004 e a ação de ressarcimento somente ajuizada em 2012. Ressaltam que, para dar cumprimento a contrato de prestação de serviços de locação ao Município de Vilhena, a empresa adquiriu veículos novos e que, por não constar serviço de locação do seu contrato social, concluir que esse serviço, por ela, não tenha sido pretado. Pontuam que o apelado não comprovou os fatos alegados e que não há prova de que não se tenha cumprido o pactuado com o contrato, muito menos que se tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Nesse contexto, pedem que seja reformada a sentença, de modo a que, em relação a eles, seja julgado improcedente o pedido inicial, id. 15896387. Melkisedek Donadon, por sua vez, dizendo não reunir condições financeiras a lhe permitir arcar com o valor das custas processuais, pede que lhe seja deferida gratuidade da justiça. Afirma que, em primeiro grau de jurisdição, não foram analisados argumentos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgado originário, o que macula o que dispõe o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Pontua não ter sido, pelo Município de Vilhena, individualizada a dita conduta danosa por ele praticada, tampouco comprovado dano e o nexo de causalidade essenciais à manutenção da sentença condenatória. Requer o provimento do recurso para que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente, id. 15896389. Em contrarrazões, o Município de Vilhena, como preliminar, afirma deserto o recurso, pois não houve o recolhimento do preparo. Dizendo intempestivo o apelo de Melkisedek Donadon, pede que não seja conhecido. No que respeita ao mérito, afirma comprovado o dano decorrente do pagamento de serviço de locação de veículo que sequer foi prestado, motivo pelo qual requer a confirmação da sentença, id. 15896392. Oficiou no processo o e. Procurador de Justiça Ivo Scherer, manifestando-se pelo indeferimento da gratuidade da justiça e, no que diz respeito ao mérito, pelo não provimento dos apelos, id. 16352101. É o relatório. Decido. Conforme pacífica jurisprudência, a pessoa jurídica para ser contemplado com o benefício da justiça gratuita deve comprovar hipossuficiência financeira. Nesse sentido: O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos (STF – AI nº 673934, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.06.2009). Tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira, não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural, a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. (STF – RE nº 192715, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.2006) Gratuidade Processual. Pessoa Jurídica. Dificuldade financeira. Não comprovada. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos (TJRO – AI 0018370-47.2014.822.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 08.10.2019). No caso em comento, convenha-se, não comprovou a empresa, como indispensável, franca impossibilidade de arcar com o valor correspondente ao preparo, limitando-se, de forma absolutamente genérica, a afirmar que não reúne condições financeiras a lhe permitir arcar com esse ônus. De igual modo não comprovaram impossibilidade de arcar com o valor das custas processuais Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza, pois fundamentam o pedido de gratuidade, de forma genérica, na Lei 1.060/50. Melkisedek Donadon, por sua vez, reitera postulação de gratuidade anteriormente indeferida, sem, no entanto, apresentar novos elementos que comprovem a modificação da sua situação econômica. Tão somente, de forma genérica, fala sobre dificuldade financeira em razão dos graves efeitos econômicos negativos resultantes da pandemia. Como cediço, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a quem, no contexto socioeconômico, é tido como pobre por não reunir recursos financeiros para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, sendo imperioso que se faça a comprovação de insuficiência financeira, não bastando, portanto, singelas alegações da parte. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Servidora pública. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, imperioso que se comprove impossibilidade de arcar com o valor das custas processuais. 2. Agravo não provido.” (TJRO, AI 0802183-58.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 21.11.2019) “Agravo interno. Gratuidade da justiça. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. Para concessão da gratuidade da justiça é imperativo que se comprove o estado de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo.” (TJRO, AC 0022253-39.2013.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 27.06.2019). Desse modo, singela afirmação de impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes da demanda gera apenas presunção relativa do estado de hipossuficiência a ser comprovada (CPC, art. 99, §3º). Nesse contexto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, com fundamento no §7º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino que, em até cinco dias e sob pena de deserção, os apelantes Melkisedek Donadon, Construtora Vilhena Ltda., Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza juntem comprovante de recolhimento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de junho de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 0007442-69.2012.8.22.0014 Origem: Vilhena/4ª Vara Cível Apelante: Melkisedek Donadon Advogado: Marcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB/RO 5836) Advogada: Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira (OAB/RO 3046) Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) Apelantes: Construtora Vilhena Ltda. e outros Advogado: Claudinei Marcon Júnior (OAB/RO 5510) Apelado: Município de Vilhena Procuradora: Astrid Senn (OAB/RO 1448) Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por Melkisedek Donadon, Construtora Vilhena Ltda., Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena que, em sítio de ação de ressarcimento de dano, lhes impôs, em solidariedade Isaías Donadon Batista, Rosameire de Assis da Silva e Loreni Grosbelli, a restituir aos cofres públicos o valor de R$73.820,15, corrigidos monetariamente, a contar do prejuízo causado e com juros de um por cento ao mês, a contar da citação, id. 15896383. Em suas razões, José Felizberto de Souza, Cleuza Aparecida de Souza e Construtora Vilhena, dizendo-se hipossuficientes, postulam gratuidade da justiça. Afirmam necessário o reconhecimento da prescrição, pois os fatos narrados na inicial ocorreram em 2004 e a ação de ressarcimento somente ajuizada em 2012. Ressaltam que, para dar cumprimento a contrato de prestação de serviços de locação ao Município de Vilhena, a empresa adquiriu veículos novos e que, por não constar serviço de locação do seu contrato social, concluir que esse serviço, por ela, não tenha sido pretado. Pontuam que o apelado não comprovou os fatos alegados e que não há prova de que não se tenha cumprido o pactuado com o contrato, muito menos que se tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Nesse contexto, pedem que seja reformada a sentença, de modo a que, em relação a eles, seja julgado improcedente o pedido inicial, id. 15896387. Melkisedek Donadon, por sua vez, dizendo não reunir condições financeiras a lhe permitir arcar com o valor das custas processuais, pede que lhe seja deferida gratuidade da justiça. Afirma que, em primeiro grau de jurisdição, não foram analisados argumentos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgado originário, o que macula o que dispõe o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Pontua não ter sido, pelo Município de Vilhena, individualizada a dita conduta danosa por ele praticada, tampouco comprovado dano e o nexo de causalidade essenciais à manutenção da sentença condenatória. Requer o provimento do recurso para que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente, id. 15896389. Em contrarrazões, o Município de Vilhena, como preliminar, afirma deserto o recurso, pois não houve o recolhimento do preparo. Dizendo intempestivo o apelo de Melkisedek Donadon, pede que não seja conhecido. No que respeita ao mérito, afirma comprovado o dano decorrente do pagamento de serviço de locação de veículo que sequer foi prestado, motivo pelo qual requer a confirmação da sentença, id. 15896392. Oficiou no processo o e. Procurador de Justiça Ivo Scherer, manifestando-se pelo indeferimento da gratuidade da justiça e, no que diz respeito ao mérito, pelo não provimento dos apelos, id. 16352101. É o relatório. Decido. Conforme pacífica jurisprudência, a pessoa jurídica para ser contemplado com o benefício da justiça gratuita deve comprovar hipossuficiência financeira. Nesse sentido: O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos (STF – AI nº 673934, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.06.2009). Tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira, não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural, a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. (STF – RE nº 192715, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.2006) Gratuidade Processual. Pessoa Jurídica. Dificuldade financeira. Não comprovada. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos (TJRO – AI 0018370-47.2014.822.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 08.10.2019). No caso em comento, convenha-se, não comprovou a empresa, como indispensável, franca impossibilidade de arcar com o valor correspondente ao preparo, limitando-se, de forma absolutamente genérica, a afirmar que não reúne condições financeiras a lhe permitir arcar com esse ônus. De igual modo não comprovaram impossibilidade de arcar com o valor das custas processuais Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza, pois fundamentam o pedido de gratuidade, de forma genérica, na Lei 1.060/50. Melkisedek Donadon, por sua vez, reitera postulação de gratuidade anteriormente indeferida, sem, no entanto, apresentar novos elementos que comprovem a modificação da sua situação econômica. Tão somente, de forma genérica, fala sobre dificuldade financeira em razão dos graves efeitos econômicos negativos resultantes da pandemia. Como cediço, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a quem, no contexto socioeconômico, é tido como pobre por não reunir recursos financeiros para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, sendo imperioso que se faça a comprovação de insuficiência financeira, não bastando, portanto, singelas alegações da parte. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Servidora pública. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, imperioso que se comprove impossibilidade de arcar com o valor das custas processuais. 2. Agravo não provido.” (TJRO, AI 0802183-58.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 21.11.2019) “Agravo interno. Gratuidade da justiça. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. Para concessão da gratuidade da justiça é imperativo que se comprove o estado de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo.” (TJRO, AC 0022253-39.2013.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 27.06.2019). Desse modo, singela afirmação de impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes da demanda gera apenas presunção relativa do estado de hipossuficiência a ser comprovada (CPC, art. 99, §3º). Nesse contexto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, com fundamento no §7º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino que, em até cinco dias e sob pena de deserção, os apelantes Melkisedek Donadon, Construtora Vilhena Ltda., Felizberto de Souza e Cleuza Aparecida de Souza juntem comprovante de recolhimento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de junho de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator

28/07/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de LORENI GROSBELLI em 07/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSAMEIRE ASSIS DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

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