Procedimento Comum Cível 7007565-98.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007565-98.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7007565-98.2019.8.22.0014. Apelante: Delcio de Oliveira Advogado(a): Eric Jose Gomes Jardina – (OAB/RO 3375) Advogado(a): Lawrence Pablo Ibanez Franca – (OAB/RO 7555) Apelado: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT SA Advogado(a): Jose Henrique Barroso Serpa – (OAB/RO 9117) Advogado(a): Andrey Cavalcante de Carvalho – (OAB/RO 303-B) Advogado(a): Paulo Barroso Serpa – (OAB/RO 4923) Advogado(a): Clayton Conrat Kussler – (OAB/RO 3861) Advogado(a): Ana Paula dos Santos de Camargo – (OAB/RO 4794) Advogado(a): Iran da Paixao Tavares Junior – (OAB/RO 5087) Advogado(a): Anna Carmen de Souza Pita – (OAB/RO 10374) Relator: des. HIRAM SOUZA MARQUES Data distribuição: 27/05/2021 11:51:51 DECISÃO Intimação - - Apelação Cível (198) Origem: 7007565-98.2019.8.22.0014 - Vilhena/3ª Vara Cível Vistos. DELCIO DE OLIVEIRA interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, em autos de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais, cinquenta centavos) em favor da parte autora, a título de saldo remanescente, atualizados desde a data do pagamento parcial, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em suas razões sustenta a necessidade de aplicação da súmula 580 do STJ, devendo a correção monetária ser realizada com termo inicial a contar do evento danoso, 12.12.2018 (data do sinistro). Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 12363205). É o relatório. Passo a decidir. A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do CPC c⁄c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que autoriza o julgamento monocrático pelo relator. De plano, mantenho os benefícios da justiça gratuita já concedida na origem. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. O apelo visa somente reformar a sentença em relação à incidência da correção monetária. De fato, o termo inicial da correção monetária incidente encontra-se equivocado. Verifica-se que o termo inicial considerado da correção monetária foi a data do pagamento parcial da indenização, todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de indenização referente ao seguro obrigatório de acidentes pessoais – DPVAT, o termo a quo para incidência da correção monetária é a data do acidente, vejamos: Súmula nº 580, do STJ: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". Á mercê de tais considerações, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que a apelada pague ao autor o valor correspondente à correção monetária incidente sobre a indenização do seguro DPVAT, devida a partir da data do acidente, 12.12.2018. Porto Velho, 28 de junho de 2021 HIRAM SOUZA MARQUES RELATOR

12/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DELCIO DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 15/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 15/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado DESPACHO em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(16)