Execução de Título Extrajudicial 7004118-83.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004118-83.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, ANA CAROLINA SANTOS ROCHA, OAB nº RO10692 EXECUTADO: DANILO CORTEZIA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tentada a penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD pelo período de 30 dias, esta restou infrutífera, por haver saldo irrisório nas contas da parte executada, conforme detalhamento anexo. Quanto suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJRO, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL DA PENHORA. SUSPENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de 'ostentação e luxo', situação não demonstrada no caso concreto.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DE IR E VIR E DE DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. A despeito das dificuldades encontradas para a obtenção do pagamento do crédito, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não é medida proporcional e adequada, pois não guarda correlação direta ou lógica com a satisfação da execução.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806909-07.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/11/2021) Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7004118-83.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. O pedido de suspensão de cartão de crédito dos executados não merece prosperar. Explico. Na visão atual do TJRO e do STJ, trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806557-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/11/2021 Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Medidas atípicas. Satisfação do crédito. A adoção de medidas atípicas (suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito) extrapolam o objetivo da satisfação do crédito quando inexistentes provas de que cumpriram sua finalidade. Precedentes do TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808268-89.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/03/2022 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1851785/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 20/08/2021) Assim, pelas razões expostas, indefiro tal pleito. Por outro lado, no que concerne o pedido de penhora de cotas sociais pertencentes à parte executada, consta do autos a inadimplência da devedora para com a obrigação, bem como diversas diligências já realizadas na busca de satisfação do débito. Considerando que não há óbice à constrição de cotas sociais da empresa pertencente à parte executada, na medida em que não se está atingindo os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem como com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. Cálculos atualizados em R$148.537,18, a parte exequente deve efetuar o pagamento da taxa prevista no art. 17 e 30 da Lei n. 3.896/2016. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas. Deve a CPE expedir carta precatória para penhora das cotas, após o recolhimento das custas, (até o limite da dívida, conforme última atualização) da parte devedora DANILO CORTEZIA DE OLIVEIRA junto à EMPRESA: Cortezia Transportes Pesados LTDA CNPJ: 32.543.699/0001-22 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] ENDEREÇO PROFISSIONAL: AV INDUSTRIAL DEHUEL VIEIRA DINIZ, n. 07, Sala 24, Bairro MONSENHOR AMERICO, CEP 59.613-690, Mossoró – RN; EMPRESA: EMPORIO PITSTOP COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI CNPJ: 02.678.375/0001-30 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] ENDEREÇO: Rua Toyama, n. 11, Quadra B Lt 01, Residencial Jardim Sumire, Bairro 10 de Novembro, CEP 69.054-222, Manaus/AM; e, EMPRESA: CORTEZIA PESADOS CNPJ: 29.269.219/0001-72 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] ENDEREÇO: Rua Rio Pirapo, Sala 02, Vila Buriti, CEP 69.072-010, Manaus/AM, bem como intimação do representante legal da empresa para, no prazo de 90 dias: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial de Manaus-AM e de Mossoró-RN para conhecimento da presente decisão e anotações pertinentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON MATOS DA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO QUEIROZ DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTOS ROCHA em 09/09/2025 23:59.

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