Procedimento Comum Cível 7001363-83.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001363-83.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

26/01/2022, 08:44

Arquivado Definitivamente

20/05/2021, 12:31

Juntada de certidão

20/05/2021, 12:31

Juntada de certidão

20/05/2021, 12:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:13

Juntada de certidão

14/05/2021, 11:36

Decorrido prazo de ROSILENE BEZINHO CARDOSO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 13:53

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

02/03/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ROSILENE BEZINHO CARDOSO Advogado: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A ROSILENE BEZINHO CARDOSO, 28 anos de idade, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. Alega que padece de transtorno depressivo recorrente grave, com sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, e que em razão de tal circunstância está excluída do setor produtivo e sem condições de prover sua subsistência, nem de tê-la provida pela família. Relata que ingressou com pedido administrativo em 29/04/2019 e foi indeferido (id. 36229391). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 38159723), foi o réu citado e apresentou contestação (id. 43734512). Na fase instrutória foram realizados estudo social (id. 38595245) e perícia médica (id. 41926422). É o relatório. Decido. MÉRITO Do benefício assistencial de prestação continuada A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; [...] § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Das provas: a) Laudo da perícia médica – incapacidade: No caso dos autos, o requisito relativo à comprovação de doença incapacitante da Autora não está presente, vez que pelo laudo pericial de id. 41926422 conclui-se que a Autora não apresenta incapacidade para os atos da vida civil. Veja-se trechos das considerações do perito: 3) O quadro apresentado, está lhe incapacitando: Para os atos da vida diária ? ( ) sim ( x ) não De que forma ? ( )Total ( )Parcial Para o exercício de atividade laborativa ? ( ) sim ( x ) não De que forma ? ( )Total ( )Parcial 4) Em caso de incapacidade, é considerada de longo prazo, ou seja, pode o Sr. Perito afirmar/estimar se, entre o início da incapacidade e o prazo de recuperação transcorreu ou transcorrerá o prazo mínimo de 2 anos ? ( ) sim transcorreu/transcorrerá ( x ) não transcorreu/transcorrerá. 5) O quadro apresentado: ( x ) é reversível ( ) é irreversível. 6) Pode haver melhora com algum tipo de tratamento? Qual? Em que consiste? R: Com uso de medicamentos antidepressivos corretamente. 7) Mesmo sob tratamento, o periciando terá limitação no desempenho de atividade laborativa ? E restrição da participação social? R: Não. Não. 8) Há necessidade de acompanhamento de outras pessoas para a prática dos atos da vida diária ? ( ) sim ( x ) não. 9) Outras considerações que o perito entender pertinentes: Periciada com quadro depressivo e agressivo crônico, atualmente gestante e sem uso de medicamentos, estável clinicamente. Não apresenta invalidez ou incapacidade laboral atual. Embora a Autora tenha juntado o documento médico de id. 50925238, expedido pela rede de saúde privada, não é suficiente para invalidar o laudo pericial expedido por perito de confiança do juízo que analisou o histórico médico da Autora, periciou a Autora presencial e concluiu que não há incapacidade laborativa. b) Estudo socioeconômico – limite de renda do grupo familiar: Quanto ao outro requisito (o que diz respeito ao aspecto econômico), este, em tese, restou demonstrado por meio do estudo realizado in loco, no qual constatou a Assistente Social que o grupo familiar da Autora, composto de 3 pessoas (Autora e dois filhos), residem em uma pequena casa, com móveis simples e que tem renda mensal de R$ 171,00 e que recentemente recebeu R$ 1.200,00 do auxílio emergencial. O relatório evidencia que a renda da família resta totalmente comprometida com alimentação, remédios da autora e taxas de água e energia elétrica (id. 38595245 - Pág. 2). Destaco que a Autora juntou documento médico de id. 50925238, expedido pela rede de saúde privada e que a consulta com tal profissional custa aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ou mais. Ressalto que, em tese, uma forma de melhorar a renda familiar seria obrigar os pais dos filhos a pagarem pensão, vez que pelo que consta dos autos os genitores dos filhos, que são distintos, não contribuem com frequência para a manutenção dos filhos. Assim, tenho que, embora a renda familiar da Autora seja baixa há como melhorar significativamente e o fato de não ter constatado incapacidade para o trabalho impossibilita a concessão do benefício pretendido pela Autora, respeitada eventual opinião em sentido contrário, como garantia do contraditório. Particularmente entendo a angústia e inconvenientes que a parte autora pode sofrer em decorrência dos fatos narrados nos autos, mas dentro da técnica de sentenciamento devemos nos ater aos requisitos legais e, neste particular, a lide deve ser julgada improcedente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7001363-83.2020.8.22.0010 Requerente/ Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ausentes os requisitos legais, julgo improcedente o pedido formulado por ROSILENE BEZINHO CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Defiro à Autora o pedido de Gratuidade da Justiça. Sem custas processuais. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 98, § 2º do NCPC). Suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC. P. R. Intimem-se na pessoas dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 27 de fevereiro de 2021, 06:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:37

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2021, 06:02

DECISÃO

•11/05/2020, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ROSILENE BEZINHO CARDOSO Advogado: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A ROSILENE BEZINHO CARDOSO, 28 anos de idade, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. Alega que padece de transtorno depressivo recorrente grave, com sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, e que em razão de tal circunstância está excluída do setor produtivo e sem condições de prover sua subsistência, nem de tê-la provida pela família. Relata que ingressou com pedido administrativo em 29/04/2019 e foi indeferido (id. 36229391). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 38159723), foi o réu citado e apresentou contestação (id. 43734512). Na fase instrutória foram realizados estudo social (id. 38595245) e perícia médica (id. 41926422). É o relatório. Decido. MÉRITO Do benefício assistencial de prestação continuada A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; [...] § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Das provas: a) Laudo da perícia médica – incapacidade: No caso dos autos, o requisito relativo à comprovação de doença incapacitante da Autora não está presente, vez que pelo laudo pericial de id. 41926422 conclui-se que a Autora não apresenta incapacidade para os atos da vida civil. Veja-se trechos das considerações do perito: 3) O quadro apresentado, está lhe incapacitando: Para os atos da vida diária ? ( ) sim ( x ) não De que forma ? ( )Total ( )Parcial Para o exercício de atividade laborativa ? ( ) sim ( x ) não De que forma ? ( )Total ( )Parcial 4) Em caso de incapacidade, é considerada de longo prazo, ou seja, pode o Sr. Perito afirmar/estimar se, entre o início da incapacidade e o prazo de recuperação transcorreu ou transcorrerá o prazo mínimo de 2 anos ? ( ) sim transcorreu/transcorrerá ( x ) não transcorreu/transcorrerá. 5) O quadro apresentado: ( x ) é reversível ( ) é irreversível. 6) Pode haver melhora com algum tipo de tratamento? Qual? Em que consiste? R: Com uso de medicamentos antidepressivos corretamente. 7) Mesmo sob tratamento, o periciando terá limitação no desempenho de atividade laborativa ? E restrição da participação social? R: Não. Não. 8) Há necessidade de acompanhamento de outras pessoas para a prática dos atos da vida diária ? ( ) sim ( x ) não. 9) Outras considerações que o perito entender pertinentes: Periciada com quadro depressivo e agressivo crônico, atualmente gestante e sem uso de medicamentos, estável clinicamente. Não apresenta invalidez ou incapacidade laboral atual. Embora a Autora tenha juntado o documento médico de id. 50925238, expedido pela rede de saúde privada, não é suficiente para invalidar o laudo pericial expedido por perito de confiança do juízo que analisou o histórico médico da Autora, periciou a Autora presencial e concluiu que não há incapacidade laborativa. b) Estudo socioeconômico – limite de renda do grupo familiar: Quanto ao outro requisito (o que diz respeito ao aspecto econômico), este, em tese, restou demonstrado por meio do estudo realizado in loco, no qual constatou a Assistente Social que o grupo familiar da Autora, composto de 3 pessoas (Autora e dois filhos), residem em uma pequena casa, com móveis simples e que tem renda mensal de R$ 171,00 e que recentemente recebeu R$ 1.200,00 do auxílio emergencial. O relatório evidencia que a renda da família resta totalmente comprometida com alimentação, remédios da autora e taxas de água e energia elétrica (id. 38595245 - Pág. 2). Destaco que a Autora juntou documento médico de id. 50925238, expedido pela rede de saúde privada e que a consulta com tal profissional custa aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ou mais. Ressalto que, em tese, uma forma de melhorar a renda familiar seria obrigar os pais dos filhos a pagarem pensão, vez que pelo que consta dos autos os genitores dos filhos, que são distintos, não contribuem com frequência para a manutenção dos filhos. Assim, tenho que, embora a renda familiar da Autora seja baixa há como melhorar significativamente e o fato de não ter constatado incapacidade para o trabalho impossibilita a concessão do benefício pretendido pela Autora, respeitada eventual opinião em sentido contrário, como garantia do contraditório. Particularmente entendo a angústia e inconvenientes que a parte autora pode sofrer em decorrência dos fatos narrados nos autos, mas dentro da técnica de sentenciamento devemos nos ater aos requisitos legais e, neste particular, a lide deve ser julgada improcedente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7001363-83.2020.8.22.0010 Requerente/ Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ausentes os requisitos legais, julgo improcedente o pedido formulado por ROSILENE BEZINHO CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Defiro à Autora o pedido de Gratuidade da Justiça. Sem custas processuais. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 98, § 2º do NCPC). Suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC. P. R. Intimem-se na pessoas dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 27 de fevereiro de 2021, 06:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSILENE BEZINHO CARDOSO em 24/03/2021 23:59:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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