Procedimento Comum Cível 7006564-90.2019.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006564-90.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

31/01/2022, 09:56

Arquivado Definitivamente

24/05/2021, 12:48

Juntada de certidão

24/05/2021, 12:48

Juntada de certidão

24/05/2021, 12:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:20

Juntada de certidão

06/04/2021, 08:28

Decorrido prazo de ROSELI DE OLIVEIRA PIVA NUNES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 01:39

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

02/03/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROSELI DE OLIVEIRA PIVA NUNES Advogado/Requerente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº RO126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A ROSELI DE OLIVEIRA PIVA NUNES pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que precisou realizar uma cirurgia em 1/10/2019 e precisou ficar afastada do trabalho. Que protocolou pedido administrativo, mas foi indeferido. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 33412500), aportando aos autos o laudo pericial de id. 36895970. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 41689187) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 44463688) e a autora impugnou (id. 47607872). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. O auxílio-doença é um benefício concedido em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, ou seja, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida (arts. 59 a 64 da Lei 8.213/91). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que a autora saiu do trabalho em 13/4/2019 (id. 32871066 p. 6), que foi cirurgiada em 1/10/2019 (id. 32871072 p. 4) e que solicitou o benefício em 8/10/2019 (id. 32871069). Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que o laudo pericial firmado pelo Dr. Oziel Soares Caetano, profissional de confiança do juízo, é categórico em atestar que na data da perícia a requerente NÃO apresentava qualquer patologia (Laudo id. 36895970). Constou, ainda, do laudo: A requerente refere que realizou tratamento procedimento cirúrgico no ano de 2019, tendo como sequela incapacidade temporária, não podendo exercer atividades que demandavam esforço físico. Refere ainda boa recuperação no póscirúrgico e que atualmente não apresenta complicações. O exame físico evidencia: Sem alterações. Periciada saiu do serviço em Abril de 2019, realizou cirurgia de perineoplastia em Outubro de 2019, devido quadro de cistocele, com período de recuperação aproximado de 30 dias. Não apresenta incapacidade laboral atual e nem patologias. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 27 de fevereiro de 2021, 06:25. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006564-90.2019.8.22.0010

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:13

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2021, 06:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2020, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROSELI DE OLIVEIRA PIVA NUNES Advogado/Requerente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº RO126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A ROSELI DE OLIVEIRA PIVA NUNES pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que precisou realizar uma cirurgia em 1/10/2019 e precisou ficar afastada do trabalho. Que protocolou pedido administrativo, mas foi indeferido. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 33412500), aportando aos autos o laudo pericial de id. 36895970. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 41689187) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 44463688) e a autora impugnou (id. 47607872). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. O auxílio-doença é um benefício concedido em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, ou seja, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida (arts. 59 a 64 da Lei 8.213/91). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que a autora saiu do trabalho em 13/4/2019 (id. 32871066 p. 6), que foi cirurgiada em 1/10/2019 (id. 32871072 p. 4) e que solicitou o benefício em 8/10/2019 (id. 32871069). Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que o laudo pericial firmado pelo Dr. Oziel Soares Caetano, profissional de confiança do juízo, é categórico em atestar que na data da perícia a requerente NÃO apresentava qualquer patologia (Laudo id. 36895970). Constou, ainda, do laudo: A requerente refere que realizou tratamento procedimento cirúrgico no ano de 2019, tendo como sequela incapacidade temporária, não podendo exercer atividades que demandavam esforço físico. Refere ainda boa recuperação no póscirúrgico e que atualmente não apresenta complicações. O exame físico evidencia: Sem alterações. Periciada saiu do serviço em Abril de 2019, realizou cirurgia de perineoplastia em Outubro de 2019, devido quadro de cistocele, com período de recuperação aproximado de 30 dias. Não apresenta incapacidade laboral atual e nem patologias. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 27 de fevereiro de 2021, 06:25. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006564-90.2019.8.22.0010

02/03/2021, 00:00

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Juntada de certidão

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSELI DE OLIVEIRA PIVA NUNES em 24/03/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

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