Cumprimento de sentença 7002082-02.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002082-02.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PEDRO KALKUSKI Advogado/Requerente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº RO126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A (tutela antecipada já concedida). PEDRO KALKUSKI pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que padece de sérios problemas de coluna e que recebeu benefício previdenciário até 26/4/2019 quando foi submetido a perícia administrativa e a Autarquia ré, alegando ausência de incapacidade, cessou o pagamento. Argumenta que a cessação é indevida, pois continua incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do pedido de tutela de urgência foi determinado, de plano, a realização de perícia médica (id. 27094515), aportando aos autos o laudo pericial de id. 29837378. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 31309347) foi o réu citado e apresentou proposta conciliatória (id. 32918813) e o autor não aceitou (id. 48685044). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. É dos autos que Pedro recebeu auxílio-doença até 26/4/2019 (id. 26828787). Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 29837378), que o autor é portador de Lombociatalgia esquerda – M54.4; transtorno dos discos lombares – M51.1; Espondilolisteses – M43.1; Espondiloartrose – M48.8., que o incapacita parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade habitual (ajudante geral), porém é suscetível de reabilitação para outras funções. Consta, ainda, do laudo: O requerente refere que desde o ano de 2016 vem sofrendo com dores intensas na região da coluna lombar, com irradiação para membros inferiores, não consegue pegar peso, com piora aos esforços. Refere ainda que vem realizando acompanhamento médico e medicamentoso, no entanto, não houve melhora significativa do quadro álgico. O exame físico evidencia: Dor a palpação em região de coluna lombar, dor a flexão, extensão, rotação interna e externa de tronco. Periciado com lesões crônicas avançadas de coluna lombar, de repercussão clinica moderada, com restrições permanentes para atividades de esforço físico. Apresenta incapacidade laboral braçal permanente. Nesse ponto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa), como requereu o autor. A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingue entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade TOTAL, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos. Observe-se o laudo de id. 29837378, especialmente quesitos ns. 3 e 4. A patologia que acomete o Autor pode ser amenizada (quesito 10). Considere-se, ainda, sua idade (55 anos) e que pode se reabilitar e continuar exercendo outras atividades (quesito 7). Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data da cessação administrativa. Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002082-02.2019.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer em favor de PEDRO KALKUSKI o benefício de auxílio-doença com efeitos financeiros a partir de 27/4/2019 (dia subsequente a cessação administrativa do auxílio-doença – id. 29837378). Torno definitivo o comando antecipatório de id. 31309347. Requisite-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Fase de cumprimento de sentença. Quando da fase de cumprimento de sentença, recomenda-se que: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Rolim de Moura/RO, sábado, 27 de fevereiro de 2021, 06:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO KALKUSKI em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO KALKUSKI em 09/03/2022 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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