Cumprimento de sentença 7004878-63.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004878-63.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OSCAR RUIS GOMES NASCIMENTO Advogado/Requerente: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA SERVINDO DE OFÍCIO OSCAR RUIS GOMES NASCIMENTO pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que sofreu grave acidente de trânsito em 2015 e que recebeu auxílio-doença de 23/12/2015 até 11/04/2019, quando foi cessado e passou a receber auxílio acidente (id. 30701357 p. 2). Afirma que está totalmente incapacitado para a prática de atividade laborativa e requer a conversão em aposentadoria por invalidez. Para a análise do pedido de tutela de urgência foi determinado, de plano, a realização de perícia médica (id. 31322971), aportando aos autos o laudo pericial de id. 33830878. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 34853661), foi o réu citado e apresentou contestação (id. 47839929) e o autor impugnou (id. 48140574). É o relatório. Decido: Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. É dos autos que Oscar recebeu benefício de auxílio-doença 23/12/2015 até 21/10/2020 (47839929 p. 38) e que auxílio-acidente de 12/04/2019 a 31/05/2020 (id. 47839929). Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 27455813), que o autor é portador de sequela de fratura de tíbia direita – T93.2; sequela de fratura de fêmur direito – T93.1., que o incapacita permanentemente para o exercício de sua atividade habitual (frentista), sendo o quadro irreversível, porém, passível de reabilitação para outras funções. Consta, ainda, do laudo: O requerente refere ter sofrido acidente de trânsito em 2014, vindo a sofrer fraturas nos membros inferiores com necessidade de procedimento cirúrgico em coxa e perna esquerda. Refere ainda redução da mobilidade e dor aos esforços no membro afetado. O exame físico evidencia: Presença de cicatrizes cirúrgicas em coxa e perna esquerda, com artrose do joelho, com redução de mobilidade e dor aos esforços. Periciado com sequelas de acidente de moto, com fraturas de fêmur e tíbia proximal esquerda, com perda funcional moderada no membro afetado. Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente. Vislumbro, portanto, que o laudo pericial é prova bastante para demonstrar a ocorrência dos requisitos relativos ao benefício de auxílio-acidente: sequelas consolidadas que reduzem a capacidade laborativa para a atividade habitual. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não estão presentes os requisitos do auxílio-doença (incapacidade temporária) pois as sequelas já estão consolidadas. Também não há que se falar em aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa), pois o autor pode ser reabilitado para outras funções diferentes da que exercia. Nesse sentido, prevalece as normas quanto às perícias regulares e aos procedimentos de verificação da continuidade das causas de afastamento, pois que os beneficiários estão obrigados a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS a cessação do pagamento caso constate a recuperação da capacidade laborativa do segurado (Art. 101 – O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos). Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Quanto ao início do pagamento do benefício, nos termos do §2º do Art. 86, Lei 8213/91, deve ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7004878-63.2019.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por OSCAR RUIS GOMES NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e determino: 1) a cessação do auxílio-doença, por tratar-se de benefício inacumulável (mesma causa); 2) a implementação do benefício de auxílio-acidente com efeitos financeiros partir da cessação do auxílio-doença. Tendo em vista o teor do dispositivo supra, em que se afirma a própria existência do direito e não uma mera probabilidade, sendo presumível por outro lado o risco de dano a que exposto o autor no caso de ter que esperar mais algum tempo para ver enfim produzir efeito a decisão, concedo a tutela de urgência (NCPC, art. 300). Sirva este de ofício determinando ao INSS a implantação do benefício concedido em 30 dias. No caso de descumprimento da ordem, FIXO multa diária, no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. O Cartório providenciará a remessa do expediente e documentos necessários ao cumprimento da ordem. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Fase de cumprimento de sentença. Quando da fase de cumprimento de sentença, recomenda-se que: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Rolim de Moura/RO, sábado, 27 de fevereiro de 2021, 06:37 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OSCAR RUIS GOMES NASCIMENTO em 29/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(99)