Execução de Título Extrajudicial 0004004-81.2011.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004004-81.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2021, 13:34

Juntada de certidão

01/03/2021, 13:29

Juntada de certidão

01/03/2021, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: COM. DE VINHO TERRA GAUCHA LTDA - ME Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Requerido/Executado: GERALDO DE SOUZA Advogado(a): AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 S E N T E N Ç A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXECUÇÃO FRUSTRADA Os títulos de créditos que aparelham esta execução são a partir de fevereiro de 2011 (ID: 50334597 p. 23), prestes aos dez anos. Esta execução tramita há mais de nove anos – desde 2011. Executado foi citado no final de 2011 (ID: 50334598 p. 13), há quase nove anos. Tudo que foi tentado restou negativo (mandados, BACENJUD, RENAJUD, etc - ID: 45429913 p. 91). Feito que vem tramitando como por execução frustrada. BACENJUD, RENAJUD, mandados e outros atos, tudo negativo (ID: 50334598 p. 27, ID: 50334598 p. 29, ID: 50334598 p. 43). Executado nem conta em banco possui (ID: 50334598 p. 27). Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em maio de 2015 (ID: 50334598 p. 43), há mais de cinco anos e meio. Após a remessa dos autos ao arquivo provisório o exequente não promoveu o necessário para localizar bens do executado. Intimada nos termos da deliberação ID: 51080329 p. 1 a 3 a exequente não se manifestou especificamente quanto aos prazos ali constantes. O art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, esse prazo de cinco anos também deve ser observado no procedimento executório. A rigor, depois da citação do devedor, a parte exequente pouco fez (ou nada fez) para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. Deveras, não fosse o impulso oficial do Poder Judiciário, certamente o(a) credor(a) já teria abandonado a demanda há tempos. Logo, é forçoso reconhecer a negligência do exequente em envidar esforços para buscar a satisfação da obrigação exigida por meio do título executivo judicial inserto aos autos, mormente quando já transcorridos mais de dez anos da emissão dos títulos e mais de doze anos do ajuizamento da ação, sem a prática efetiva de qualquer ato de constrição. É manifesta a inércia da exequente em promover atos de constrição patrimonial objetivando a satisfação da obrigação executada. Aliás, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de não havendo esforços do credor em tentar localizar bens para satisfazer a execução induz a prescrição intercorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Apelação cível. Extinção de execução por título judicial com análise do mérito ao fundamento de prescrição intercorrente. Apelante-exequente que não tem êxito em localizar bens do devedor e requer a suspensão do feito, na forma do art. 791, III CPC. Execução que não pode ficar indefinidamente suspensa até que se encontrem bens passíveis de constrição, ensejando situação análoga à imprescritibilidade. Prescrição intercorrente que flui a partir do último ato do processo que a interrompeu. Aplicação do parágrafo único do art. 205 CC” (TJRJ, 5ª Câmara Cível, Ap. 0019187-81.2003.8.19.0002, rel. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, j. 13/05/20100). “Ação de Cobrança. Rito Sumário. Inconformismo da apelante com a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente do título executivo judicial. Inércia da credora que não diligenciou encontrar bens do devedor. Situação que não pode ser imputada à Justiça ou ao Cartório. Autos que foram desarquivados por determinação do Juízo. Impulso que deveria ter sido dado pela exeqüente. Inércia comprovada que propiciou decurso de prazo, vindo a ser atingido pela prescrição intercorrente. Questão amplamente debatida nas Câmaras Cíveis, inclusive perante a Décima Terceira Câmara Cível, o que autoriza exame e decisão pela Relatoria, nos termos do art. 557, caput do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual e efetividade que nortearam a reforma da lei de ritos, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo-a” (TJRJ, 13ª Câmara Cível, Ap. 0080083-69.1998.8.19.0001, rel. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, j. 19/12/2007). “A inércia do exeqüente em promover ato de constrição patrimonial, provocando a paralisação do feito por longo período, acarreta a prescrição intercorrente, com a conseqüente perda superveniente da força executiva do título” (TJDF - Ap. 20090110081932, Rel. JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 02/12/2009 p. 63). “É cabível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sem a necessidade de intimação pessoal do credor, quando o processo se encontra paralisado, por culpa daquele, por lapso temporal superior ao prazo prescricional da cambial executada. Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC e do art. 219, § 5º do CPC” (TJDF, Ap. 20070150068849, Rel. ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 19/01/2009 p. 60). Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do E. TJRO, em acórdão exarado inclusive em processo da banca de advocacia que o I. Patrono atua: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0063828-15.2004.822.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Agravantes: José Seabra Laudares e outros Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 3214) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (DJe de 8/5/2020) Em outro julgado, transcrevo parte do acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No caso em apreço os autos estão arquivados provisoriamente desde maio de 2015 (ID 50334598 p. 43) ou seja, há mais de cinco anos e meio sem a promoção de qualquer ato visando a satisfação do crédito. Conforme leciona o doutrinador Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil. Vol. Único. 2. ed. São Paulo: Editora Método, 2012. p. 258): "É a antiga máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico" Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0004004-81.2011.8.22.0010 Requerente/ Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito do exequente cobrar o crédito indicado na inicial e, como consequência, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem custas finais ou honorários, pois não houve oposição ao reconhecimento da prescrição. Torno sem efeito eventuais penhoras ou restrições. Não há notícias de bens constritos. Publique-se, registre-se e intimem-se na pessoa dos Patronos, apenas mediante sistema PJE. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. INTIME-SE por AR, caso haja recurso, No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado e nada sendo postulado, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2020. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Outras Decisões

27/02/2021, 17:18

Conclusos para despacho

26/02/2021, 12:31

Juntada de certidão

26/02/2021, 09:21

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:09

Decorrido prazo de COM. DE VINHO TERRA GAUCHA LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:10

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUZA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:35

Decorrido prazo de COM. DE VINHO TERRA GAUCHA LTDA - ME em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:26

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:21

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

18/12/2020, 00:39

Documentos

DESPACHO

•27/02/2021, 17:18

SENTENÇA

•15/12/2020, 09:05

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de COM. DE VINHO TERRA GAUCHA LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUZA em 22/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de COM. DE VINHO TERRA GAUCHA LTDA - ME em 22/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 22/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 22/02/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

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