Execução Fiscal 7011935-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.904,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO GARCA LTDA

CNPJ

Reu

GILMAIR GASPAR FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 07:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 07:57

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 15:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 23:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2025, 23:07

Conclusos para decisão

06/10/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:22

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 07:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 07:57

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 07:57

DESPACHO

•27/11/2025, 23:07

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 15:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 23:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2025, 23:07

Conclusos para decisão

06/10/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 09:22

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 00:04

Publicado CITAÇÃO em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 23:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:31

Conclusos para despacho

28/02/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 14:17

Conclusos para despacho

10/05/2024, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:32

Conclusos para despacho

08/12/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 07:33

Mandado devolvido dependência

19/11/2023, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023, 09:13

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 12:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:30

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:22

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:19

Juntada de certidão

12/05/2023, 08:19

Juntada de certidão

21/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:04

Juntada de certidão

01/02/2023, 18:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:31

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:30

Decorrido prazo de GILMAIR GASPAR FERREIRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:04

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:34

Juntada de Petição de juntada de ar

17/08/2022, 08:04

Juntada de Petição de certidão

12/07/2022, 07:31

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de GILMAIR GASPAR FERREIRA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2022, 15:04

Publicado DESPACHO em 04/02/2022.

03/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:57

Outras Decisões

01/02/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 19:13

Conclusos para despacho

29/11/2021, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:30

Juntada de Petição de diligência

03/10/2021, 16:09

Mandado devolvido dependência

03/10/2021, 16:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de GILMAIR GASPAR FERREIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2021, 07:43

Publicado DESPACHO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:21

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:02

Outras Decisões

23/09/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 19:05

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 17:07

Mandado devolvido dependência

10/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de diligência

10/08/2021, 15:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:41

Decorrido prazo de GILMAIR GASPAR FERREIRA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 30/07/2021.

29/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:35

Outras Decisões

27/07/2021, 15:34

Conclusos para despacho

14/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 04:06

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 04:06

Decorrido prazo de GILMAIR GASPAR FERREIRA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 04:05

Publicado DESPACHO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 13:24

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:07

Outras Decisões

21/06/2021, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:37

Conclusos para despacho

02/06/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:24

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:06

Decorrido prazo de GILMAIR GASPAR FERREIRA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:47

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 00:51

Publicado CITAÇÃO em 01/02/2021.

25/01/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

25/01/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7011935-28.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: PLINIO VICENTE MAHL - ME e outros CDA's:20190200189056 CITAÇÃO DO EXECUTADO: PLINIO VICENTE MAHL Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 10:23

Juntada de certidão

22/01/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 10:21

Outras Decisões

21/01/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:01

Conclusos para despacho

20/01/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 08:41

Decorrido prazo de GILMAIR GASPAR FERREIRA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:56

Publicado DESPACHO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 19:02

Outras Decisões

09/12/2020, 19:02

Conclusos para despacho

08/12/2020, 08:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:05

Decorrido prazo de GILMAIR GASPAR FERREIRA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:05

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:01

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 20:00

Outras Decisões

18/11/2020, 20:00

Conclusos para despacho

17/11/2020, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 11:06

Juntada de Petição de juntada de ar

21/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 08:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 10:27

Outras Decisões

09/10/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 13:20

Conclusos para despacho

08/10/2020, 08:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 15:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 09:12

Mandado devolvido dependência

26/08/2020, 11:45

Juntada de Petição de diligência

26/08/2020, 11:45

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2020, 10:39

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 01/07/2020.

30/06/2020, 00:02

Outras Decisões

26/06/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 14:28

Conclusos para despacho

23/06/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 11:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 09:01

Juntada de Petição de certidão

20/05/2020, 07:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE MAHL - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2020, 08:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:11

Outras Decisões

27/03/2020, 16:11

Conclusos para despacho

19/03/2020, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2020, 08:47

Outras Decisões

18/03/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 11:06

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:05

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 11:05

DESPACHO

•08/08/2025, 09:22

DESPACHO

•22/04/2025, 18:31

DESPACHO

•11/02/2025, 10:09

DESPACHO

•11/02/2025, 10:09

DECISÃO

•30/08/2024, 14:17

DESPACHO

•05/04/2024, 20:42

DESPACHO

•13/11/2023, 12:32

DESPACHO

•24/01/2023, 10:08

DESPACHO

•01/02/2022, 17:57

DESPACHO

•23/09/2021, 19:05

DESPACHO

•27/07/2021, 15:34

DESPACHO

•21/06/2021, 16:06

DESPACHO

•07/05/2021, 09:28

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•27/03/2026, 07:57

DESPACHO

•27/11/2025, 23:07

DESPACHO

•08/08/2025, 09:22

DESPACHO

•22/04/2025, 18:31

DESPACHO

•11/02/2025, 10:09

DESPACHO

•11/02/2025, 10:09

DECISÃO

•30/08/2024, 14:17

DESPACHO

•05/04/2024, 20:42

DESPACHO

•13/11/2023, 12:32

DESPACHO

•24/01/2023, 10:08

DESPACHO

•01/02/2022, 17:57

DESPACHO

•23/09/2021, 19:05

DESPACHO

•27/07/2021, 15:34

DESPACHO

•21/06/2021, 16:06

DESPACHO

•07/05/2021, 09:28

DESPACHO

•21/01/2021, 15:01

DESPACHO

•17/12/2020, 08:41

DESPACHO

•09/12/2020, 19:02

DESPACHO

•23/11/2020, 07:42

DESPACHO

•18/11/2020, 20:00

DECISÃO

•09/10/2020, 13:20

DESPACHO

•26/06/2020, 14:28

DESPACHO

•27/03/2020, 16:11

DECISÃO

•18/03/2020, 14:33