Execução Fiscal 0011243-83.2013.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2013

Valor da Causa

R$ 6.900,38

Órgão julgador

Ji-Paraná - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE NEVES

OAB/RO 3953·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LAZARO NEVES

OAB/RO 3996·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

N P S COM. E REP. LTDA - EPP

CNPJ

Reu

NEMIAS PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 11:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/09/2022, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2022 23:59.

05/09/2022, 09:15

Juntada de certidão

11/08/2022, 18:51

Decorrido prazo de NEMIAS PEREIRA DE SOUZA em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 13:00

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO LAZARO NEVES em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de NEMIAS PEREIRA DE SOUZA em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:46

Decorrido prazo de JOSE NEVES em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2022.

05/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 00:21

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 11:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/09/2022, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2022 23:59.

05/09/2022, 09:15

Juntada de certidão

11/08/2022, 18:51

Decorrido prazo de NEMIAS PEREIRA DE SOUZA em 28/07/2022 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2022, 13:26

DECISÃO

•07/06/2022, 10:45

03/08/2022, 13:00

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO LAZARO NEVES em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de NEMIAS PEREIRA DE SOUZA em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:46

Decorrido prazo de JOSE NEVES em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2022.

05/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 06:58

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 13:26

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:12

Juntada de outras peças

07/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:45

Publicado DECISÃO em 08/06/2022.

07/06/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 12:46

Conclusos para despacho

18/05/2022, 08:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:36

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:08

Decorrido prazo de JOSE NEVES em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:01

Decorrido prazo de RODRIGO LAZARO NEVES em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:14

Mandado devolvido dependência

16/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de diligência

16/03/2022, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:39

Publicado DESPACHO em 18/02/2022.

17/02/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:16

Juntada de certidão

16/02/2022, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2022, 12:17

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 12:16

Outras Decisões

16/02/2022, 09:20

Outras Decisões

16/02/2022, 09:20

Outras Decisões

16/02/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:20

Outras Decisões

16/02/2022, 09:20

Conclusos para despacho

26/01/2022, 06:57

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2021, 09:58

Conclusos para despacho

28/07/2021, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.

14/07/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 00:56

Publicado DECISÃO em 18/06/2021.

17/06/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:42

Outras Decisões

18/05/2021, 14:54

Conclusos para despacho

23/04/2021, 15:15

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:41

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 01:45

Decorrido prazo de JOSE NEVES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO LAZARO NEVES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 01:23

Publicado DESPACHO em 03/03/2021.

02/03/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011243-83.2013.8.22.0005. EXECUTADO: N P S COM. E REP. LTDA - EPP Advogado: JOSE NEVES OAB: RO0003953A Endereço: desconhecido Advogado: RODRIGO LAZARO NEVES OAB: RO3996 Endereço: desconhecido INTIMAÇÃO Tendo em vista a destruição de processos migrados para o PJE, ficam as partes, por meio de seus(uas) Advogados(as) intimada, caso haja interesse em retirar as peças originais do processo físico, o que deve ser feito em cartório no prazo de 15 dias. A destruição ocorrerá no segundo semestre de 2020, restando apenas os autos digitalizados. Ji-Paraná, 12 de novembro de 2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 Número do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Nome: ESTADO DE RONDÔNIA Endereço: AVENIDA DOIS DE ABRIL, 1701, - de 1649 a 1731 - lado ímpar, URUPÁ, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-149 Requerido(s):

01/03/2021, 00:00

Outras Decisões

28/02/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:23

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:06

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 10:09

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2020.

21/10/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:42

Outras Decisões

20/10/2020, 02:26

Conclusos para despacho

16/10/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 06:50

Outras Decisões

30/09/2020, 04:08

Conclusos para despacho

03/09/2020, 19:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:36

Indisponibilidade de bens

31/07/2020, 20:44

Conclusos para despacho

13/07/2020, 15:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:19

Juntada de Petição de diligência

12/06/2020, 14:56

Mandado devolvido dependência

12/06/2020, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 09:34

Expedição de Mandado.

24/05/2020, 23:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 15:58

Outras Decisões

17/03/2020, 23:30

Conclusos para despacho

10/02/2020, 07:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 09:11

Outras Decisões

31/10/2019, 20:10

Conclusos para despacho

07/10/2019, 10:21

Juntada de certidão

07/10/2019, 10:20

Outras Decisões

31/08/2019, 17:36

Conclusos para despacho

09/08/2019, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 08:49

Conclusos para despacho

18/01/2019, 08:49

Juntada de Petição de petição

17/01/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 17:27

Juntada de outras peças

26/11/2018, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2018, 09:56

Conclusos para despacho

03/09/2018, 09:37

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 03:19

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 10:44

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2017, 17:47

Conclusos para despacho

15/08/2017, 16:53

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 22:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 08:52

Decorrido prazo de Evanilde Aquino Pimentel em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 07:28

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 12:31

Juntada de outros documentos

05/07/2017, 13:04

Juntada de certidão

22/06/2017, 13:15

Decorrido prazo de N P S COM. E REP. LTDA - EPP em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 11:07

Juntada de outros documentos

17/05/2017, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2017, 00:23

Publicado CERTIDÃO em 03/05/2017.

03/05/2017, 00:23

Audiência leilão designada para 07/06/2017 11:00 Ji-Paraná - 2ª Vara Cível.

02/05/2017, 11:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 11:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2017, 22:58

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 08:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 08:08

Distribuído por migração de sistemas

25/04/2017, 12:48

DECISÃO

•06/06/2022, 12:46

DESPACHO

•16/02/2022, 09:20

DESPACHO

•11/11/2021, 16:03

DESPACHO

•11/11/2021, 09:58

DECISÃO

•16/06/2021, 10:42

DECISÃO

•18/05/2021, 14:53

DESPACHO

•28/02/2021, 22:46

DESPACHO

•20/10/2020, 02:26

DESPACHO

•30/09/2020, 04:08

DECISÃO

•31/07/2020, 20:44

DESPACHO

•17/03/2020, 23:30

DESPACHO

•31/10/2019, 20:10

DESPACHO

•31/08/2019, 17:36

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•28/06/2022, 13:26

DECISÃO

•07/06/2022, 10:45

DECISÃO

•06/06/2022, 12:46

DESPACHO

•16/02/2022, 09:20

DESPACHO

•11/11/2021, 16:03

DESPACHO

•11/11/2021, 09:58

DECISÃO

•16/06/2021, 10:42

DECISÃO

•18/05/2021, 14:53

DESPACHO

•28/02/2021, 22:46

DESPACHO

•20/10/2020, 02:26

DESPACHO

•30/09/2020, 04:08

DECISÃO

•31/07/2020, 20:44

DESPACHO

•17/03/2020, 23:30

DESPACHO

•31/10/2019, 20:10

DESPACHO

•31/08/2019, 17:36

DESPACHO

•02/07/2019, 12:12

DESPACHO

•24/06/2019, 08:49

DECISÃO

•17/11/2018, 09:56

DESPACHO

•31/08/2017, 17:47