Execução Fiscal 0024420-37.2001.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0024420-37.2001.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DANIEL FRANCO - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0024420-37.2001.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 37.257,27 Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de DANIEL FRANCO - ME, a fim de obter a quantia de R$ 37.257,27, oriunda de débitos de ICMS de 2000. Citação por mandado negativa (ID n. 8675382 - Pág. 8). Deferida a citação por edital em outubro/01 (ID n. 8675382 - Pág. 11). Decurso de prazo para embargos/pagamento (ID n. 8675382 - Pág. 12). Ofício informando a inexistência de declarações junto a Receita Federal ou contas junto a instituições financeiras (ID n. 8675382 - Pág. 22 a 34). Mandado de penhora restou infrutífero (ID n. 8675382 - Pág. 49). Arresto de cheque em conta bancária (ID n. 8675382 - Pág. 57). Manifestação do executado no ID n. 8675382 - Pág. 63 a 64). Com o decurso de prazo para oposição de embargos, foi deferida a liberação do valor constrito (ID n. 8675382 - Pág. 76). Transferência efetuada no ID n. 8675382 - Pág. 89. Nova tentativa de penhora não obteve resultado positivo (ID n. 8675382 - Pág. 96). Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 8675403 - Pág. 1 a 2. Impugnação do exequente (ID n. 8675403 - Pág. 18 a 19). A exceção foi rejeitada pelo juízo no ID n. 8675403 - Pág. 25 a 26. Mandado de citação/penhora negativo (ID n. m. 8675403 - Pág. 31). Nova exceção juntada no ID n. 8675403 - Pág. 38 a 53). Com a manifestação do exequente (ID n. 8675403 - Pág. 98 a 100), a exceção foi rejeitada no ID n. 8675429 - Pág. 5 a 8. Embargos de declaração opostos no ID n. 8675429 - Pág. 12 a 15 e julgados improcedentes (ID n. 8675429 - Pág. 20). Agravo de instrumento interposto no ID n. 8675429 - Pág. 23 a 35. Decisão do TJ/RO para fins de suspensão (ID n. 8675429 - Pág. 38 a 42). Informações prestadas pelo juízo (ID n. 8675429 - Pág. 44 a 45). Agravo obteve provimento parcial para fim de cômputo da evolução de todo o crédito tributário (ID n. 8675429 - Pág. 57). A evolução do débito foi apresentada no ID n. 8675429 - Pág. 66 a 67 e manifestação do executado no ID n. 8675429 - Pág. 77 a 78. Análise do Contador Judicial (ID n. 8675429 - Pág. 86). Intimação para audiência de conciliação infrutífera (ID n. 8675429 - Pág. 96). Audiência para tentativa de conciliação não realizada em face da ausência do executado (ID n. 8675429 - Pág. 97). Com a manifestação do exequente no ID n. 8675429 - Pág. 99 a 100, a marcha processual foi suspensa até resolução da ação declaratória de n. 0115174-78.2008.8.22.0005 (ID n. 8675440 - Pág. 10). Após a juntada da sentença no ID n. 8675440 - Pág. 13 a 17, houve petição do executado no ID n. 8675440 - Pág. 22 a 25. Apoiado no pedido do exequente (ID n. 8675440 - Pág. 28), o feito foi remetido ao Contador Judicial, o qual apurou o débito remanescente (ID n. 8675440 - Pág. 31 a 33). Impugnação do executado ao cálculo (ID n. 8675440 - Pág. 38). Manifestação do Contador no ID n. 8675440 - Pág. 43 e nova impugnação do executado (ID n. 8675440 - Pág. 46 a 47). Decisão homologando os cálculos da Contadoria (ID n. 8675440 - Pág. 48 a 49). Interposição de novo agravo de instrumento (ID n. 8675440 - Pág. 56 a 58), o qual obteve a suspensão liminar (ID n. 8675440 - Pág. 64). Informações prestadas no ID n. 8675440 - Pág. 65. Processo migrado para digitalização (ID n. 8730960). O recurso foi provido por unanimidade (ID n. 8939419 - Pág. 1), sendo elaborado novo cálculo no ID n. 13400610 - Pág. 1 ao n. 13400633 - Pág. 2. Com a manifestação do exequente no ID n. 15577785, houve parecer contábil no ID n. 16702571 e juntada de cômputo pela Fazenda Estadual (ID n. 18005841). Manifestação do executado (ID n. 19587444). SISBAJUD negativo em duas oportunidades (ID n. 22121191 e n. 25900506). Decretada a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada (ID n. 28507422). Marcha processual suspensa em agosto/19 (ID n. 29477893). Penhora parcial de R$ 1.804,34 via SISBAJUD (ID n. 49973915). Determinado a transferência de valores (ID n. 57306643). Ofício da Caixa Econômica informando a impossibilidade de pagamento do DARE (ID n. 71401751 - Pág. 1). Reiteração do pedido de transferência (ID n. 75799761) e juntada de comprovante de seu cumprimento (ID n. 79554692 - Pág. 6). Pedido de ofício a CEF indeferido no ID n. 80871243 e determinado o arquivamento. Requerida a atualização do débito (ID n. 91717338). Deferida a remessa dos autos a Contadoria (ID n. 91921521). Relatório contábil juntado no ID n. 93490427. Solicitada suspensão para análise do relatório (ID n. 94182587) e indeferida no ID n. 94351081. O executado pugnou pela análise do pedido de redução de multa pelo REFIS (ID n. 96529747 e n. 96530854). Informações prestadas pelo exequente (ID n. 97023121). Reiteração do pedido de fixação de valores para o REFIS (ID n. 97847336). Homologação de cálculos e prosseguimento do arquivamento (ID n. 98054822). Requerida nova suspensão pelo exequente (ID n. 98766235). É o breve relatório. DECIDO. Em que pese o teor da petição de ID n. 98766235, não vislumbro a necessidade de sobrestamento para análise de pedido na via administrativa, Desta feita, prossiga com o arquivamento determinado no ID n. 80871243. Transcorrido o prazo, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Nada requerido, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DANIEL FRANCO - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0024420-37.2001.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 37.257,27 Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de DANIEL FRANCO - ME, a fim de obter a quantia de R$ 37.257,27, oriunda de débitos de ICMS de 2000. Citação por mandado negativa (ID n. 8675382 - Pág. 8). Deferida a citação por edital em outubro/01 (ID n. 8675382 - Pág. 11). Decurso de prazo para embargos/pagamento (ID n. 8675382 - Pág. 12). Ofício informando a inexistência de declarações junto a Receita Federal ou contas junto a instituições financeiras (ID n. 8675382 - Pág. 22 a 34). Mandado de penhora restou infrutífero (ID n. 8675382 - Pág. 49). Arresto de cheque em conta bancária (ID n. 8675382 - Pág. 57). Manifestação do executado no ID n. 8675382 - Pág. 63 a 64). Com o decurso de prazo para oposição de embargos, foi deferida a liberação do valor constrito (ID n. 8675382 - Pág. 76). Transferência efetuada no ID n. 8675382 - Pág. 89. Nova tentativa de penhora não obteve resultado positivo (ID n. 8675382 - Pág. 96). Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 8675403 - Pág. 1 a 2. Impugnação do exequente (ID n. 8675403 - Pág. 18 a 19). A exceção foi rejeitada pelo juízo no ID n. 8675403 - Pág. 25 a 26. Mandado de citação/penhora negativo (ID n. m. 8675403 - Pág. 31). Nova exceção juntada no ID n. 8675403 - Pág. 38 a 53). Com a manifestação do exequente (ID n. 8675403 - Pág. 98 a 100), a exceção foi rejeitada no ID n. 8675429 - Pág. 5 a 8. Embargos de declaração opostos no ID n. 8675429 - Pág. 12 a 15 e julgados improcedentes (ID n. 8675429 - Pág. 20). Agravo de instrumento interposto no ID n. 8675429 - Pág. 23 a 35. Decisão do TJ/RO para fins de suspensão (ID n. 8675429 - Pág. 38 a 42). Informações prestadas pelo juízo (ID n. 8675429 - Pág. 44 a 45). Agravo obteve provimento parcial para fim de cômputo da evolução de todo o crédito tributário (ID n. 8675429 - Pág. 57). A evolução do débito foi apresentada no ID n. 8675429 - Pág. 66 a 67 e manifestação do executado no ID n. 8675429 - Pág. 77 a 78. Análise do Contador Judicial (ID n. 8675429 - Pág. 86). Intimação para audiência de conciliação infrutífera (ID n. 8675429 - Pág. 96). Audiência para tentativa de conciliação não realizada em face da ausência do executado (ID n. 8675429 - Pág. 97). Com a manifestação do exequente no ID n. 8675429 - Pág. 99 a 100, a marcha processual foi suspensa até resolução da ação declaratória de n. 0115174-78.2008.8.22.0005 (ID n. 8675440 - Pág. 10). Após a juntada da sentença no ID n. 8675440 - Pág. 13 a 17, houve petição do executado no ID n. 8675440 - Pág. 22 a 25. Apoiado no pedido do exequente (ID n. 8675440 - Pág. 28), o feito foi remetido ao Contador Judicial, o qual apurou o débito remanescente (ID n. 8675440 - Pág. 31 a 33). Impugnação do executado ao cálculo (ID n. 8675440 - Pág. 38). Manifestação do Contador no ID n. 8675440 - Pág. 43 e nova impugnação do executado (ID n. 8675440 - Pág. 46 a 47). Decisão homologando os cálculos da Contadoria (ID n. 8675440 - Pág. 48 a 49). Interposição de novo agravo de instrumento (ID n. 8675440 - Pág. 56 a 58), o qual obteve a suspensão liminar (ID n. 8675440 - Pág. 64). Informações prestadas no ID n. 8675440 - Pág. 65. Processo migrado para digitalização (ID n. 8730960). O recurso foi provido por unanimidade (ID n. 8939419 - Pág. 1), sendo elaborado novo cálculo no ID n. 13400610 - Pág. 1 ao n. 13400633 - Pág. 2. Com a manifestação do exequente no ID n. 15577785, houve parecer contábil no ID n. 16702571 e juntada de cômputo pela Fazenda Estadual (ID n. 18005841). Manifestação do executado (ID n. 19587444). SISBAJUD negativo em duas oportunidades (ID n. 22121191 e n. 25900506). Decretada a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada (ID n. 28507422). Marcha processual suspensa em agosto/19 (ID n. 29477893). Penhora parcial de R$ 1.804,34 via SISBAJUD (ID n. 49973915). Determinado a transferência de valores (ID n. 57306643). Ofício da Caixa Econômica informando a impossibilidade de pagamento do DARE (ID n. 71401751 - Pág. 1). Reiteração do pedido de transferência (ID n. 75799761) e juntada de comprovante de seu cumprimento (ID n. 79554692 - Pág. 6). Pedido de ofício a CEF indeferido no ID n. 80871243 e determinado o arquivamento. Requerida a atualização do débito (ID n. 91717338). Deferida a remessa dos autos a Contadoria (ID n. 91921521). Relatório contábil juntado no ID n. 93490427. Solicitada suspensão para análise do relatório (ID n. 94182587) e indeferida no ID n. 94351081. O executado pugnou pela análise do pedido de redução de multa pelo REFIS (ID n. 96529747 e n. 96530854). Informações prestadas pelo exequente (ID n. 97023121). Reiteração do pedido de fixação de valores para o REFIS (ID n. 97847336). Homologação de cálculos e prosseguimento do arquivamento (ID n. 98054822). Requerida nova suspensão pelo exequente (ID n. 98766235). É o breve relatório. DECIDO. Em que pese o teor da petição de ID n. 98766235, não vislumbro a necessidade de sobrestamento para análise de pedido na via administrativa, Desta feita, prossiga com o arquivamento determinado no ID n. 80871243. Transcorrido o prazo, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Nada requerido, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DANIEL FRANCO - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0024420-37.2001.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 37.257,27 Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de DANIEL FRANCO - ME, a fim de obter a quantia de R$ 37.257,27, oriunda de débitos de ICMS de 2000. Citação por mandado negativa (ID n. 8675382 - Pág. 8). Deferida a citação por edital em outubro/01 (ID n. 8675382 - Pág. 11). Decurso de prazo para embargos/pagamento (ID n. 8675382 - Pág. 12). Ofício informando a inexistência de declarações junto a Receita Federal ou contas junto a instituições financeiras (ID n. 8675382 - Pág. 22 a 34). Mandado de penhora restou infrutífero (ID n. 8675382 - Pág. 49). Arresto de cheque em conta bancária (ID n. 8675382 - Pág. 57). Manifestação do executado no ID n. 8675382 - Pág. 63 a 64). Com o decurso de prazo para oposição de embargos, foi deferida a liberação do valor constrito (ID n. 8675382 - Pág. 76). Transferência efetuada no ID n. 8675382 - Pág. 89. Nova tentativa de penhora não obteve resultado positivo (ID n. 8675382 - Pág. 96). Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 8675403 - Pág. 1 a 2. Impugnação do exequente (ID n. 8675403 - Pág. 18 a 19). A exceção foi rejeitada pelo juízo no ID n. 8675403 - Pág. 25 a 26. Mandado de citação/penhora negativo (ID n. m. 8675403 - Pág. 31). Nova exceção juntada no ID n. 8675403 - Pág. 38 a 53). Com a manifestação do exequente (ID n. 8675403 - Pág. 98 a 100), a exceção foi rejeitada no ID n. 8675429 - Pág. 5 a 8. Embargos de declaração opostos no ID n. 8675429 - Pág. 12 a 15 e julgados improcedentes (ID n. 8675429 - Pág. 20). Agravo de instrumento interposto no ID n. 8675429 - Pág. 23 a 35. Decisão do TJ/RO para fins de suspensão (ID n. 8675429 - Pág. 38 a 42). Informações prestadas pelo juízo (ID n. 8675429 - Pág. 44 a 45). Agravo obteve provimento parcial para fim de cômputo da evolução de todo o crédito tributário (ID n. 8675429 - Pág. 57). A evolução do débito foi apresentada no ID n. 8675429 - Pág. 66 a 67 e manifestação do executado no ID n. 8675429 - Pág. 77 a 78. Análise do Contador Judicial (ID n. 8675429 - Pág. 86). Intimação para audiência de conciliação infrutífera (ID n. 8675429 - Pág. 96). Audiência para tentativa de conciliação não realizada em face da ausência do executado (ID n. 8675429 - Pág. 97). Com a manifestação do exequente no ID n. 8675429 - Pág. 99 a 100, a marcha processual foi suspensa até resolução da ação declaratória de n. 0115174-78.2008.8.22.0005 (ID n. 8675440 - Pág. 10). Após a juntada da sentença no ID n. 8675440 - Pág. 13 a 17, houve petição do executado no ID n. 8675440 - Pág. 22 a 25. Apoiado no pedido do exequente (ID n. 8675440 - Pág. 28), o feito foi remetido ao Contador Judicial, o qual apurou o débito remanescente (ID n. 8675440 - Pág. 31 a 33). Impugnação do executado ao cálculo (ID n. 8675440 - Pág. 38). Manifestação do Contador no ID n. 8675440 - Pág. 43 e nova impugnação do executado (ID n. 8675440 - Pág. 46 a 47). Decisão homologando os cálculos da Contadoria (ID n. 8675440 - Pág. 48 a 49). Interposição de novo agravo de instrumento (ID n. 8675440 - Pág. 56 a 58), o qual obteve a suspensão liminar (ID n. 8675440 - Pág. 64). Informações prestadas no ID n. 8675440 - Pág. 65. Processo migrado para digitalização (ID n. 8730960). O recurso foi provido por unanimidade (ID n. 8939419 - Pág. 1), sendo elaborado novo cálculo no ID n. 13400610 - Pág. 1 ao n. 13400633 - Pág. 2. Com a manifestação do exequente no ID n. 15577785, houve parecer contábil no ID n. 16702571 e juntada de cômputo pela Fazenda Estadual (ID n. 18005841). Manifestação do executado (ID n. 19587444). SISBAJUD negativo em duas oportunidades (ID n. 22121191 e n. 25900506). Decretada a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada (ID n. 28507422). Marcha processual suspensa em agosto/19 (ID n. 29477893). Penhora parcial de R$ 1.804,34 via SISBAJUD (ID n. 49973915). Determinado a transferência de valores (ID n. 57306643). Ofício da Caixa Econômica informando a impossibilidade de pagamento do DARE (ID n. 71401751 - Pág. 1). Reiteração do pedido de transferência (ID n. 75799761) e juntada de comprovante de seu cumprimento (ID n. 79554692 - Pág. 6). Pedido de ofício a CEF indeferido no ID n. 80871243 e determinado o arquivamento. Requerida a atualização do débito (ID n. 91717338). Deferida a remessa dos autos a Contadoria (ID n. 91921521). Relatório contábil juntado no ID n. 93490427. Solicitada suspensão para análise do relatório (ID n. 94182587) e indeferida no ID n. 94351081. O executado pugnou pela análise do pedido de redução de multa pelo REFIS (ID n. 96529747 e n. 96530854). Informações prestadas pelo exequente (ID n. 97023121). Reiteração do pedido de fixação de valores para o REFIS (ID n. 97847336). É o breve relatório. DECIDO. Considerando a ausência de impugnação ao relatório apresentado pela Contadoria, homologo os cálculos discriminados no ID n. 93490427. Contudo, eventual adesão ao REFIS se trata de medida administrativa e não há comprovação de resistência do exequente. Desta feita, prossiga com o arquivamento determinado no ID n. 80871243. Transcorrido o prazo, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Nada requerido, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 31 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DANIEL FRANCO - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A DECISÃO Autos n. 0024420-37.2001.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 37.257,27 Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de DANIEL FRANCO - ME, a fim de obter a quantia de R$ 37.257,27, oriunda de débitos de ICMS de 2000. Citação por mandado negativa (ID n. 8675382 - Pág. 8). Deferida a citação por edital em outubro/01 (ID n. 8675382 - Pág. 11). Decurso de prazo para embargos/pagamento (ID n. 8675382 - Pág. 12). Ofício informando a inexistência de declarações junto a Receita Federal ou contas junto a instituições financeiras (ID n. 8675382 - Pág. 22 a 34). Mandado de penhora restou infrutífero (ID n. 8675382 - Pág. 49). Arresto de cheque em conta bancária (ID n. 8675382 - Pág. 57). Manifestação do executado no ID n. 8675382 - Pág. 63 a 64). Com o decurso de prazo para oposição de embargos, foi deferida a liberação do valor constrito (ID n. 8675382 - Pág. 76). Transferência efetuada no ID n. 8675382 - Pág. 89. Nova tentativa de penhora não obteve resultado positivo (ID n. 8675382 - Pág. 96). Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 8675403 - Pág. 1 a 2. Impugnação do exequente (ID n. 8675403 - Pág. 18 a 19). A exceção foi rejeitada pelo juízo no ID n. 8675403 - Pág. 25 a 26. Mandado de citação/penhora negativo (ID n. m. 8675403 - Pág. 31). Nova exceção juntada no ID n. 8675403 - Pág. 38 a 53). Com a manifestação do exequente (ID n. 8675403 - Pág. 98 a 100), a exceção foi rejeitada no ID n. 8675429 - Pág. 5 a 8. Embargos de declaração opostos no ID n. 8675429 - Pág. 12 a 15 e julgados improcedentes (ID n. 8675429 - Pág. 20). Agravo de instrumento interposto no ID n. 8675429 - Pág. 23 a 35. Decisão do TJ/RO para fins de suspensão (ID n. 8675429 - Pág. 38 a 42). Informações prestadas pelo juízo (ID n. 8675429 - Pág. 44 a 45). Agravo obteve provimento parcial para fim de cômputo da evolução de todo o crédito tributário (ID n. 8675429 - Pág. 57). A evolução do débito foi apresentada no ID n. 8675429 - Pág. 66 a 67 e manifestação do executado no ID n. 8675429 - Pág. 77 a 78. Análise do Contador Judicial (ID n. 8675429 - Pág. 86). Intimação para audiência de conciliação infrutífera (ID n. 8675429 - Pág. 96). Audiência para tentativa de conciliação não realizada em face da ausência do executado (ID n. 8675429 - Pág. 97). Com a manifestação do exequente no ID n. 8675429 - Pág. 99 a 100, a marcha processual foi suspensa até resolução da ação declaratória de n. 0115174-78.2008.8.22.0005 (ID n. 8675440 - Pág. 10). Após a juntada da sentença no ID n. 8675440 - Pág. 13 a 17, houve petição do executado no ID n. 8675440 - Pág. 22 a 25. Apoiado no pedido do exequente (ID n. 8675440 - Pág. 28), o feito foi remetido ao Contador Judicial, o qual apurou o débito remanescente (ID n. 8675440 - Pág. 31 a 33). Impugnação do executado ao cálculo (ID n. 8675440 - Pág. 38). Manifestação do Contador no ID n. 8675440 - Pág. 43 e nova impugnação do executado (ID n. 8675440 - Pág. 46 a 47). Decisão homologando os cálculos da Contadoria (ID n. 8675440 - Pág. 48 a 49). Interposição de novo agravo de instrumento (ID n. 8675440 - Pág. 56 a 58), o qual obteve a suspensão liminar (ID n. 8675440 - Pág. 64). Informações prestadas no ID n. 8675440 - Pág. 65. Processo migrado para digitalização (ID n. 8730960). O recurso foi provido por unanimidade (ID n. 8939419 - Pág. 1), sendo elaborado novo cálculo no ID n. 13400610 - Pág. 1 ao n. 13400633 - Pág. 2. Com a manifestação do exequente no ID n. 15577785, houve parecer contábil no ID n. 16702571 e juntada de cômputo pela Fazenda Estadual (ID n. 18005841). Manifestação do executado (ID n. 19587444). SISBAJUD negativo em duas oportunidades (ID n. 22121191 e n. 25900506). Decretada a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada (ID n. 28507422). Marcha processual suspensa em agosto/19 (ID n. 29477893). Penhora parcial de R$ 1.804,34 via SISBAJUD (ID n. 49973915). Determinado a transferência de valores (ID n. 57306643). Ofício da Caixa Econômica informando a impossibilidade de pagamento do DARE (ID n. 71401751 - Pág. 1). Reiteração do pedido de transferência (ID n. 75799761) e juntada de comprovante de seu cumprimento (ID n. 79554692 - Pág. 6). Pedido de ofício a CEF indeferido no ID n. 80871243 e determinado o arquivamento. Requerida a atualização do débito (ID n. 91717338). Deferida a remessa dos autos a Contadoria (ID n. 91921521). Relatório contábil juntado no ID n. 93490427. Solicitada suspensão para análise do relatório (ID n. 94182587). É o breve relatório. DECIDO. Indefiro o sobrestamento requerido no ID n. 94182587. Prossiga com o arquivamento determinado no ID n. 80871243. Transcorrido o prazo, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Nada requerido, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 8 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

09/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DANIEL FRANCO - ME, CNPJ nº 14608491000162 DECISÃO 1. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. Houve bloqueio de parte dos valores, conforme recibo anexo. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar 0024420-37.2001.8.22.0005- Penhora / Depósito/ Avaliação Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação, pela parte executada, tornem conclusos para apreciação. Do contrário, ou seja, decorrido o prazo sem apresentação de manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a escrivania que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie a conclusão do feito para transferência, pelo Juízo, do montante indisponível para conta judicial. Com a conversão, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a penhora nos termos do artigo 847, do CPC, que deverá restringir-se à substituição da penhora, observado o § 2.º do artigo 835, do CPC. Caso permaneça inerte, desde já defiro expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, devendo os autos, em seguida, virem conclusos para extinção. Do contrário, ou seja, requerida substituição dos valores penhorados, intime-se a exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias (§ 4.º, artigo 847) e, após, venham os autos conclusos. 3. Quanto ao débito remanescente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Pratique-se o necessário. Ji-Paraná/RO, 20 de outubro de 2020. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro

01/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FRANCO - ME em 07/03/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado DECISÃO em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(30)