Cumprimento de sentença 7031664-40.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7031664-40.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7031664-40.2020.8.22.0001. APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: MARIA LUCILIA GOMES, OAB nº AC84206, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº SP107414A APELADO: HOTEL DO PORTO LTDA - ME ADVOGADO DO APELADO: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal e no art. 1.029, do Código de Processo Civil, em que apontam como dispositivos violados os artigos 371, 373, II, 551 e 1.003, §1º, todos do CPC. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Apelação cível em ação de prestação de contas. Contas prestadas. Valores não discutidos no juízo de origem. Inovação recursal. Impugnação aos honorários advocatícios. Cobrança em duplicidade. Configuração. Ausência. Não pode ser considerada para efeitos de prestação de contas a mera apresentação de documentos, visto não estarem de acordo o comando do art. 551, caput e § 2º, do CPC/2015. Em suas razões, o recorrente aduz que a discriminação apresentada no recurso de Apelação se tratava de impugnação aos termos da sentença, e não inovação recursal e que pretendia demonstrar que a prova foi produzida e estava acostada aos autos com a sua referida denominação, portanto, verifica-se o desacerto do acórdão. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação da recorrente em litigância de má-fé, além da majoração dos honorários advocatícios. Examinados, decido. Quanto à indicada violação ao artigo 371, 373, II e 551, todos do Código de Processo Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que o acolhimento das teses suscitadas pela recorrente em relação a valoração de provas, implica no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). Quanto à alegada ofensa ao artigo 1.003, §1º, do CPC, nota-se, que não houve apreciação deste Tribunal sobre a tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Outrossim, eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020 - Destacou-se). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Rejeito o pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção, tendo apenas intentado a reforma da decisão que lhe foi desfavorável (Ag. em REsp n. 792.135/GO, Min. Antonio Carlos Ferreira, publ. Em 05/05/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL DO PORTO LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 25/09/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)