Execução de Título Extrajudicial 7000174-35.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000174-35.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACOAL LTDA, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, AC VILHENA KM 1, ZONA RURAL JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA; IRANI ALVES PESSOA DOS SANTOS, residente e domiciliada sito à Linha Zero Um, Baixadão, Distrito de Nova Conquista, Município de Vilhena -RO ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298, AMANDA SETUBAL RODRIGUES, OAB nº RO9164, TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA, OAB nº RO6835, HELIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA, OAB nº RO4513, VALMIR BURDZ, OAB-RO 2086 DECISÃO IRANI ALVES PESSOA DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade contra COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACOAL LTDA, arguindo a nulidade da citação, em razão de não ter sido citada pessoalmente. Pugnou que seja reconhecida a nulidade da citação, bem como de todos os atos posteriormente praticados, abrindo-se o prazo para embargos. O excepto se manifestou no Id 51009581, pugnando pela rejeição da referida peça. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, tem-se que razão assiste ao excipiente. Na inicial constam como executados MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS e IRANI ALVES PESSOA DOS SANTOS, sendo que no sistema somente está incluído o primeiro executado. A determinação de citação, em razão da ausência de inclusão no sistema, foi tão somente para o executado MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, conforme Id 17401801. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Desta forma, há que se reconhecer nula a citação do excipiente, com abertura de prazo para pagamento ou apresentação de defesa, a partir da intimação desta decisão, haja vista o comparecimento espontâneo da executada. No tocante à penhora do imóvel realizada nos autos, mantenho-a por ora como medida assecuratória do pagamento da dívida, uma vez que o executado não deu sinais de que está disposto a pagar o débito no prazo legal, portanto a liberação da penhora se dará após analisadas as razões de eventuais embargos à execução opostos pelo executado. Deixo de designar audiência de conciliação, eis que o executado MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS é marido da executada IRANI ALVES PESSOA DOS SANTOS e durante o trâmite dos autos restou infrutífera a tentativa de acordo. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000174-35.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada IRANI ALVES PESSOA DOS SANTOS contra COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACOAL LTDAGILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650, DECLARO nula a citação do excipiente e reabro o prazo para pagamento voluntário no prazo de 03 dias, podendo opor embargos no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da presente decisão via diário. Determino a inclusão da executada IRANI ALVES PESSOA DOS SANTOS no polo passivo da demanda. Decorrido in albis o prazo de embargos, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Intimem-se. Colorado do Oeste-, 23 de fevereiro de 2021. Eli da Costa Junior Juiz(a) de direito Assinado eletronicamente por: ELI DA COSTA JUNIOR 23/02/2021 10:52:05 http://pjepg.tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 54825475 21022311253400000000052450299 Imprimir

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

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