Cumprimento de sentença 7000708-77.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000708-77.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: VALDIR MOURA Advogado/Requerente/Exequente: RONALDO BOEK SILVA, OAB nº RO10833 Requerido/Executado: MARIA EVANI OLIVEIRA GUIMARAES, HELIO ANTUNES GUIMARAES Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA (15 dias), SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento OBS: CADASTRAR o Patrono dos embargados nos autos - Dr. MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615, que subscreveu a inicial da execução. 1) VINCULAR aos autos n.º 7000112-93.2021.8.22.0010. Quanto ao pedido ID: 54640485 p. 1, último parágrafo, recomenda-se ao advogado que, numa próxima oportunidade e desejando a distribuição por dependência/prevenção (como no caso), faça uso da opção "Novo processo incidental" do menu "Processo" deste sistema de peticionamento eletrônico e informe o número do processo principal no campo "Processo Referência". Havendo dúvidas quanto ao uso da ferramenta, basta manter contato com o Núcleo da Coordenadoria de Informática da Comarca. 2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7000708-77.2021.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de embargos à execução cujo objeto da discussão é sobre descumprimento de contrato sobre compra e venda de imóvel rural, sendo atribuído à causa o valor de R$ 101.759,21 (ID: 54510106 p. 12). Como pedido de tutela cautelar, o executado/embargante pretende seja suspensa a ordem exarada nos autos n.º 7000112-93.2021.8.22.0010, para proceder ao livre manuseio e disposição dos animais cadastrados em sua ficha junto à IDARON. Decido: 3) INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela por uma razão bem simples: Na execução o valor ajustado pela compra do imóvel seria de R$ 924.000,00, conforme contrato (ID: 54510127 p. 2). Este valor deveria ser pago pelo executado, ora embargante, em espécie, mediante TED, conforme consta no contrato ID: 54510127 p. 2, cláusula IV, item A. O pagamento deveria ser até o dia 02/07/2020 (ID: 54510127 p. 2). O contrato fora feito dia 02 de março de 2020 (ID: 54510127 p. 4), com firmas reconhecidas no mesmo dia 2/3/2020. Porém, nos embargos, o ora embargante alega que pretendia pagar o valor em “carta de crédito”. Transcrevo esta parte da inicial dos embargos: “...o Embargante se reuniu com o embargado na frente de seu sítio, localizado na Linha 200, km 13, lado norte em 21/05/2020, às 09:00hs, no qual propôs como pagamento do imóvel uma carta de crédito do consórcio nacional do Banco do Brasil, no valor de R$ 924.000,00 (Novecentos e Vinte e Quatros Mil Reais). Durante o encontro, o embargado não aceitou receber na modalidade “CARTA DE CRÉDITO”, alegando que essa forma de pagamento, o banco iria pagá-lo parcelas mensais. O Embargante, explicou ao Embargado como se procede esta forma de pagamento, sendo o mesmo, refutado pelo Embargado, que proferiu as seguintes palavras “o nosso negócio está encerrado e não temos mais negócio nenhum”. Diante desta resposta, encerrou-se a conversa...” Mais de dois meses depois da assinatura do contrato (que fora em 2/3/2020), mais especificamente, no dia 21/5/2020 o embargante pretendeu mudar a forma de pagamento, de TED para “carta de credito”. Isso é reconhecido nos embargos, acima. O próprio argumento trazido pelo embargante desautoriza a concessão de tutela antecipada, pois pretende efetuar pagamento de forma diferente da outrora ajustada. Pagamento em dinheiro (TED) é bem diferente de pagamento mediante “carta de crédito” (transcrito do ID: 54510106 p. 2, 4.º parágrafo). O pagamento fora ajustado em dinheiro e não em carta de crédito. Se o pagamento fora ajustado em dinheiro deve ser em dinheiro (moeda – TED) e não em outra modalidade. É o caso de aplicação do art. 313 do Código Civil: O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. A propósito, transcrevo o que é carta de crédito imobiliária: “...O que é carta de crédito de imóvel? Carta de crédito é um documento representativo do valor disponível para a aquisição do bem. No caso específico da carta de crédito imobiliário, poderá ser adquirido imóvel residencial, comercial, novo ou usado, terreno, ou ainda para construção ou reforma...” (extraído de https://www.lopes.com.br/blog/mercado-imobiliario/carta-de-credito-imobiliario/). Carta de crédito imobiliária serve para comprar outro imóvel (que deve ficar com alienação em Instituição Financeira – Agente Fiduciário - até quitação das obrigações). Ao contrário, dinheiro é de livre uso e disposição, podendo o interessado comprar o que quiser nas condições que lhe aprouver. Portanto, o contrato está sendo executado na forma como entabulado: pagamento em dinheiro e não mediante dação em carta de crédito. Desta forma, não há como conceder os efeitos da tutela antecipatória pretendida pelo embargante na forma mencionada na inicial, que seria a total liberação dos animais, conforme informado nos autos 7000112-93.2021.8.22.0010. Consigno ao embargante que a restrição junto à IDARON não partiu deste Juízo e sim por averbação premonitória promovida pelos exequentes, ora embargados, conforme pode ser visto nos autos 7000112-93.2021.8.22.0010 (Num. 53371382 - Pág. 1 dos r. autos). A única ressalva que se faz é a seguinte: a ficha do Autor junto à IDARON tem 274 animais cadastrados, sendo 100 machos e 174 fêmeas, de idades diversas, conforme ID: 54510120 p. 1. Não é o caso de manter todos animais bloqueados para não haver excesso de execução. Uma parte dos animais pode ser livremente negociada pelo embargante, desde que assegurado o necessário para cumprimento da obrigação principal ora embargada (multa contratual, custas e honorários), até final discussão sobre os embargos. Assim, faculto ao embargante informar qual categoria (idade) e sexo dos animais pretende liberação. Caso informada a faixa etária e sexo dos animais que se pretende liberação, será mantida restrição no restante. De antemão consigno que o valor dos animais a permanecer restritos deverá obedecer a pauta da IDARON, que é informação oficial e consta em http://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2021/02/IN21_008-Pauta-Fiscal.pdf INDEFIRO a substituição da restrição quanto ao gado pelo imóvel, pois NÃO fora juntada matrícula atualizada e sim escritura publica do ano de 2013 (ID: 54641357 p. 1 a 3), não sendo possível saber se o imóvel tem ônus ou não. Em outras palavras: NÃO fora observada a decisão ID: 54570049 p. 4, item C. INDEFERIDA a tutela antecipatória na forma como postulada, AGUARDE-SE o embargante indicar quais animais pretende liberação (sexo e faixa etária, bem como a finalidade: se cria, recria, engorda ou abate). 4) No mais, PROCEDA-SE da forma abaixo: Em regra, os embargos não possuem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), o que é o caso em tela. A obrigação principal tinha o valor de R$ 924.000,00 (ID: 54510127 p. 2, cláusula IV) e está em execução apenas a multa contratual, no importe de R$ 101.759,21 (ID: 54510106 p. 12). Portanto, não é o caso de efeito suspensivo. 5) INTIMEM-SE os embargados (na pessoa de seu Procurador constituído nos autos 7000112-93.2021.8.22.0010) para querendo apresentar resposta em 15 dias. 5.1) Com a resposta, deverão apresentar todos documentos que tenham a respeito da transação ora em discussão. 6) Para regular instrução do feito com fundamento nos arts. 4.º, 6.º, 140 e 378, todos do CPC, DETERMINO aos embargados que desde já especifiquem provas com a eventual resposta, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 6.1) Havendo necessidade de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado com a resposta, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração – exigibilidade do título e multa em cobrança. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 6.2) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 6.3) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 6.4) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. 7) Vindo resposta com especificação de provas nos termos acima delimitados e documentos, ciência ao embargante para manifestação e também especificar provas, caso queira. 8) Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 21 de fevereiro de 2021, 10:03 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Decorrido prazo de RONALDO BOEK SILVA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR MOURA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BOEK SILVA em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RONALDO BOEK SILVA em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR MOURA em 21/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/06/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)