Execução Fiscal 0147931-14.1997.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0147931-14.1997.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0147931-14.1997.8.22.0005. Requerente: EDSON ALEOTTI e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSTINO ARAUJO - RO1038 Requerido: ROMAVE VEICULOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE RODRIGUES SCHWAMBACK - RO7473, RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO4503, TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO - RO7061, RODRIGO RODRIGUES - RO2902 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34213279. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Data da Distribuição: 01/08/2001 00:00:00 Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta em agosto de 1997. De lá pra cá, houveram penhoras com posteriores adjudicações e venda judicial. Após longo trâmite processual, com pagamentos feitos por meio da expropriação de bens, sobreveio o despacho de Id 51651037 – fl. 322, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para calcular o valor do débito, descontando todos os pagamentos. O cálculo foi realizado em abril de 2015 e juntado à fl. 323. O despacho de fl. 324, proferido em 14/05/2015, determinou a intimação das partes para se manifestarem. Ato contínuo, à fl. 326 os executados peticionaram nos autos pugnando pela apuração do saldo remanescente e posterior libração em seu favor - não se opuseram ao cálculo. Decisão proferida à fl. 344, determinou a transferência do saldo remanescente ao Juízo da 4ª Vara Cível, vinculado aos autos nº 0012800-98.1997.8.22.0005, sendo as partes intimadas desse decisão – inclusive o executado. Novamente, à fl. 351, foi proferida decisão determinando a transferência de valores e o arquivamento do feito ante o pagamento integral do débito. À fl. 367 consta que os procuradores dos executados fizeram carga do processo. Nova manifestação dos executados às fls. 380 e 384 (Id 51651038). Por fim, sobreveio petição de fls. 389/393 impugnando os cálculos do contador judicial realizados à fls. 323. Após a migração de sistemas, as partes foram intimadas, vindo os autos conclusos. É o síntese necessária. Decido. Inicialmente saliento que os atos processuais impugnados pelos executados foram praticados sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual passo a efetuar o julgamento amparado por aquele diploma legal, com base no art. 14 do CPC/2015. No presente caso, os executados, na petição de Id 51651038 – fls. 389/393, vêm impugnar o cálculo apresentado na Id 51651037 – fl. 323, realizado em abril de 2015, no qual fora descontado os valores pagos e apurado saldo remanescente nos autos, procedendo-se a transferência destes para o Juízo da 4ª Vara Cível, conforme determinado. Assim, conforme relatório acima, verifica-se que há muito está precluso o direito dos executados de se insurgirem contra os cálculos feito pelo Contador Judicial à fl. 323, tendo em vista a oportunidade processual de manifestação do devedor, em pelo menos quatro oportunidades (fls. 326, 367, 380 e 384), e a manifestação extemporânea. Neste sentido os arts. 183 e 185 do Código de Processo Civil de 1973: Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. (...) Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Para melhor doutrina, o processo para atingir sua finalidade, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Dessa forma, a preclusão é o instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega da prestação jurisdicional, ancorado na duração razoável do processo. Assim sendo, eventual desacerto cometido pelo Contador na elaboração dos cálculos de fl. 323 deveria ter sido alegado pelos executados dentro do prazo legal. Não o fazendo, restou precluso seu direito. Ainda, verifico que após a vigência do CPC/2015, os executados tiveram diversas oportunidades para se manifestarem, atraindo a incidência do art. 278 do CPC, o qual prevê que a parte deve alegar eventual nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos. Outrossim, os supostos vícios nos cálculos foram alegados quase seis anos depois da intimação dos executados sobre o seu teor, o que, segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza a chamada “nulidade de algibeira”, incompatível com o princípio da boa-fé que deve pautar as relações jurídicas. Ante o exposto, deixo de conhecer a manifestação contida às fls. 389/393 – Id 51621038, em razão da preclusão. 2. Por fim, compulsando os autos, verifico que até o momento não fora proferida sentença de extinção pelo pagamento. Uma vez que o crédito exequendo foi pago na integralidade, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II do CPC. Desconstituo qualquer penhora porventura existente nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado no arquivo. P.R.I. Ji-Paraná, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI Juíz(a) de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMAVE VEICULOS LTDA - ME em 09/06/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(72)