Embargos à Execução Fiscal 7007087-90.2019.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7007087-90.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7007087-90.2019.8.22.0014. EMBARGANTE: MODESTINO JACONDO CROCETTA BATISTA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ALEX LUIS LUENGO LOPES, OAB nº RO3282A EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO SANEADORA MODESTINO JACONDO CROCETTA BATISTA ajuizou embargos a execução em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA, em razão do débito representado pela CDA 42/2018 que faz referência ao processo 00100/08/TCE/RO (PACED 05450/17) ACORDÃO 160/2014-PLENO – PAT 850/2018, da execução fiscal nº 7004620- 75.2018.8.22.0014. Disse que o Município de Vilhena promoveu a execução fiscal amparado na CDA originada em virtude de condenação por dano ao erário decorrente de acordão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Aduz o embargante que houve cerceamento de defesa no processo administrativo por nulidade de citação, nulidade de citação da ação executiva fiscal, nulidade da constrição na execução fiscal, ilegitimidade passiva do executado, falta de perfectibilização do ato complexo em virtude da aprovação pela Câmara Municipal de Vilhena e por fim alegou excesso de execução. Ao final requereu a procedência do pedido inicial. O embargante pugnou pela produção de provas. Juntou documentos. A complementação das custas foi diferida para o final da ação. Intimado, o Estado de Rondônia apresentou manifestação alegando inexistência de nulidade de citação do processo administrativo e também no processo judicial. Alega que o Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas provenientes de Convênios celebrados com o Município por meio da Tomada de Contas. Aduz a legitimidade do embargante em responder a ação na qualidade de presidente do Vilhena Esporte Clube à época dos fatos. Sustenta a legalidade do Acordão do TCE que embasou a CDA objeto da execução. Por fim fundamenta a inexistência de excesso de execução ao fundamento de que os cálculos foram elaborados conforme Lei 688/96 c/c Instrução Normativa nº 69/2020 TCE/RO. Ao final requereu a improcedência dos embargos. Foram juntados documentos. O Município de Vilhena em sua manifestação corroborou todos os termos da manifestação do Estado de Rondônia. Apresentada impugnação o embargante aduz que as teses defensivas do Estado de Rondônia devem ser refutadas, por não ser parte do processo. Vieram os autos conclusos. Quanto a ilegitimidade arguida pelo Embargante, afasto de plano, uma vez que o Estado foi intimado para se manifestar sobre os documentos do processo administrativo que tramitou junto ao TCE e sobre estes lançou manifestação. Na sequência o Município, reiterou os termos da manifestação em sua defesa. Não houve admissão do Estado como parte no feito, sendo intimado em razão da juntada dos documentos do procedimento de Tomada de Contas, por ser parte da relação jurídica na esfera administrativa. Por estes motivos este juízo deferiu o pedido do embargado e determinou a intimação do Estado de Rondônia, decisão da qual não se insurgiu o embargante oportunamente. Assim, não deve prosperar as alegações do embargante pois não há que se falar em parte ilegítima da ação, uma vez que o Estado não foi chamado para integrar a lide. Dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos subsistem em relação as nulidades de citação arguidas pelo embargante (processo administrativo e judicial); ato não perfeito, uma vez que a certidão da dívida ativa foi emitida antes da apreciação da Câmara Municipal de Vilhena e excesso de execução; sobre os quais recairá a atividade probatória. Intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, em cinco dias, devendo comprovar sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Vilhena10 de maio de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução

16/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELDER GOMES RAMOS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU HARTMANN em 23/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(44)