Procedimento Comum Cível 7001132-54.2019.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001132-54.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2021, 12:16

Decorrido prazo de Energisa em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:16

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 18:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

13/05/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelado: Marciel Ebert Luttig Advogado: Djalma Martinelli Neto (OAB/MS 13238) Advogada: Fernanda Nascimento Nogueira Candido (OAB/RO 4738) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 26/10/2020 Decisão: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Restituição de valores. Rede de eletrificação rural. Prescrição trienal. Configuração. Conforme Súmula 547 do STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de três anos diante da ausência relação contratual com a concessionária, conforme art. 206, §3º, inciso IV, do CC. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data da incorporação da rede elétrica pela concessionária de energia, seja ela fática ou jurídica. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 16/12/2020 7001132-54.2019.8.22.0022 Apelação (PJE) Origem: 7001132-54.2019.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única

02/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2020, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2020.

16/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 16:31

Documentos

ACÓRDÃO

•08/02/2021, 12:18

DESPACHO

•30/11/2020, 11:24

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Energisa em 26/05/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2020.

Expedição de Outros documentos.

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