Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003017-50.2016.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003017-50.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENIVALDO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003017-50.2016.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido da parte exequente para que conste o nome dos dois patronos no precatório e para atualização dos cálculos antes de sua expedição, bem como a suspensão do feito até o transito em julgado do acórdão do Agravo de Instrumento (ID 89562967). Porém, em seguida houve retificação do precatório, sendo que manteve a insurgência apenas acerca da atualização dos valores (ID 90344904). A parte executada apresentou manifestação pleiteando a suspensão do feito (ID 91941905). É a síntese. Decido. A questão dos autos versa acerca da necessidade ou não de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública antes da expedição de Precatório. Ocorre que, quando da confecção do precatório (ID 90115573) consta a data final da correção monetária, o índice de correção monetária e de juros, pelo que os valores serão atualizados quando o pagamento do requisitório. Sendo assim, torna-se desnecessário nova elaboração de cálculos. Importante mencionar que realizar nova atualização de valores, com confecção de nova planilha, no curso do processo e após a homologação dos cálculos da contadoria judicial, importaria em nova intimação para impugnação dos cálculos, o que geraria morosidade aos autos. Portanto, considerando que os cálculos serão atualizados na data do pagamento, não há necessidade de nova atualização, pelo que indefiro o pedido da parte exequente neste sentido. Quanto aos valores a título de honorários da fase de cumprimento de sentença, este deverão aguardar o trânsito em julgado do agravo de n. 0808399-30.2022.8.22.0000, sendo que este, pelo princípio da cooperação deverá ser informado pelas partes. Lado outro, deixo de protocolar o precatório expedido ante o indeferimento do pedido da parte autora supra. Os presentes autos deverão aguardar o decurso do prazo para interposição de eventual recurso em face à esta decisão. Não havendo insurgência da parte exequente ou interposição de recurso, conclua-se o feito para protocolo do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 20 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(32)